Execução de Título Extrajudicial 1016033-94.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016033-94.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1016033-94.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, GABRIELLE AMARAL BEZAGIO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de BEZAGIO TRANSPORTES LTDA e GABRIELLE AMARAL BEZAGIO, partes qualificadas nos autos. Frustrada a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da executada Gabrielle Amaral Bezagio (Id. 236948663), a parte exequente foi intimada a promover o regular andamento da execução, oportunidade em que requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decido. Consoante se extrai do § 1º do artigo 921 do CPC, a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, poderá ocorrer pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, diante da ausência de bens passíveis de penhora, e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual permanecerá suspenso o curso da prescrição, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. A parte exequente poderá promover o prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso sejam localizados bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:50

Execução frustrada

25/06/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:56

Publicação

16/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante da Diligência id. 236948663, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que de direito para o prosseguimento do feito. Tangará da Serra/MT, 12 de junho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:20

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:39

Mandado

11/06/2026, 18:52

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1016033-94.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, GABRIELLE AMARAL BEZAGIO Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa executada, com a nomeação de administrador-depositário, consoante decisão de ID 194273802, na qual também se consignou a disciplina operacional da medida e a necessidade de apresentação, pela executada, de documentos comprobatórios do faturamento bruto dos últimos três meses, no prazo de 10 (dez) dias, além da entrega mensal subsequente. Em razão de declínio anterior, foi nomeada a empresa Fortunato Consultoria Financeira e Empresarial Ltda para o encargo de administradora-depositária, determinando-se o cumprimento integral do quanto decidido no ID 194273802. A administradora-depositária apresentou proposta de honorários, sugerindo remuneração de 12% (doze por cento) dos valores ingressados mensalmente em juízo, e, na hipótese de ausência de arrecadação, valor mínimo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O exequente impugnou a proposta, sustentando excesso e desproporcionalidade, bem como alegando ausência de detalhamento das atividades e de estimativa de tempo, requerendo redução e, subsidiariamente, a nomeação de novo perito/auxiliar para o múnus. Intimada, a administradora-depositária apresentou manifestação (ID 219676668), reiterando a complexidade do encargo, informando inexistir, até o momento, documentação financeira mínima nos autos e, em caráter de ajuste, aderindo à redução dos honorários inicialmente propostos, requerendo a fixação provisória em 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente penhorados e depositados mensalmente, a posterior fixação definitiva após acesso e análise documental e, ainda, a fixação de valor mínimo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de penhora infrutífera em determinado período, com pedido de determinação judicial para apresentação de documentos pela executada, sob pena de obtenção coercitiva. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia devolvida à apreciação judicial cinge-se à fixação da remuneração do auxiliar do juízo incumbido da administração da penhora sobre faturamento e às providências necessárias à efetividade da medida constritiva já deferida. A penhora sobre faturamento, por sua natureza, não se exaure em ato isolado. Ela demanda acompanhamento contínuo do fluxo de receitas e da movimentação financeira, organização de rotinas de controle e fiscalização, elaboração de relatórios periódicos e interação técnica com o juízo, precisamente para que a constrição não permaneça formal e inócua. Essa racionalidade, aliás, já se encontra refletida na decisão que deferiu a medida, ao disciplinar a forma de acompanhamento mensal pelo administrador-depositário, impor dever de apresentação documental pela executada e prever depósito em conta judicial do percentual penhorado, com prestação de contas nos autos. Nesse contexto, a remuneração do auxiliar do juízo deve observar critério de razoabilidade, proporcionalidade e aderência ao encargo, sem perder de vista que a efetividade da constrição depende de atuação técnica mínima, a qual, por sua vez, pressupõe remuneração compatível, sob pena de inviabilização prática da própria medida. O CPC prevê a remuneração dos auxiliares do juízo e admite sua fixação conforme a complexidade e a extensão do trabalho, o que recomenda, aqui, um modelo que conjugue variável atrelada ao resultado efetivo e um patamar mínimo para assegurar as rotinas ordinárias, quando inexistir arrecadação em certo período. A impugnação do exequente aponta, com pertinência, que o percentual de 12% (doze por cento) e o mínimo de R$ 5.000,00 poderiam se mostrar excessivos, especialmente diante da necessidade de calibragem com a proporcionalidade e com o interesse da execução. Ocorre que a própria administradora-depositária, ao responder, aderiu à redução, propondo parâmetros mais moderados: 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente penhorados e depositados e, em caso de ausência de arrecadação no período, mínimo de R$ 2.500,00, além de requerer que a fixação definitiva ocorra em momento posterior, quando houver dados concretos extraídos da documentação contábil e financeira da executada. A solução que melhor preserva a efetividade da penhora e acomoda a proporcionalidade, no estado atual dos autos, é justamente a fixação provisória nos termos ajustados pelo auxiliar, com expressa ressalva de reavaliação futura. Isso porque, sem documentação mínima e sem aferição do comportamento de arrecadação mensal, qualquer pretensão de fixação definitiva, desde já, corre o risco de ser arbitrária, para mais ou para menos. A técnica adequada, portanto, é admitir remuneração provisória compatível, permitindo que o encargo se inicie com operacionalidade, ao mesmo tempo em que se preserva o controle judicial para eventual readequação posterior. Quanto à documentação requerida, assiste razão à administradora-depositária ao indicar que a operacionalização da penhora exige um núcleo mínimo de informações bancárias, fiscais e contábeis. E esse dever, em rigor, já decorre da decisão de ID 194273802, que impôs à executada a apresentação de documentos comprobatórios do faturamento bruto dos últimos três meses, no prazo de 10 (dez) dias, e a manutenção da entrega mensal. Assim, o que se impõe, agora, é conferir concretude e precisão ao comando, especificando, em conformidade com a lista apresentada no ID 219676668, quais documentos mínimos devem ser exibidos, sob advertência de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento e a efetividade do ato executivo, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, sem descurar do dever de cooperação e da boa-fé processual. Por fim, não há razão, neste momento, para substituição do auxiliar do juízo. A impugnação subsidiária do exequente buscava, alternativamente, a nomeação de novo profissional caso não houvesse adequação. Houve adequação objetiva, com redução expressa e proposta de modelo provisório mais contido, o que afasta, por ora, a necessidade de substituição, sem prejuízo de futura reavaliação caso se evidencie inviabilidade prática, desídia, excesso ou inadequação superveniente. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: 1. ACOLHO a manifestação da administradora-depositária no ID 219676668, na extensão necessária, e FIXO os honorários provisórios da administradora-depositária (Fortunato Consultoria Financeira e Empresarial Ltda) em 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente penhorados e depositados mensalmente em juízo, relativamente à penhora de 20% do faturamento da executada Bezagio Transportes Ltda. 2. Na hipótese de penhora infrutífera em determinado período (ausência de valores a depositar), FIXO remuneração mínima mensal provisória de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada a custear as atividades ordinárias de acompanhamento, fiscalização e elaboração de relatórios periódicos inerentes ao encargo. 3. RESSALVO que os honorários definitivos serão oportunamente apreciados, após a juntada e análise da documentação contábil e financeira da executada e a verificação concreta da dinâmica mensal de arrecadação, podendo ser revistos, para mais ou para menos, conforme a efetiva complexidade, o tempo de dedicação comprovado e os resultados obtidos. 4. DETERMINO que a executada BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, para viabilização do plano de administração depositária e da operacionalização da penhora sobre faturamento, os documentos mínimos indicados pela administradora-depositária no ID 219676668, consistentes em extratos bancários de todas as contas (últimos 3 meses), relação atualizada das contas bancárias ativas, relação de notas fiscais emitidas (últimos 3 meses), relatório de faturamento mensal do mesmo período, balancete do último mês encerrado, DRE do último trimestre, relação de intermediadoras de recebíveis e relatório sintético de valores recebidos por tais intermediadoras (3 meses), além de declaração simples do representante legal com faturamento médio mensal, principais fontes de receita e informação sobre recebimentos por terceiros. 5. ADVERTA-SE a executada de que o descumprimento injustificado do comando poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas e outras providências executivas cabíveis voltadas à obtenção das informações indispensáveis à efetividade da constrição, inclusive com reforço de ordens a terceiros e reiteração das determinações já fixadas no ID 194273802. 6. INTIMEM-SE o exequente e a administradora-depositária desta decisão. INTIME-SE a executada para cumprimento, por seus meios regulares de intimação nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, GABRIELLE AMARAL BEZAGIO Processo n. 1016033-94.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Bezagio Transportes Ltda. e Gabrielle Amaral Bezagio. A parte exequente requer a penhora do faturamento e dos recebíveis da empresa executada (Id. 181220106). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ademais, o art. 866 do mesmo diploma autoriza expressamente a penhora sobre percentual do faturamento de empresa, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. No caso dos autos, verifica-se que, até o presente momento, não foram encontrados bens passíveis de penhora que garantam, de forma efetiva, o juízo da execução. Diante disso, mostra-se viável e juridicamente admissível a constrição de parte do faturamento da sociedade empresária executada, medida excepcional, mas cabível quando esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, desde que em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10068036220248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) 1 - Face ao exposto, DEFERE-SE o pedido de penhora sobre 20% do faturamento da empresa executada Bezagio Transportes Ltda., na forma do art. 866 do CPC. Visualizada, então, a possibilidade dessa espécie de penhora, imperiosa a nomeação de depositário, consoante disposto no §2º do aludido artigo: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. [...] § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 2 - Assim, nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 866, §2º, ambos do CPC, este Juízo NOMEIA como Administrador-Depositário o Sr. Aldo Nuss, inscrito no CRC/MT nº 008719/O, com endereço profissional na Rua Alziro Zarur, nº 473-W, Tangará da Serra/MT, e-mail [email protected] e telefones (65) 99646-2728 e (65) 3549-5171. 2.1 - Desse modo, INTIME-SE o profissional para que informe se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2 - É válido ressaltar que os honorários deverão ser pagos pela parte executada, à luz do princípio da causalidade. 2.3 - Com a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência de oposição. 2.4 - Havendo qualquer insurgência quanto ao montante pleiteado, INTIME-SE o profissional sobre a contraproposta. 2.5 - Cumpridas as determinações anteriores, CONCLUSOS para fixação ou homologação dos honorários. 3 - Por oportuno, DETERMINA-SE que: a) o administrador-depositário acompanhe mensalmente a movimentação financeira da empresa; b) a empresa apresente os documentos comprobatórios do faturamento bruto dos últimos três meses no prazo de 10 (dez) dias, bem como mantenha a entrega mensal de tais documentos; c) o administrador-depositário recolha e deposite em conta judicial vinculada aos autos o percentual penhorado (20%), prestando contas nos autos. 4 - Passo seguinte, a penhora decorrente de créditos existentes em operadoras de cartão de crédito é medida possível, eis que se amolda ao disposto no art. 866 do CPC, sendo o referido crédito correspondente ao faturamento da empresa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE OPERADORAS OFICIADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pedido de remessa de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para que informem a existência de cadastro em nome da empresa agravada e eventual ativo financeiro que possa ser penhorado. 2. A penhora de numerário junto às administradoras de cartões de crédito equipara-se à penhora de faturamento de empresa, disciplinada pelo art. 866 do Código de Processo Civil. Esgotadas as vias ordinárias de localização de patrimônio das executadas, não há óbice à expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito com o fim de obter informações sobre a existência de valores que possam ser penhorados. 3. O juiz tem atribuições ativas voltadas à concretização da razoável duração do processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJ-DF 07500286120208070000 DF 0750028-61.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.1 - Sendo assim, OFICIEM-SE às principais empresas administradoras de cartão de crédito, indicadas no Id. 181220106, a fim de que sejam penhorados eventuais créditos decorrentes de transações financeiras realizadas pela parte executada, até o limite do valor exequendo. 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BEZAGIO TRANSPORTES LTDA, GABRIELLE AMARAL BEZAGIO Processo n. 1016033-94.2023.8.11.0055 Vistos em correição. 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5– ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 - Por oportuno, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. 10.1 - Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). 11 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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