Execução de Título Extrajudicial 1018586-64.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018586-64.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 13:11

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:30

Publicação

07/07/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA Executado: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Processo nº 1018586-64.2020.8.11.0041 VISTOS. Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009808-24.2026.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo executado, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos, e considerando a manifestação do exequente de ID 231202188, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de ordens automáticas sucessivas ("teimosinha"), até o limite do débito atualizado em R$ 51.202,03 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e três centavos), conforme planilha de cálculo de ID 231203692, É o breve relatório. DECIDO: Determino o prosseguimento da presente execução. Defiro o pedido de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de ordens automáticas sucessivas ("teimosinha"), nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do executado JATABAIRU FRANCISCO NUNES, CPF nº 958.632.148-72, até o limite do débito atualizado de R$ 51.202,03 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e três centavos), devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo bloqueio. Consta dos autos que o bloqueio eletrônico foi FRUTÍFERO, bloqueando o valor integral da condenação. INTIME-SE a parte executada, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após o bloqueio, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:01

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Exequente: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA Executado: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Processo nº 1018586-64.2020.8.11.0041 VISTOS. Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009808-24.2026.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo executado, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos, e considerando a manifestação do exequente de ID 231202188, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de ordens automáticas sucessivas ("teimosinha"), até o limite do débito atualizado em R$ 51.202,03 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e três centavos), conforme planilha de cálculo de ID 231203692, É o breve relatório. DECIDO: Determino o prosseguimento da presente execução. Defiro o pedido de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de ordens automáticas sucessivas ("teimosinha"), nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do executado JATABAIRU FRANCISCO NUNES, CPF nº 958.632.148-72, até o limite do débito atualizado de R$ 51.202,03 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e três centavos), devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo bloqueio. Consta dos autos que o bloqueio eletrônico foi FRUTÍFERO, bloqueando o valor integral da condenação. INTIME-SE a parte executada, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Após o bloqueio, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: JATABAIRU FRANCISCO NUNES Embargado: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1018586-64.2020.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JATABAIRU FRANCISCO NUNES em face da decisão de id. 211289564, que indeferiu o pedido de compensação de créditos entre as partes e determinou o prosseguimento da execução em favor do exequente. Em suas razões (id. 211903666), o Embargante alega a existência de omissão e contradição no decisum. Sustenta, em síntese, que a decisão deveria ter observado estritamente o artigo 368 do Código Civil, que autoriza a extinção de obrigações recíprocas. Argumenta que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, a suspensão da exigibilidade não impede a execução se demonstrada a existência de crédito, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para deferir a compensação. Devidamente intimado (id. 212018271), o Embargado apresentou contrarrazões (id. 213299720), rechaçando os argumentos do Embargante. Defende que não há vícios na decisão, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, uma vez que a exigibilidade de sua dívida permanece suspensa pela gratuidade de justiça, impedindo a compensação legal por ausência de requisito essencial. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O recurso de Embargos de Declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se, estritamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao explicar a impossibilidade de compensação (art. 368 do CC) no atual cenário processual. O indeferimento não decorreu de "omissão" quanto ao Código Civil, mas sim da aplicação sistemática deste diploma em conjunto com o Código de Processo Civil. Para que a compensação legal ocorra, é necessário que ambas as dívidas sejam líquidas, vencidas e, primordialmente, exigíveis. O Juízo fundamentou expressamente que, embora o Embargante detenha um crédito (honorários), a dívida do Embargado (exequente) está sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), em virtude da gratuidade de justiça deferida e mantida. A alegada "contradição" apontada pelo Embargante reflete, na verdade, uma divergência de interpretação jurídica. O Embargante defende a tese de que a simples existência de crédito a receber na execução revogaria automaticamente a hipossuficiência ou permitiria a compensação. Contudo, a decisão enfrentou diretamente essa tese e a afastou, consignando que: "Pretender que a exigibilidade de uma dívida surja no exato instante em que a outra seria satisfeita, para então operar a compensação, é criar uma ficção jurídica que esvazia por completo o conteúdo protetivo da norma processual." E ainda: "A ausência do requisito da exigibilidade em uma das obrigações recíprocas obsta a ocorrência da compensação legal prevista no artigo 368 do Código Civil." Portanto, não há contradição interna na decisão, tampouco omissão sobre ponto relevante. O que se observa é o nítido inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando, pela via estreita dos aclaratórios, a reforma da decisão e a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado neste tipo recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de id. 211289564 por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018586-64.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA em face de JATABAIRU FRANCISCO NUNES, visando à satisfação de crédito originado de um "Termo de Compromisso", no valor original de R$ 291.939,18 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), conforme petição inicial de ID 31658986. Na referida petição, o exequente pleiteou e obteve, por meio da decisão interlocutória de ID 32084596, os benefícios da justiça gratuita. Citado, o executado opôs Embargos à Execução, autuados sob o nº 1050246-76.2020.8.11.0041. Após a devida instrução processual, foi proferida a sentença, a qual julgou procedentes os referidos embargos para reconhecer o excesso de execução, fixando o débito exequendo em um principal de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), acrescido dos consectários legais ali definidos. Na mesma oportunidade, em razão da sucumbência substancial, o exequente, na qualidade de embargado, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, a diferença entre o valor originalmente executado e o valor reconhecido como devido. Posteriormente, o exequente opôs Embargos de Declaração contra a referida sentença, apontando omissão quanto ao benefício da justiça gratuita que lhe fora anteriormente deferido. Os embargos foram acolhidos pela decisão de ID 139533620, que integrou o dispositivo da sentença para fazer constar expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos seguintes termos: “Tendo em vista que foi concedido ao embargado o benefício da justiça gratuita na ação executiva, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por até cinco anos, condicionada à alteração da situação financeira do embargado.” Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, o exequente, por meio do petitório de ID 122467419, requereu o prosseguimento da presente execução, apresentando planilha de cálculo atualizada do seu crédito, que alcançou o montante de R$ 37.096,52 (trinta e sete mil, noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), e pleiteou a intimação do executado para pagamento. Por sua vez, o executado, na petição de ID 123001067, apresentou o cálculo do crédito que lhe é devido a título de honorários sucumbenciais, apurando o valor de R$ 47.391,56 (quarenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), e, com base no artigo 368 do Código Civil, requereu a compensação das obrigações recíprocas, extinguindo-se os débitos até o limite de sua concorrência. Pleiteou, ademais, o prosseguimento da execução contra o exequente pelo saldo remanescente a seu favor, no importe de R$ 10.295,04 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). A fim de assegurar o contraditório e evitar a prolação de decisão surpresa, este Juízo, por meio do despacho de ID 136183653, determinou a intimação do exequente para que se manifestasse acerca do pedido de compensação. Em resposta, o exequente, na manifestação de ID 139533614, se opôs à compensação, argumentando que a exigibilidade do débito relativo aos honorários sucumbenciais encontra-se suspensa por força da decisão judicial proferida nos Embargos de Declaração, em conformidade com o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que sua condição de hipossuficiência financeira permanece inalterada, não havendo que se falar em revogação do benefício da justiça gratuita, uma vez que a mera expectativa de recebimento do crédito exequendo não constitui alteração fática de sua situação econômica. Replicando, o executado, nas manifestações de ID 140092891 e 140096709, insistiu na tese de compensação, afirmando que a condição de hipossuficiência do exequente cessaria no exato momento do recebimento do crédito, o que autorizaria a imediata exigibilidade da verba honorária. Aduziu, ainda, que a situação financeira do exequente já teria se alterado, juntando documentos que, em sua visão, comprovariam a participação do exequente como sócio em uma sociedade empresária com elevado capital social. O exequente, no petitório de ID 142038885, rebateu as alegações do executado, demonstrando, por meio de documentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e por declaração contábil, que a referida empresa encontra-se inativa há muitos anos. Impugnou, ademais, os demais documentos juntados pelo executado por não conterem as devidas assinaturas, carecendo, portanto, de força probatória. A última manifestação do Executado, ID 154007520, ratificou o pedido de compensação, calculando a diferença final em R$ 11.264,38 em seu favor, e solicitando a intimação do Exequente para pagamento e posterior penhora. É o necessário a relatar. Decido. A questão central a ser dirimida por este Juízo cinge-se à possibilidade de se operar a compensação entre o crédito do exequente, oriundo do título executivo e reconhecido na sentença dos embargos, e o crédito do executado, referente aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, em face da condição suspensiva de exigibilidade que recai sobre esta última obrigação, decorrente do deferimento da gratuidade de justiça ao exequente. O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, estabelece que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Trata-se de uma forma de extinção de obrigações que exige, para sua configuração na modalidade legal, a presença de requisitos cumulativos, dentre os quais se destaca a reciprocidade dos débitos, a liquidez e a exigibilidade das dívidas, bem como a fungibilidade das prestações. Por outro lado, o benefício da gratuidade de justiça, assegurado constitucionalmente, possui regramento específico no Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 98, § 3º, que dispõe: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a obrigação do beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, não se extingue, mas tem sua exigibilidade suspensa. A cobrança de tal débito fica, portanto, condicionada à demonstração, pelo credor, de que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. Essa demonstração constitui ônus probatório do credor e deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos. No caso em apreço, a análise da controvérsia passa, impreterivelmente, pela verificação da exigibilidade do crédito titularizado pelo executado, referente aos honorários sucumbenciais. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório, a decisão proferida nos Embargos de Declaração (ID 139533620) foi categórica ao determinar a suspensão da exigibilidade de tal verba, em estrita observância ao comando do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, para que se pudesse cogitar a compensação, seria imperativo que o executado, na qualidade de credor dos honorários, comprovasse a superveniência de alteração na capacidade financeira do exequente, de modo a afastar a condição de hipossuficiência que justificou a concessão e manutenção da gratuidade. Nesse diapasão, o executado apresentou duas linhas argumentativas. A primeira, de ordem lógica, sustenta que o próprio recebimento do valor executado pelo exequente configuraria a alteração de sua situação financeira, tornando a dívida de honorários imediatamente exigível e, por conseguinte, compensável. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A compensação legal opera de pleno direito, desde que presentes seus requisitos, no momento em que as dívidas coexistem. Pretender que a exigibilidade de uma dívida surja no exato instante em que a outra seria satisfeita, para então operar a compensação, é criar uma ficção jurídica que esvazia por completo o conteúdo protetivo da norma processual. A alteração da capacidade financeira, para fins de revogação da gratuidade ou para tornar exigível a obrigação suspensa, deve ser um fato concreto, atual e provado, anterior ou concomitante ao ato de cobrança, e não um evento futuro e dependente da própria satisfação do crédito do devedor. Aceitar tal tese implicaria em negar, na prática, o direito do beneficiário da justiça gratuita de efetivamente receber seu crédito, utilizando-o para quitar uma dívida cuja cobrança está legalmente paralisada. A segunda linha argumentativa do executado buscou demonstrar que a situação financeira do exequente já teria se modificado, apontando para sua suposta participação em sociedade empresária de grande porte. Contudo, o exequente logrou êxito em desconstituir tal alegação de forma robusta e documental. A prova carreada aos autos, consistente em certidão da SEFAZ/MT (ID 142040866) e declaração contábil (ID 142040867), demonstra de maneira inequívoca que a empresa "ATRIUM COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA" encontra-se com sua inscrição estadual suspensa desde o ano de 2008 e está inativa há considerável lapso temporal. Ademais, os contratos de cessão de quotas sociais e o termo de acordo judicial juntados pelo executado (IDs 140096724, 140096726 e 140096727) não possuem o condão de provar a alegada melhora financeira, porquanto, como bem apontado pelo exequente, são documentos apócrifos, desprovidos da assinatura das partes essenciais, o que lhes retira a validade e a força probatória para o fim pretendido. O ônus de comprovar a modificação da condição econômica do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte que a alega, e, no caso concreto, o executado não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Diante do exposto, restou cabalmente demonstrado nos autos que, embora o executado seja titular de um crédito líquido contra o exequente, tal crédito não é, no presente momento, exigível. A exigibilidade da verba honorária encontra-se sob condição suspensiva, imposta por decisão judicial transitada em julgado, que somente poderá ser afastada mediante prova concreta e inequívoca da alteração da capacidade financeira do exequente, o que não ocorreu. A ausência do requisito da exigibilidade em uma das obrigações recíprocas obsta a ocorrência da compensação legal prevista no artigo 368 do Código Civil. A coexistência dos pressupostos legais é condição sine qua non para que este modo de extinção de obrigação se opere. Sendo assim, o crédito do exequente, líquido e exigível, não pode ser extinto, ainda que parcialmente, por meio de compensação com um crédito cuja exigibilidade está judicialmente suspensa. Portanto, a pretensão do executado de ver compensados os valores deve ser indeferida, o que não implica na extinção de seu direito de crédito, mas tão somente na impossibilidade de exercê-lo neste momento processual e por esta via. O crédito relativo aos honorários sucumbenciais permanece hígido, porém com sua eficácia suspensa, podendo ser objeto de execução futura caso o executado, dentro do prazo legal de cinco anos, venha a comprovar a efetiva alteração da situação de insuficiência de recursos do exequente. A presente execução deve, pois, prosseguir para a satisfação integral do crédito do exequente, nos termos do que foi estabelecido na sentença dos embargos e atualizado na petição de ID 122467419. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e na ausência de um dos requisitos essenciais previstos no artigo 368 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de compensação de créditos formulado pelo executado JATABAIRU FRANCISCO NUNES na petição de ID 123001067. Determino o prosseguimento da presente execução em favor do exequente LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, pelo valor apurado na planilha de cálculo de ID 122467419, devendo o interessado requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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