Execução de Título Extrajudicial 1045890-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045890-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CEZAR MIGUEL DE SOUSA Processo nº 1045890-33.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou extinto o processo executivo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de satisfação da obrigação. O embargante alega existência de contradição na decisão, sustentando que a quitação do acordo não poderia ser presumida sem prévia intimação para manifestação sobre o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao ao Embargante, pois o prazo final para cumprimento do acordo se deu em 07.01.2026 e a sentença foi prolatada no dia seguinte(08.01.26). Dispensável ouvir a parte contrária, por tratar de matéria que DEVE ser corrigida de ofício pelo juízo. A sentença estaria regular se os prazos não estivem suspensos até o dia 20.01.2026 Por tal razão desconstituo a sentença prolatada no id n. 219446517, não surtindo qualquer efeito. PROCEDA-SE SUA EXCLUSÃO DOS DAUTOS. Intime-se o autor para manifestar sobre cumprimento do acordo no prazo legal e após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de janeiro de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CEZAR MIGUEL DE SOUSA Processo nº 1045890-33.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, ficou consignado no id nº 182085541 que: “HOMOLOGO o acordo partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assim, considerando a avença noticiada, SUSPENDO o feito até seu integral cumprimento, quando então, deverá o autor informar a quitação integral do débito para levantamento de alvará pertinente. Diante do lapso temporal, aguarde-se em arquivo o cumprimento do acordo.” Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/02/2025, 00:00

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