Execução de Título Extrajudicial 0000553-77.2000.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000553-77.2000.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000553-77.2000.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDITORA E GRÁFICA PUBLIMARY LTDA. O feito foi autuado em 25/08/2000. A Exequente afirmou ser credora com base em Escritura Pública de Confissão e Assunção Cumulativa de Dívida com garantia hipotecária, datada de 26/06/1996, com vencimento final em 27/05/2000 (petição inicial às fls. 113/117 – id 48853340). Decisão inicial em 22/09/2000 (fl. 158) e citação efetivada em 04/12/2000 (fl. 109). Diante do não pagamento, formalizou-se penhora de equipamentos da Executada em 06/12/2000 (auto às fls. 170/171). Em razão de embargos à execução (nº 188/2000), o processo permaneceu paralisado até 07/11/2013, quando a Exequente foi intimada para dar prosseguimento (fl. 206), sobrevindo pedidos de dilação de prazo (fls. 210 e 216). A Exequente compareceu ao feito em 28/01/2015 (fl. 228) pleiteando SISBAJUD; foi intimada a apresentar planilha (12/03/2015, fl. 230), apresentou cálculos (09/04/2015, fls. 238/252) e os autos foram à contadoria (04/01/2016, fl. 260). As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD ocorreram apenas em fevereiro e março de 2020 (fls. 294 e 296), ambas negativas; INFOJUD foi requerido em 24/04/2020 (fls. 300/302) e retornou infrutífero (id 94217705). Em 25/10/2022, requereu-se a pesquisa via CNIB (id 102278465), cuja inclusão se concretizou em 03/10/2024 (id 171232452). Na sequência, realizou-se consulta DOI e determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (id 184536395), tendo sido apresentada impugnação (id 186940081). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O histórico evidencia mora significativa para a realização das pesquisas sistêmicas (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/CNIB), com efetiva deflagração apenas a partir de 2020, o que impede, por ora, o reconhecimento da prescrição intercorrente como efeito de inércia imputável à Exequente. Na linha do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º); antes disso, não há marco apto a deflagrar o prazo intercorrente. Nos autos, esse marco objetivo está documentado quando das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD negativas lançadas nas fls. 294 (fevereiro/2020) e 296 (março/2020) do id 48853340. A partir desse momento, opera-se a suspensão legal por um ano (art. 921, § 1º), uma única vez, e, escoado esse período, passa a fluir o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, na forma da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil (prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação). Em termos práticos, fica consignado que o prazo da intercorrente começa a correr no dia seguinte ao término do ano de suspensão contado da ciência das pesquisas negativas de 2020 (fls. 294 e 296), sem prejuízo de novos marcos interruptivos apenas na hipótese de constrição efetiva (art. 921, § 4º-A). Diante desse cenário e considerada a mora estrutural para viabilizar as consultas, não há, neste momento, elementos para reconhecer a prescrição intercorrente. Todavia, é ônus da exequente impulsionar o feito com diligências úteis e efetivas, evitando nova paralisação injustificada. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento da execução, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC (suspensão/arquivamento) e de futura análise da prescrição intercorrente a partir do marco temporal acima consignado. Destaco que diligências serão acompanhadas pelo recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Nobres/MT, 24 de setembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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