Execução de Título Extrajudicial 0002409-45.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002409-45.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado: Marcelo Lopes da Silva ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0002409-45.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Ao cumprir o mandado de constatação na ação executiva n. 0003291-60.2013.811.0037, o Oficial de Justiça certificou que os imóveis de matrícula n. 4.631 e n. 4.632 constituem a residência do executado. Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 1.712 do Código Civil estabelece, outrossim, que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. O ônus da prova, relativamente à natureza de bem de família do imóvel urbano, é da parte autora/exequente. Nesse passo, há prova da caracterização do imóvel urbano como bem de família, eis que utilizado como unidade residencial do executado (vide Auto de Constatação, Num. 55881921 - Pág. 14), provas não desconstituídas pela parte exequente. Portanto, a penhora dos imóveis de matrícula n. 4.631 e n. 4.632 do CRI desta Comarca deve ser obstada pela incidência da impenhorabilidade legal do bem de família. Quanto aos demais imóveis, objetos das matrícula n. 5.157, 5.158, 5.159, 6.012, n. 6.013, 6.014 e 4.849, não vislumbro qualquer causa legal de impenhorabilidade, uma vez que a existência de penhoras nas margens das matrículas não obsta a realização de novas penhoras. Ademais, a insurgência quanto aos imóveis supostamente alienados a terceiros constitui defesa de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pela norma processual em vigor (art. 18 do CPC). Isso posto, acolho parcialmente a impugnação à penhora e declaro impenhoráveis os imóveis objetos das matrículas n. 4.631 e n. 4.632 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Baixem-se as penhoras penhoras que recaíram sobre os imóveis objetos das matrículas n. 4.631 e n. 4.632 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Avalie-se os demais bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 07 de dezembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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