Monitória 1000902-44.2023.8.11.0099 - TJMT

Monitória 1000902-44.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestação. COTRIGUAÇU - MT, 30 de julho de 2026. MARIA CLARA SILVA DOS SANTOS Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:05

Mandado

12/05/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:58

Documento

05/02/2026, 01:46

Publicação

28/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestação. COTRIGUAÇU - MT, 26 de janeiro de 2026. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:57

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO (Recolhimento de diligência de Oficial de Justiça) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para que, no prazo de 10 (DEZ) dias, recolha o valor das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça para o endereço indicado (Rua Centro Sul, 43, Rua Centro Sul, JURUENA - MT), utilizando como zoneamento o Município de COTRIGUAÇU e como bairro JURUENA, nos moldes do Provimento TJMT/CGJ N. 7 DE 15/02/2022, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. COTRIGUAÇU - MT, 13 de junho de 2025. LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 - Para recolher as custas de diligência de Oficial de Justiça, deverá acessar o site do TJ-MT através do endereço eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home 2 - Selecionar a opção EMITIR GUIA; 3 - Selecionar a opção DILIGÊNCIA; 4 - Selecione a opção 1º GRAU; 5 - Preencher com o NÚMERO DO PROCESSO ao qual vai recolher as custas e clique em PESQUISAR; 5 - Confira se os dados que aparecem na tela, como número do processo, nome do autor e do réu, correspondem ao processo que está recolhendo as custas; 6 - Selecione a Comarca para a qual deseja recolher as custas. Se o recolhimento for para a mesma Comarca do processo, então é so prosseguir para a próxima etapa; 7 - Selecione a CIDADE; 8 - Muita atenção deve ser direcionado para o preenchimento do BAIRRO, pois é nesta opção que você informará corretamente a localidade que será cumprido a diligência; 9 - Atenção: se sua diligência for para que o Oficial de Justiça emita Laudo de Avaliação, deverá selecionar o quadrado correspondente, denominado Laudo de Avaliação. Caso não seja para emissão de laudo, prossiga para a etapa seguinte; 10 - Ao escolher o bairro, clique em ADICIONAR; 11 - Insira o CPF da parte no processo que irá pagar a guia; 12 - Clique em GERAR GUIA, efetue o pagamento na rede bancária que desejar e após, para agilizar, JUNTE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO no processo; 13 - Pronto! Agora é só aguardar os próximos andamentos processuais a serem realizado pela Secretaria do Juízo.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000902-44.2023.8.11.0099.. REU: MILENA BONETTI DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP apresenta no Id. 163992280, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição na sentença proferida nos autos eis que há comprovação nos autos acerca da assinatura eletrônica da parte requerida no contrato entabulado entre as partes. Pede, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a sentença seja reformada e seja convertida a ação em título executivo. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios buscam extirpar máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo de expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, não assiste razão à Embargante. Isso porque, conforme consta na sentença proferida nos autos, não houve comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ora, não há comprovação da assinatura física, ou até mesmo a digital validada pelas plataformas idôneas a fim de demonstrar que a requerida assentiu com o negócio. Se fosse o caso, incumbia à Embargante demonstrar inequivocadamente a existência de assinatura válida, juntando aos autos documento que comprovasse a validação do ato, o que não fez. Como dito na sentença, a Embargante sequer juntou comprovante de depósito dos valores indicados na inicial, deixando de comprovar os requisitos do art. 700 do CPC. Mesmo se assim não fosse, é evidente que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da demanda, uma vez que, em razão da ausência de documentos comprobatórios, o pedido inicial foi julgado improcedente. Não é o caso, portanto, de embargos de declaração, estando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em verdade, cumpre salientar que nos embargos apresentados a parte apenas demonstra sua insatisfação com a interpretação dada e há via própria para ela sustentar o inconformismo. Como se vê, todas as questões fático-jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, sendo que, no caso específico, não há qualquer omissão. Não cabe à Embargante discutir questão de mérito proferida em sentença que não apresente contradição, obscuridade, omissão ou erro material, como se deu no presente caso. Em caso similar, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006558-59.2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) – grifo nosso. Assim, não assiste qualquer razão nos Embargos de Id. 163992280, pelo que os REJEITO, integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que CCLA Do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Milena Bonetti dos Santos, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Ré, em 02/03/2022, um contrato de crédito pré-aprovado, conforme comprovante de empréstimo juntado nos autos. Assevera que o valor contratado pela Ré era de R$9.062,71 (nove mil, sessenta e dois reais e setenta e um centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 13 (treze) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 11/04/2022 e vencimento final em 10/04/2023. Contudo, assevera que com o decurso de prazo contratado, a Ré não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da Requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$6.894,48 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinado a Ré que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi regularmente recebido, conforme decisão de Id. 125318539.A Ré foi devidamente citada e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 127727839). Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Ré referente a utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citada, a Ré quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Ré foi devidamente citada, e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, saliento que a presunção de veracidade é relativa, incumbindo a Autora a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial. E, no caso dos autos, a Autora não comprovou minimamente o direito alegado. Em verdade, em análise a documentação acostada na inicial, verifica-se que inexiste qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Salienta-se que o contrato de Id. 123954525 não possui a assinatura da Ré, sendo que o comprovante de contratação de Id. 123954526, por si só, não se mostra suficiente para embasar a pretensão monitória, pois é documento unilateralmente produzidos pela Requerente. Caberia à Autora comprovar, de forma inequívoca, a contratação aduzida na inicial, o que não ocorreu, uma vez que inexiste qualquer contrato ou documento que demonstre a contratação de serviços ou de valores pela Ré. Incumbia a Autora trazer a prova escrita da cobrança pretendida, o que não ocorreu, eis que ausente a comprovação da contratação ou até mesmo o comprovante de depósito dos valores indicados na inicial. Dessa forma, a pretensão monitória não se justifica, uma vez que inexistente prova escrita do crédito alegado, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - REVELIA - AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO PROVIDO. O DOCUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM ASSINATURA DA PARTE E SEM COMPROVADA EVIDÊNCIA DA ANUÊNCIA E PARTE NO NEGÓCIO, NÃO SE PRESTA A CONSTITUIR CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR DE PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A decretação de revelia á parte, por si só, não produz os efeitos estabelecidos no artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto se, ausente a verossimilhança da causa de pedir, na medida em que compete ao autor, comprovar, já com a inicial, ainda que minimamente, a existência do valor cobrado, em que se funda contrato e relação jurídica mantida com a ré, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, desta forma inobstante a revelia da requerida, importante ressaltar que a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial. 2- Não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o vínculo de dívida, cobrada da requerida, pois do contrato particular de compra e venda de imóvel (ID 131707031), em que se baseia a ação monitória, sequer teve participação, anuência por assinatura em documento pela requerida, o que consequentemente entendo haver o dever de reforma de sentença combatida a improceder o pleito inicial. 3 - O documento de fundamento de dívida não está apto a demonstrar a existência de um vínculo jurídico de compra e venda, na medida em que o art. 700 do CPC, exige de modo imprescindível, que o documento tido como prova escrita se materialize como apto a tal demonstração, não podendo possuir deficiências intrínsecas ao próprio consentimento ou bilateralidade. Tem-se que o elemento de convicção apresentado no caso em tela não serve para tal fim ora apresentado, diante a existência de deficiências particulares, tem-se realmente como incidente, na conclusão, a impossibilidade de embasamento na monitória, pela impossibilidade de se aferir a bilateralidade do documento. 4 - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo bastante lógico e indene de dúvida que a efetiva existência do vinculo bilateral entre as partes ao negócio proposto em contrato de compra e venda de imóvel, deve o próprio autor da monitória demonstrar, a teor do art. 333, I, do CPC, a qual não se desvencilhou. 5- Recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-MT 10057747520188110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – grifo nosso. “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória.” (TJ-MT - AC: 10023153420218110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) – grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmenteGEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIROJuíza de Direito. COTRIGUAÇU - MT, 19 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

22/07/2024, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

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