Cumprimento de sentença 1011132-04.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011132-04.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011132-04.2018.8.11.0041.. REU: MARCIA CORDOVA A ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta por EDUARDO RIZZIERI, em face de MARCIA CORDOVA, foi julgada nos seguintes termos (Id. 42741813): “Diante do exposto, REVIGORO a liminar de despejo suspensa em razão da purgação da mora, determinando o seu cumprimento. JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação, objeto da lide, com o consequente despejo da requerida, que deverá ser intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias. Condeno a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de março de 2019, no valor mensal de R$ 1.000,00 até a efetiva desocupação, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IGPM/M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento, e da multa de 2% sobre o débito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Autorizo o levantamento, pelo autor, dos valores depositados pela requerida quando da purgação da mora bem como os aluguéis depositados posteriormente, e ainda, do valor da caução por ele depositado. Expeça-se alvará judicial na modalidade integral mais rendimentos, na conta indicada na petição Id 21537474.” No ID 52798699 consta o alvará expedido em favor do autor. Transitado em julgado, o autor pediu o cumprimento da obrigação de fazer para a requerida desocupar o imóvel, o que foi deferido no ID 83171291. No ID 83792956, o advogado da requerida informou que renunciou ao mandato. A requerida foi intimada pessoalmente para cumprir a determinação de desocupação do imóvel (ID 87774226). O autor pede a intimação da requerida para cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 91.873,59 (ID 96475042). É o necessário. Decido. O advogado da parte requerida, Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - OAB MT8857-O, noticiou no ID83792956 que renunciou ao mandato, sem, contudo, provar que tenha informado a sua cliente sobre a renúncia, ou qualquer dificuldade para contatá-la. Assim, por ser o único advogado constituído no processo pela executada, como se vê na Procuração (ID 17085609) sua renúncia não produz os efeitos desejados, continuando a representar a mandante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Assim, AUTOR(A): EDUARDO RIZZIERI Intime-se a parte devedora MARCIA CORDOVA, por meio de seu advogado, via DJE, para pagar o débito indicado nos cálculos do exequente (R$ 91.873,59 - ID 96475042), no prazo de 15 dias, devendo ser atualizado pela parte devedora até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC/15). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC/15, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

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