Execução de Título Extrajudicial 1039647-93.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039647-93.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2024, 18:45

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:19

Definitivo

16/04/2024, 14:48

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:48

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039647-93.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ROSANA FATIMA DE SOUZA NEVES, BIANCA ALEXANDRINA DE ALMEIDA RODRIGUES Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença que reconheceu a incompetência deste Juizado Especial Civel e determinou a extinção do processo. Nas razões recursais a embargante sustenta a ocorrência de erro. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelo embargante, verifico que a sentença foi posta de forma fundamentada, analisou os fatos e provas, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modifica-lo pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO para manter na íntegra a sentença embargada, a vista da inexistência de erro. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039647-93.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ROSANA FATIMA DE SOUZA NEVES, BIANCA ALEXANDRINA DE ALMEIDA RODRIGUES Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença que reconheceu a incompetência deste Juizado Especial Civel e determinou a extinção do processo. Nas razões recursais a embargante sustenta a ocorrência de erro. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelo embargante, verifico que a sentença foi posta de forma fundamentada, analisou os fatos e provas, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modifica-lo pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO para manter na íntegra a sentença embargada, a vista da inexistência de erro. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 19:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 19:45

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 16:47

Petição (Embargos de declaração)

13/12/2023, 16:46

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:50

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:26

Publicação

11/12/2023, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039647-93.2023.8.11.0002.. CREDOR: ESPACO FORMATURAS PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME DEVEDORES: ROSANA FATIMA DE SOUZA NEVES e BIANCA ALEXANDRINA DE ALMEIDA RODRIGUES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o credor busca o recebimento de crédito constituído por contrato de honorários. É o breve relatório. Decido. Anoto que na presente hipótese o feito não deve ter seu trâmite neste Juizado Especial. O art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe sobre a fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, vejamos (grifei): Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. De outra banda, encontra-se permissível em se tratando do Juizado Especial Cível o reconhecimento ex officio da chamada incompetência relativa, tal o que emana do Enunciado nº 89 do Fonaje, cuja redação, transcrevo: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Assim, considerando o contrato juntado em id. 134472263 resta evidente que o local para execução do titulo é na Comarca de Cuiabá. Vejamos julgados acerca da matéria: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCAT¿CIOS - FORO DE ELEIÇÃO - OBSERVÂNCIA. Para a ação de execução, que tem por título executivo extrajudicial contrato de honorários advocatícios, o foro competente é o de eleição, ainda que o serviços advocatícios tenham sido prestados em foro diverso do eleito. (TJ-MG - CC: 09985368120238130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO COMPETENTE. Havendo cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, esta deve ser observada. Inexistência de conexão ou litispendência da ação de arbitramento com a ação de execução ajuizada pelo réu na Comarca de São Leopoldo (domicílio da ré), considerando que esta demanda foi extinta, sem resolução do mérito. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080764566, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080764566 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) Feitas essas considerações, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA desse Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando de pronto a EXTINÇÃO do feito, o que faço com escoro no art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e REMETA-SE ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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