Procedimento Comum Cível 1005149-92.2016.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1005149-92.2016.8.11.0041. Origem: Primeiro Juizado Especial Civil de Cuiabá. Recorrente: CALEB SANTIAGO DE BRITO. Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ. E M E N T A – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de intimação do Município de Cuiabá para cumprimento de obrigação de fazer, ao reconhecer a inexigibilidade da obrigação em razão de alteração legislativa superveniente e determinar o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores retroativos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível Recurso Inominado para impugnar decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que não extinguiu a execução nem encerrou a fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O pronunciamento impugnado possui natureza de decisão interlocutória, pois resolve questão incidental surgida no cumprimento de sentença sem extinguir a execução ou encerrar a fase processual. O sistema recursal dos Juizados Especiais admite, como regra, Recurso Inominado apenas contra sentença, prevalecendo o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. A inexistência de previsão legal para interposição imediata de Recurso Inominado contra decisão interlocutória torna inadequada a via recursal eleita. O Enunciado n.º 155 do FONAJE não afasta o regime legal de recorribilidade nem autoriza a utilização de Recurso Inominado contra decisão interlocutória. A admissão do recurso comprometeria a sistemática recursal própria dos Juizados Especiais e contrariaria os princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual. Compete ao relator não conhecer monocraticamente de recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução não é impugnável por Recurso Inominado no microssistema dos Juizados Especiais. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias impede a utilização de Recurso Inominado contra pronunciamentos incidentais sem natureza de sentença. O Enunciado n.º 155 do FONAJE não altera o regime legal de recorribilidade previsto nas Leis n.º 9.099/1995 e n.º 12.153/2009. O relator deve não conhecer monocraticamente do recurso manifestamente inadmissível por inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, III, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, art. 41; Lei n.º 12.153/2009; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Turma Recursal Cível, N.U. 1001035-51.2020.8.11.0080, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023, publ. DJE 08.12.2023; TJMT, Turma Recursal Cível, N.U. 1060927-26.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2025, publ. DJE 05.12.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a decisão interlocutória de ID 228739041, que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de intimação do Município de Cuiabá para o cumprimento de obrigação de fazer. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, por ser manifestamente incabível. O pronunciamento judicial impugnado não possui natureza de sentença, mas de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual foi solucionada questão incidental relativa à subsistência da obrigação de fazer imposta ao ente público. O sistema recursal dos Juizados Especiais, disciplinado pela Lei n.º 9.099/1995 e aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força da Lei n.º 12.153/2009, orienta-se pelos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual. Em consonância com tais diretrizes, vigora, como regra, a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/1995, que prevê o cabimento de recurso inominado contra sentença. No caso, o recorrente insurge-se contra decisão que, ao examinar a controvérsia acerca da subsistência da obrigação de fazer consistente na implantação de adicional, concluiu por sua inexigibilidade em razão de alteração legislativa superveniente, determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores retroativos já homologados. Referido pronunciamento não extinguiu a execução nem encerrou a fase processual, limitando-se a decidir questão incidental surgida no curso do cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de típica decisão interlocutória, insuscetível de impugnação imediata por meio de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de sentença a ser atacada por meio da interposição de recurso inominado, ao passo que a execução não fora extinta, de rigor o não conhecimento do recurso aviado contra decisão interlocutória, irrecorrível por disposição legal. 2. Recurso não conhecido. (N.U 1001035-51.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 08/12/2023).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. “1. A decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença, ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória. 2. No rito da Lei nº 9.099/95, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se admite a interposição de Recurso Inominado para impugnar o ato judicial que rejeita a exceção de pré-executividade, por manifesta inadequação recursal.” (N.U 1060927-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2025, Publicado no DJE 05/12/2025).” Desse modo, revela-se acertada a tese de inadequação recursal suscitada pela parte recorrida, uma vez que o recorrente se valeu de via processual imprópria para impugnar decisão interlocutória contra a qual não há previsão legal de interposição imediata de recurso inominado. A existência do Enunciado n.º 155 do FONAJE, que admite a oposição de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais, não autoriza a subversão do regime legal de recorribilidade. Caso a parte se considere lesada por decisão interlocutória proferida nesse microssistema, a via excepcional admitida, em tese, pela jurisprudência é o mandado de segurança, desde que presentes os respectivos pressupostos, e não o recurso inominado interposto contra decisão que não extinguiu a execução. Admitir o processamento do recurso, nessa hipótese, implicaria subversão da sistemática recursal própria do microssistema dos Juizados Especiais, além de criar obstáculo incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que o orientam. Destarte, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso manifestamente inadmissível. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade por inadequação da via eleita. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Julho de 2026 a 09 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · As ferramentas para solicitação de sustentação oral permanecem ativas nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041. Recorrente: Caleb Santos de Brito Recorrido: Município de Cuiabá-MT Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 1005149-92.2016.8.11.0041 Vistos etc. Compulsando o processo em epígrafe, verifica-se que foi proferido voto nos autos, conforme acórdão lançado no ID 141928153, decorrente da mesma lide, pelo Juízo do Gabinete 4 da Terceira Turma Recursal Desta forma, resta cristalina a prevenção daquele juízo face ao disposto no art. 80, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal. Portanto, redistribua o presente recurso à relatoria da Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 221511555, alegando contradição e omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base. O Município apresentou contrarrazões pela rejeição. É o breve relato. Os embargos não merecem acolhimento. Primeiramente, não se verifica a alegada contradição entre as decisões proferidas nos autos. A sentença de ID 210601144 reconheceu a natureza de obrigação de fazer no contexto do título executivo originário, determinando a intimação do executado para comprovação. Ocorre que, após regular intimação, o Município apresentou manifestação demonstrando que o adicional de qualificação previsto no art. 43, parágrafo único, da Lei Complementar nº 271/2011 foi expressamente extinto pelo art. 8º da Lei Complementar nº 409/2016, que instituiu nova estrutura remuneratória para os profissionais de enfermagem, com absorção integral das vantagens anteriores. A decisão embargada, ao declarar a insubsistência da obrigação de fazer, não contrariou o título executivo, mas apenas reconheceu a superveniência de fato jurídico modificativo: a extinção da rubrica específica por força de lei posterior que reestruturou integralmente a carreira. Com efeito, a Lei Complementar nº 409/2016 entrou em vigor em 01/04/2016, estabelecendo nova tabela de vencimentos que incorporou todas as vantagens anteriormente pagas de forma destacada. O vencimento-base do exequente passou a R$ 1.892,92, valor que já contempla a absorção do extinto adicional. Não se trata, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer, mas de impossibilidade jurídica superveniente de implementação de rubrica que não mais existe no ordenamento jurídico municipal. O acórdão da Turma Recursal (ID 95807695) reconheceu o direito ao adicional de 25% "referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação", ou seja, estabeleceu condenação de natureza pecuniária retroativa, e não obrigação de fazer de caráter permanente. A contadoria judicial já apurou os valores devidos no período de janeiro/2012 a abril/2016, no montante de R$ 69.051,89 (ID 178132326), valores estes que foram devidamente homologados e encontram-se em fase de expedição de precatório/RPV. Quanto à alegada omissão probatória, verifica-se que a absorção decorre de expressa previsão legal (art. 8º da LC 409/2016), não dependendo de prova documental específica, mas de simples interpretação normativa. A nova tabela de vencimentos anexa à referida lei comprova a reestruturação remuneratória. Por fim, não há violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo reconheceu o direito ao adicional no período anterior à vigência da LC 409/2016, direito este que está sendo satisfeito mediante pagamento dos valores retroativos. A impossibilidade de implementação futura decorre de fato superveniente (extinção legal da rubrica), não de descumprimento da decisão judicial. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Prossiga-se com a expedição do precatório/RPV para pagamento dos valores retroativos já homologados. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, datado e assinado digitalmente no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o exequente alega descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Cuiabá, ao argumento de que não houve implantação do adicional de qualificação de 25% no seu contracheque, informando que inexiste qualquer acréscimo em sua remuneração base desde a entrada em vigor da referida Lei Complementar, na data de 01/04/2016. O Município executado sustenta a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer de implementação de adicional de qualificação na remuneração do exequente, em razão do referido adicional ter sido extinto e integralmente absorvido pela nova estrutura remuneratória instituída pela Lei Complementar n.º 409/2016. É o breve relato. Do contexto processual, consta que o exequente, em 13/04/2016, ajuizou a presente demanda visando a implementação do adicional de 25% sobre sua remuneração base atual, segundo os critérios previstos no art. 43, parágrafo único, da Lei Complementar nº 271, de 05 de dezembro de 2.009, e ainda, a restituição dos valores não pagos, referente aos meses junho/2012 a janeiro/2016. Após regular processamento, julgado improcedente a pretensão inicial, foi interposto recurso inominado, oportunidade em que a Turma Recursal reformou a sentença, reconhecendo o direito do autor ao adicional de qualificação, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (id. 95807695). Iniciado o cumprimento de sentença, a fim de que o Município de Cuiabá procedesse com a implementação do adicional de qualificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base da remuneração do exequente, o executado esclareceu a não persistência mais da obrigação de fazer, subsistindo tão somente a obrigação de pagamento relativa ao ressarcimento dos valores não pagos no período anterior a 2016. Remetidos os autos à contadoria judicial, sobreveio laudo contábil concluindo ser devido ao exequente apenas ressarcimento do valor de R$ 69.051,89, relativa ao adicional de qualificação não pago pelo Município de Cuiabá no período compreendido entre janeiro de 2012 e abril de 2016 (ID 178132326). Com efeito, em conformidade com o laudo contábil, verifica-se a insubsistência da obrigação de fazer atribuída ao executado, não havendo mais como manter a implementação do adicional de qualificação na atual remuneração do exequente. Isso porque, para além da ausência de determinação judicial, dado que o Acórdão da Turma Recursal estabeleceu apenas o pagamento dos valores retrativos não pagos pelo ente público (janeiro/2012 a abril/2016), ressai ausente amparo legal para o direito do exequente, porquanto a Lei Complementar nº 409/2016 revogou a LC 271/2009, a qual previa o adicional de qualificação, sendo o adicional de 25% absorvido e adicionado à remuneração base dos trabalhados. Nessa medida, não há falar descumprimento da obrigação de fazer, subsistindo apenas a obrigação pecuniária ao Município executado no que diz respeito ao pagamento retroativo, conforme os valores já homologados (id. 204530721). Ante o exposto, o Estado-juiz indefere o pedido do exequente de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, fixando como obrigação pendente apenas o débito relativo aos valores retroativos ao adicional de qualificação no período compreendido entre janeiro de 2012 e abril de 2016. Encaminhem-se os autos a CPE para que proceda com a expedição do Precatório/RPV. Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos por Caleb Santiago de Brito contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no curso do cumprimento de sentença referentes à eventual pagamento retroativo do direito reconhecido (id. 204530721). Em síntese, alega o embargante a existência de omissão na sentença, porquanto não houve manifestação expressa acerca das diversas petições anteriormente protocoladas, nas quais o deixou claro que o objeto do cumprimento de sentença é obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base, e não o pagamento de valores retroativos. Afirma, ainda, que, em manifestações sucessivas (ids. 102186658, 113188813, 120491821, 128406174, 136681487, 154994228, 182944165 e 195871227), reiterou expressamente que a pretensão do cumprimento diz respeito à implementação do referido benefício, sendo, portanto, inadequado o encaminhamento dos autos à Contadoria para apuração de valores retroativos. Intimado para contrarrazões, o Município executado não se opôs à eventual correção na sentença. É o breve relato. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a função de corrigir certas omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na sentença, conforme previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradições ou para esclarece o que ficou obscuro ou omisso na decisão, sem alterar o conteúdo da sentença. No caso, razão assiste ao embargante. De fato, verifica-se dos autos que, ao longo da fase de cumprimento de sentença, a parte exequente reiterou por diversas vezes que a execução possui natureza de obrigação de fazer, e que seu objetivo é a implantação do adicional de qualificação, e não a cobrança de valores pretéritos. Ocorre que a sentença embargada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem se pronunciar sobre as referidas manifestações, o que configura omissão relevante, capaz de comprometer a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que o pedido formulado no cumprimento de sentença diz respeito à implantação do benefício de adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base, conforme anteriormente requerido pela parte exequente, devendo-se, portanto, observar a natureza de obrigação de fazer da presente execução. A retificação se mostra necessária para fins de clareza e precisão do decisum, sobretudo no momento da expedição do requisitório, evitando-se futuros equívocos na fase executória. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. Ante o exposto, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração opostos, para complementar a sentença que homologou o cálculo (id. 204530721), para determinar a intimação da parte executada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a efetiva implantação do adicional no contracheque do exequente, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, mantem-se os demais termos da sentença inalterados, conforme os fundamentos já expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento dos valores atualizados. O executado, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos foram enviados para a contadoria, para a elaboração de cálculos. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela contadoria está de acordo com os índices de atualização monetária fixados no acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de id.178132326, DEFERINDO tanto eventual pedido de destaque de honorários como de renúncia ao teto, desde que postulado antes da expedição do RPV, sem prejuízo do levantamento integral ao patrono que tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Processe-se o pagamento conforme o Provimento 20/2020/CM, de 1º de abril de 2020. Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Defere-se o pedido de dilação de prazo, pelo período de 15 dias. Apresentada a manifestação pelo executado, conclusos para homologação. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Encaminhe-se à contadoria judicial para manifestação sobre os apontamentos das partes sobre o cálculo, ressalvando que quanto a impugnação do exequente já restou respondido pela contadoria judicial, no item 2 do parecer contábil, quanto a implantação do percentual. No mais o cálculo é realizado até a data da juntada pela contadoria sendo certo que não há prejuízo para eventual atualização futura, caso necessário. Considerando que se trata de processo com meta prioritária de julgamento tendo em vista a data da distribuição confere-se o prazo máximo de 10 dias para a manifestação da contadoria. Após a manifestação técnica volvam conclusos. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ DESPACHO /DECISÃO ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença relativa no qual aportou impugnação do Município de Cuiabá. O executado aduz que o adicional que a parte exequente pretende ter implementado é derivado da aplicação do art. 43 da LC 271/2009 e a aludida norma foi revogada pela LC 409, de 01 de abril de 2016. Aduz ainda que, em razão da ordem judicial proferida no acórdão, o valor que deveria ser adicionado já se encontra absorvido, uma vez que a correção já foi feita voluntariamente de modo que “(...) implementar o percentual de 25 % atualmente, após a correção realizada pela LC 409/2016, significaria ferir o Princípios da Estrita Legalidade, Impessoalidade e Isonomia. Sem mencionar no pagamento em duplicidade (uma vez que o percentual já está incorporado em sua remuneração) e enriquecimento ilícito.” O executado afirma que, para o correto cumprimento de sentença, cabe à parte exequente apresentar o cálculo que entender correto no que diz respeito ao período solicitado administrativamente (data do requerimento administrativo) até a data de entrada em vigor da LC 409/2016, qual seja: 01.04.2016, excluindo, naturalmente, o período prescrito. A parte exequente ofertou resposta aduzindo que não houve incorporação e repisa a necessidade de implementação em folha do importe de R$ 435,10 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Eis o teor do acordão: E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – CURSO SUPERIOR TECNÓLOGO COMPROVADO – ART. 43, § ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 271/2011 – SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 43, § único, da Lei Complementar nº. 271/2011, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de qualificação postulado, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerando que comprovou a titulação em curso superior de tecnólogo. 2. Recurso conhecido e provido. De fato, é consenso que não existe direito adquirido a regime jurídico e os efeitos da sentença vigem enquanto vigente o contexto jurídico em que estabelecida, precedentes do STF. Vejamos: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.] Para a boa apreciação do pedido, REMETA-SE o feito para a contadoria judicial para apuração contábil relativa ao ponto controvertido, que se refere a identificar se houve, antes ou na vigência da Lei Complementar 409/2016, a ajuste de 25% de acréscimo no subsídio da servidora autora. Caso não tenha havido a recomposição, identificar os valores vencidos nos 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação e somar a 12 parcelas vincendas ( art.2º,§ 2º, da Lei 12.153/09) para definição do valor base da execução considerando a alçada dos juizados. Na sequencia, somar todas as demais parcelas vencidas no curso da ação (não sujeitas ao teto previsto na Lei 12.153/09). Com a juntada do parecer contábil, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 dias. Após, conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, impulsionamento alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer e eventual posterior homologação do valor. Eventuais documentos solicitados pela contadoria judicial deverá ser realizada por ato ordinatório da secretaria do juízo, mediante solicitação do(a) contador(a), conferindo prazo de 5 dias para cumprimento de eventual solicitação. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, concluso para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Julho de 2026 a 09 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · As ferramentas para solicitação de sustentação oral permanecem ativas nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 221511555, alegando contradição e omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base. O Município apresentou contrarrazões pela rejeição. É o breve relato. Os embargos não merecem acolhimento. Primeiramente, não se verifica a alegada contradição entre as decisões proferidas nos autos. A sentença de ID 210601144 reconheceu a natureza de obrigação de fazer no contexto do título executivo originário, determinando a intimação do executado para comprovação. Ocorre que, após regular intimação, o Município apresentou manifestação demonstrando que o adicional de qualificação previsto no art. 43, parágrafo único, da Lei Complementar nº 271/2011 foi expressamente extinto pelo art. 8º da Lei Complementar nº 409/2016, que instituiu nova estrutura remuneratória para os profissionais de enfermagem, com absorção integral das vantagens anteriores. A decisão embargada, ao declarar a insubsistência da obrigação de fazer, não contrariou o título executivo, mas apenas reconheceu a superveniência de fato jurídico modificativo: a extinção da rubrica específica por força de lei posterior que reestruturou integralmente a carreira. Com efeito, a Lei Complementar nº 409/2016 entrou em vigor em 01/04/2016, estabelecendo nova tabela de vencimentos que incorporou todas as vantagens anteriormente pagas de forma destacada. O vencimento-base do exequente passou a R$ 1.892,92, valor que já contempla a absorção do extinto adicional. Não se trata, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer, mas de impossibilidade jurídica superveniente de implementação de rubrica que não mais existe no ordenamento jurídico municipal. O acórdão da Turma Recursal (ID 95807695) reconheceu o direito ao adicional de 25% "referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação", ou seja, estabeleceu condenação de natureza pecuniária retroativa, e não obrigação de fazer de caráter permanente. A contadoria judicial já apurou os valores devidos no período de janeiro/2012 a abril/2016, no montante de R$ 69.051,89 (ID 178132326), valores estes que foram devidamente homologados e encontram-se em fase de expedição de precatório/RPV. Quanto à alegada omissão probatória, verifica-se que a absorção decorre de expressa previsão legal (art. 8º da LC 409/2016), não dependendo de prova documental específica, mas de simples interpretação normativa. A nova tabela de vencimentos anexa à referida lei comprova a reestruturação remuneratória. Por fim, não há violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo reconheceu o direito ao adicional no período anterior à vigência da LC 409/2016, direito este que está sendo satisfeito mediante pagamento dos valores retroativos. A impossibilidade de implementação futura decorre de fato superveniente (extinção legal da rubrica), não de descumprimento da decisão judicial. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Prossiga-se com a expedição do precatório/RPV para pagamento dos valores retroativos já homologados. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, datado e assinado digitalmente no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o exequente alega descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município de Cuiabá, ao argumento de que não houve implantação do adicional de qualificação de 25% no seu contracheque, informando que inexiste qualquer acréscimo em sua remuneração base desde a entrada em vigor da referida Lei Complementar, na data de 01/04/2016. O Município executado sustenta a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer de implementação de adicional de qualificação na remuneração do exequente, em razão do referido adicional ter sido extinto e integralmente absorvido pela nova estrutura remuneratória instituída pela Lei Complementar n.º 409/2016. É o breve relato. Do contexto processual, consta que o exequente, em 13/04/2016, ajuizou a presente demanda visando a implementação do adicional de 25% sobre sua remuneração base atual, segundo os critérios previstos no art. 43, parágrafo único, da Lei Complementar nº 271, de 05 de dezembro de 2.009, e ainda, a restituição dos valores não pagos, referente aos meses junho/2012 a janeiro/2016. Após regular processamento, julgado improcedente a pretensão inicial, foi interposto recurso inominado, oportunidade em que a Turma Recursal reformou a sentença, reconhecendo o direito do autor ao adicional de qualificação, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (id. 95807695). Iniciado o cumprimento de sentença, a fim de que o Município de Cuiabá procedesse com a implementação do adicional de qualificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base da remuneração do exequente, o executado esclareceu a não persistência mais da obrigação de fazer, subsistindo tão somente a obrigação de pagamento relativa ao ressarcimento dos valores não pagos no período anterior a 2016. Remetidos os autos à contadoria judicial, sobreveio laudo contábil concluindo ser devido ao exequente apenas ressarcimento do valor de R$ 69.051,89, relativa ao adicional de qualificação não pago pelo Município de Cuiabá no período compreendido entre janeiro de 2012 e abril de 2016 (ID 178132326). Com efeito, em conformidade com o laudo contábil, verifica-se a insubsistência da obrigação de fazer atribuída ao executado, não havendo mais como manter a implementação do adicional de qualificação na atual remuneração do exequente. Isso porque, para além da ausência de determinação judicial, dado que o Acórdão da Turma Recursal estabeleceu apenas o pagamento dos valores retrativos não pagos pelo ente público (janeiro/2012 a abril/2016), ressai ausente amparo legal para o direito do exequente, porquanto a Lei Complementar nº 409/2016 revogou a LC 271/2009, a qual previa o adicional de qualificação, sendo o adicional de 25% absorvido e adicionado à remuneração base dos trabalhados. Nessa medida, não há falar descumprimento da obrigação de fazer, subsistindo apenas a obrigação pecuniária ao Município executado no que diz respeito ao pagamento retroativo, conforme os valores já homologados (id. 204530721). Ante o exposto, o Estado-juiz indefere o pedido do exequente de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, fixando como obrigação pendente apenas o débito relativo aos valores retroativos ao adicional de qualificação no período compreendido entre janeiro de 2012 e abril de 2016. Encaminhem-se os autos a CPE para que proceda com a expedição do Precatório/RPV. Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos por Caleb Santiago de Brito contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no curso do cumprimento de sentença referentes à eventual pagamento retroativo do direito reconhecido (id. 204530721). Em síntese, alega o embargante a existência de omissão na sentença, porquanto não houve manifestação expressa acerca das diversas petições anteriormente protocoladas, nas quais o deixou claro que o objeto do cumprimento de sentença é obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base, e não o pagamento de valores retroativos. Afirma, ainda, que, em manifestações sucessivas (ids. 102186658, 113188813, 120491821, 128406174, 136681487, 154994228, 182944165 e 195871227), reiterou expressamente que a pretensão do cumprimento diz respeito à implementação do referido benefício, sendo, portanto, inadequado o encaminhamento dos autos à Contadoria para apuração de valores retroativos. Intimado para contrarrazões, o Município executado não se opôs à eventual correção na sentença. É o breve relato. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a função de corrigir certas omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na sentença, conforme previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradições ou para esclarece o que ficou obscuro ou omisso na decisão, sem alterar o conteúdo da sentença. No caso, razão assiste ao embargante. De fato, verifica-se dos autos que, ao longo da fase de cumprimento de sentença, a parte exequente reiterou por diversas vezes que a execução possui natureza de obrigação de fazer, e que seu objetivo é a implantação do adicional de qualificação, e não a cobrança de valores pretéritos. Ocorre que a sentença embargada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem se pronunciar sobre as referidas manifestações, o que configura omissão relevante, capaz de comprometer a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que o pedido formulado no cumprimento de sentença diz respeito à implantação do benefício de adicional de qualificação de 25% sobre o vencimento-base, conforme anteriormente requerido pela parte exequente, devendo-se, portanto, observar a natureza de obrigação de fazer da presente execução. A retificação se mostra necessária para fins de clareza e precisão do decisum, sobretudo no momento da expedição do requisitório, evitando-se futuros equívocos na fase executória. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material apontado. Ante o exposto, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração opostos, para complementar a sentença que homologou o cálculo (id. 204530721), para determinar a intimação da parte executada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a efetiva implantação do adicional no contracheque do exequente, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, mantem-se os demais termos da sentença inalterados, conforme os fundamentos já expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005149-92.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CALEB SANTIAGO DE BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença relativa no qual aportou impugnação do Município de Cuiabá. O executado aduz que o adicional que a parte exequente pretende ter implementado é derivado da aplicação do art. 43 da LC 271/2009 e a aludida norma foi revogada pela LC 409, de 01 de abril de 2016. Aduz ainda que, em razão da ordem judicial proferida no acórdão, o valor que deveria ser adicionado já se encontra absorvido, uma vez que a correção já foi feita voluntariamente de modo que “(...) implementar o percentual de 25 % atualmente, após a correção realizada pela LC 409/2016, significaria ferir o Princípios da Estrita Legalidade, Impessoalidade e Isonomia. Sem mencionar no pagamento em duplicidade (uma vez que o percentual já está incorporado em sua remuneração) e enriquecimento ilícito.” O executado afirma que, para o correto cumprimento de sentença, cabe à parte exequente apresentar o cálculo que entender correto no que diz respeito ao período solicitado administrativamente (data do requerimento administrativo) até a data de entrada em vigor da LC 409/2016, qual seja: 01.04.2016, excluindo, naturalmente, o período prescrito. A parte exequente ofertou resposta aduzindo que não houve incorporação e repisa a necessidade de implementação em folha do importe de R$ 435,10 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Eis o teor do acordão: E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – CURSO SUPERIOR TECNÓLOGO COMPROVADO – ART. 43, § ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 271/2011 – SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 43, § único, da Lei Complementar nº. 271/2011, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de qualificação postulado, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), considerando que comprovou a titulação em curso superior de tecnólogo. 2. Recurso conhecido e provido. De fato, é consenso que não existe direito adquirido a regime jurídico e os efeitos da sentença vigem enquanto vigente o contexto jurídico em que estabelecida, precedentes do STF. Vejamos: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.] Para a boa apreciação do pedido, REMETA-SE o feito para a contadoria judicial para apuração contábil relativa ao ponto controvertido, que se refere a identificar se houve, antes ou na vigência da Lei Complementar 409/2016, a ajuste de 25% de acréscimo no subsídio da servidora autora. Caso não tenha havido a recomposição, identificar os valores vencidos nos 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação e somar a 12 parcelas vincendas ( art.2º,§ 2º, da Lei 12.153/09) para definição do valor base da execução considerando a alçada dos juizados. Na sequencia, somar todas as demais parcelas vencidas no curso da ação (não sujeitas ao teto previsto na Lei 12.153/09). Com a juntada do parecer contábil, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 dias. Após, conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, impulsionamento alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer e eventual posterior homologação do valor. Eventuais documentos solicitados pela contadoria judicial deverá ser realizada por ato ordinatório da secretaria do juízo, mediante solicitação do(a) contador(a), conferindo prazo de 5 dias para cumprimento de eventual solicitação. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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