Monitória 1036444-16.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1036444-16.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/05/2024, 14:52

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 01:01

Definitivo

26/02/2024, 14:01

Trânsito em julgado

26/02/2024, 14:00

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:29

Publicação

11/12/2023, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036444-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hildo Castro Teixeira em desfavor de Almiro Antônio Ribeiro. Realizada a intimação pessoal do autor para manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hildo Castro Teixeira em desfavor de Almiro Antônio Ribeiro. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora deixou de praticar atos que lhe competiam, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, ensejando a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que defiro nesse momento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 10:34

Abandono da causa

07/12/2023, 10:34

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 18:09

Decurso de Prazo

21/10/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 09:55

Mandado

21/09/2023, 15:00

Expedição de documento

21/09/2023, 13:35

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036444-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hildo Castro Teixeira em desfavor de Almiro Antônio Ribeiro. Realizada a intimação pessoal do autor para manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hildo Castro Teixeira em desfavor de Almiro Antônio Ribeiro. O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora deixou de praticar atos que lhe competiam, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias, ensejando a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que defiro nesse momento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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