Apelação / Remessa Necessária 1005653-88.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.154.063,20

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI

Autor

IVONE DE OLIVEIRA PINTO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT 24490·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI

Autor

IVONE DE OLIVEIRA PINTO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

IVONE DE OLIVEIRA PINTO & CIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/08/2024, 10:52

Baixa Definitiva

12/08/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 10:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

24/06/2024, 14:30

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/08/2024, 10:52

Baixa Definitiva

12/08/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 09/08/2024

12/08/2024, 10:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•23/02/2022, 17:46

Despacho

•06/03/2022, 23:17

10/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

24/06/2024, 14:30

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Publicado Intimação de pauta em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:00

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 21:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 10:20

Publicado Intimação de Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:11

Conhecido o recurso de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI (APELANTE) e não-provido

27/03/2024, 14:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2024, 14:11

Sentença desconstituída

27/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAL EIRELI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:14

Juntada de Petição de resposta

19/03/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

16/03/2024, 01:00

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2024.

16/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 21:17

Juntada de comunicação entre instâncias

14/06/2023, 18:15

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:05

Juntada de Certidão

20/04/2023, 12:59

Juntada de Certidão

20/04/2023, 12:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/04/2023, 12:40

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:46

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 08:46

Decisão

•22/03/2022, 16:25

Ato ordinatório

•18/04/2022, 16:31

Despacho

•18/07/2022, 17:57

Outros documentos

•04/10/2022, 15:18

Sentença

•07/11/2022, 17:20

Recurso de sentença

•22/11/2022, 16:02

Sentença

•02/02/2023, 17:51

Recurso de sentença

•24/02/2023, 15:54

Despacho

•28/04/2023, 16:15

Acórdão

•27/03/2024, 14:11

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:11

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:11

Acórdão

•24/06/2024, 16:26

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/02/2022, 17:46

Despacho

•06/03/2022, 23:17

Decisão

•22/03/2022, 16:25

Ato ordinatório

•18/04/2022, 16:31

Despacho

•18/07/2022, 17:57

Outros documentos

•04/10/2022, 15:18

Sentença

•07/11/2022, 17:20

Recurso de sentença

•22/11/2022, 16:02

Sentença

•02/02/2023, 17:51

Recurso de sentença

•24/02/2023, 15:54

Despacho

•28/04/2023, 16:15

Acórdão

•27/03/2024, 14:11

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:11

Intimação de Acórdão

•27/03/2024, 16:11

Acórdão

•24/06/2024, 16:26

Intimação de Acórdão

•24/06/2024, 17:31

Intimação de Acórdão

•24/06/2024, 17:31