Procedimento Comum Cível 1000106-43.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000106-43.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 14:45

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:34

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:33

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:06

Decurso de Prazo

06/11/2024, 08:56

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:07

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:07

Expedição de documento

14/10/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:28

Publicação

02/10/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000106-43.2022.8.11.0049 AUTOR(A): JOSE MARIA DIAS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos no evento antecedente. Os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. No caso, denota-se que as alegações de vícios são despropositadas, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade dos embargantes com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento antecedente. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/09/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000106-43.2022.8.11.0049 AUTOR(A): JOSE MARIA DIAS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Maria Dias Marques ajuizou ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa, ocasião em que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o período de carência. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. As partes foram intimadas para alegações finais. É o relatório, fundamento e decido. Verifica-se que o pedido de aposentadoria por idade foi indeferido pelo INSS, em razão da falta de carência e demais requisitos previstos em lei. Todos os vínculos empregatícios da (s) Carteira (s) de Trabalho - CTPS -apresentada (s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, em atendimentoao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo10 da IN 77/2015. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte individual; não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo; não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhadorrural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural. Trata-se de segurado do sexo masculino inscrito na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91, atualmente com 66 anos de idade, totalizando 14 anos 09 meses e 07dias de contribuição, no dia do requerimento administrativo. Assim, não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente, observado o disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/91; e Regulamento aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. Em suma, o conjunto probatório foi insuficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do INSS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos - art. 98, § 3°, CPC). Intime-se o INSS (com envio dos autos) e a autora (DJe). Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30 dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 17h15min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica-MT, de forma presencial, na presença do Excelentíssimo Juiz de Direito Ivan Lúcio Amarante, foram apregoadas as partes. Verificou-se a presença da Advogado Naura Manuela de Paula Neves, OAB/MT 26.967-B, bem como da autora José Maria Dias Marques (CPF: 451.730.443-49). Registrou-se a ausência de procurador federal do INSS. Realizadas as advertências de praxe, o Excelentíssimo Juiz de Direito declarou aberta a audiência de instrução, realizada no interesse da ação previdenciária n. 1000106-43.2022.8.11.0049. Informou-se às partes que a oitiva e manifestação será armazenadas digitalmente e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, e posteriormente juntada aos autos, conforme preconiza o CPC. Na sequência, foi colhido o depoimento da parte autora. Ato contínuo, o Meritíssimo Juiz de Direito indagou aos presentes acerca de eventual questionamento, os quais nada opuseram ao regular prosseguimento do feito. A parte autora requereu prazo para apresentação das alegações finais. Concluindo o ato, o Meritíssimo Juiz de Direito proferiu a seguinte deliberação: “DECISÃO: 1. Sai a parte Autora intimada para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Ultrapassado prazo, com ou sem alegações finais, intime-se o INSS para alegações finais, em igual prazo. 3. Fica encerrada a fase de instrução processual. Após, itens 1 e 2, conclusos para sentença.”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pelo assessor de gabinete. Tratando-se de processo eletrônico, à luz do princípio da eficiência processual, fica dispensada a aposição de assinaturas no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJCE). Ivan Lúcio Amarante Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000106-43.2022.8.11.0049.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): JOSE MARIA DIAS MARQUES Vistos. Analisando os autos, entendo não ser possível o julgamento antecipado da lide, vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. O feito preenche os requisitos necessários para seu desenvolvimento válido e regular, logo, com fulcro no artigo 357 do CPC, julgo saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos se a Parte Autora preenche os requisitos para a obtenção do benefício perseguido. O ônus da prova é da parte autora. 1. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas (a necessidade do depoimento pessoal será verificada por ocasião da audiência). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3°, CPC). Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4°, CPC). 2. A esse propósito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2024, às 17h15min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências desta comarca. 3. O comparecimento na oitiva ocorrerá independentemente de intimação desde juízo, incumbindo ao advogado habilitado promover as intimações da parte autora e das testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, CPC). 4. Desde já, INTIMO a parte autora por meio do advogado habitado no feito (DJe); e o INSS por meio de remessa eletrônica dos autos. Aguarde-se em cartório o dia da audiência. Oportunamente, conclusos para realização do ato. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/12/2023, 00:00

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