Execução de Título Extrajudicial 1008205-68.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008205-68.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008205-68.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA, JOSE LUIZ TEIXEIRA, DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA PECUÁRIA ajuizada por CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA contra SILVANA ROCHA TEIXEIRA COSTA, DANILO CÉSAR TEIXEIRA COSTA, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA e DIVINA ROCHA DE PAIXA TEIXEIRA, objetivando seja a parte executada compelida a entregar coisa certa assumida no título exequendo ou efetuar seu pagamento em dinheiro. Despacho inicial no id. 68618089, determinando a citação dos devedores para satisfazer a obrigação de entregar coisa certa constante no título extrajudicial e deferindo a averbação da presente ação junto à matrícula do imóvel Fazenda Agua Bonita dado em garantia no contrato de parceria pecuária. Os executados compareceram espontaneamente no feito, oportunidade em que opuseram exceção de pré-executividade (id. 72553523). Decisão de id. 81245315 rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte executada apresentou embargos de declaração (id. 82197054), os quais não foram conhecidos (id. 102935644). Em seguida, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (id. 105137330), que foi negado provimento (id. 108197029). Sob o id. 108659546, a parte executada pugnou pelo cancelamento da averbação da ação na matrícula n° 15.139 do CRI de Cáceres. Sobreveio decisão (id. 112711445) que indeferiu o levantamento da averbação, bem como determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do gado objeto dos autos e ofício ao INDEA-MT para prestação de informação sobre a existência/quantidade do rebanho registrado em nome dos executados e o bloqueio de transferência. Da referida decisão, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento (id. 115192039), que foi negado provimento (id. 116162564). A parte executada apresentou petição no id. 119132907 requerendo a extinção da execução, sob o fundamento que adimpliu cabalmente com o contrato até o pagamento da renda de maio/2023, juntamente com a devolução integral do gado mediante sua conversão em dinheiro, bem como a exclusão de qualquer condenação em pagamento de multa. Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.292.025,51 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, vinte e cinco mil reais e cinquenta e um centavos) – id. 119132933. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a concessão de medida cautelar de urgência, a fim de que sejam intimados os compradores Paulo Cezar Pinto de Arruda e Vera Lucia Gomes da Silva Arruda, para que depositem em Juízo qualquer tipo de pagamento agendado para os executados referente à venda da Fazenda Agua Bonita (imóvel dado em garantia no contrato de parceria rural), até o limite de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), para garantia da execução e dos demais direitos do exequente. Ademais, requereu a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do dia 03.02.2022, cujo valor até a realização do cálculo perfazia o montante de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), além da expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelos executados e a condenação deles em honorários advocatícios. No id. 119884427, foi acostado cópia do alvará judicial em favor dos exequentes, referente à determinação contida na sentença exarada nos autos apenso n. 1009519-49.2021.8.11.0006, bem como a cópia da referida sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. No id. 119894625, encontra-se resposta do INDEA (Ofício n° 00742/2023) informando que foram bloqueados para movimentação todos os cadastros bovinos em nome dos executados. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. O feito há que ser chamado à ordem. Da leitura da petição inicial, constata-se que o exequente propôs execução de obrigação da entrega de coisa certa, pleiteando a condenação dos executados em entregar rebanho bovino composto por 316 (trezentos e dezesseis) vacas com idade de mais de 36 (trinta e seis meses); 02 (dois) touros com mais de 36 (trinta e seis meses); e 40 (quarenta) bezerros anelorados, com idade de 08 a 12 meses cada um, ou efetuar o pagamento correspondente ao rebanho bovino acima citado na importância de R$ 1.188.159,28 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Observa-se, portanto, que o exequente cumulou dois tipos de execuções (obrigação de entregar coisa certa e obrigação de pagar quantia certa), incompatíveis entre si, e cujas consequências legais também são diversas. Sobre o tema, art. 780 do Código de Processo Civil, "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Ocorre que, no caso, para a pretensão de execução de entrega de coisa há ser observado o rito do art. 806 e para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, o rito a ser observado é o do art. 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Logo, tratando-se de ritos distintos, há impedimento legal para se realizar o processamento simultâneo nos mesmos autos, execução de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, em razão da incompatibilidade das técnicas processuais executórias para uma e outra prestação, ainda que as obrigações derivem do mesmo contrato. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUATIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RITOS DISTINTOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PEDIDO ALTERNATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 780 do Código de Processo Civil, "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". 2. É de ser mantido o entendimento de impossibilidade de cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer, de entregar coisa certa e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si. 3. Em observância aos princípios da economia processual e da primazia do mérito, é de ser cassada a sentença a fim de que seja determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para o prosseguimento da execução de pagar quantia certa, conforme pedido alternativo realizado pela parte exequente. 4. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000205093966001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) – destaquei. Nesta senda, face ao princípio da não surpresa, compete ao exequente escolher o tipo de execução que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Após, imediatamente conclusos para deliberar sobre os demais pedidos. Cumpra-se.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, pelo presente, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes da resposta prestada pelo INDEA e acostada no id. 119894620 e anexos e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias. CÁCERES, 6 de junho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008205-68.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.188.159,28 ESPÉCIE: [Arrendamento Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CLOVIS LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: BR-174, KM 13, KM 13, Fazenda Nossa Senhora de Aparecida, Zona Rural, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua das Ametistas, 144, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-333 Nome: DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA Endereço: Rua Mariz Barros, 293, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-400 Nome: JOSE LUIZ TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 Nome: DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA Endereço: Rua dos Operários, 1.532, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-442 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, PARA QUE, no prazo de 05 dias, manifeste -se nos autos acerca da petição do Polo Passivo, contida no id. 119132907. CÁCERES, 31 de maio de 2023. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO CESAR TEIXEIRA COSTA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DIVINA ROCHA DE PAIVA TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANIA ROCHA TEIXEIRA COSTA em 14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(20)