Execução de Título Extrajudicial 1000680-61.2019.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000680-61.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000680-61.2019.8.11.0020. Trata-se de Execução ajuizada por MARIA DE SOUSA CARVALHO em face de CARLOS ROGERIO RODRIGUES E SILVA e GISELLI ROSA LEITE RODRIGUES, partes qualificadas. Após o regular trâmite processual, foi realizada penhora online nas contas da parte executada, resultando frutífero o bloqueio de R$ 1.437,57, sendo R$ 112,20 nas contas de Carlos Rogério e R$ 1.325,37 nas contas de Giselli, ID 70767364/5. A parte exequente postulou o levantamento das quantias bloqueadas em seu favor. Na sequência, a devedora Giselli, por intermédio de curador especial, impugnou a penhora, ao argumento de que o montante é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, citando jurisprudência (ID 189305920). Instada, a exequente impugnou o pedido (ID 192184064). É o relatório. Decido. Na hipótese, a parte executada busca a liberação dos valores bloqueados nas suas contas bancárias, sob a alegação de que são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, pois inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção para valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal de quarenta salários e inexistam indícios de conduta fraudulenta. No entanto, devem haver indícios mínimos de que os valores bloqueados se destinam a poupança ou visam garantir o mínimo existencial. No caso concreto, a parte devedora não apresentou documentos necessários que demonstrem a destinação alimentar/poupança dos valores bloqueados. Em que pese ser representada por curador especial, e haver a possibilidade de contestação por negativa geral, tal fato não retira o ônus da prova do devedor para afastar a penhora que recai sobre ele, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação documental. Sobre o tema, cito julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. (...) "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outros ativos financeiros, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, exige a demonstração inequívoca de que representam a única reserva financeira do devedor e possuem caráter alimentar." (TJMT - N.U 1001784-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Portanto, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade, a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a impugnação manejada e determino o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 70767364/5), e seus acréscimos legais, conforme solicitado, assinando-lhe o prazo de 15 dias para andamento do feito quanto ao débito remanescente, juntando planilha atualizada do débito nos moldes decididos nos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000680-61.2019.8.11.0020. Tentada intimação do executado CARLOS ROGERIO RODRIGUES E SILVA no último endereço em que fora localizado (citação de ID 63678632, fl. 33), qual seja, Unidade de Pronto Atendimento de Mineiros/GO, acerca da penhora realizada nos autos, obteve-se a informação de que não foi possível intimá-lo, por não mais trabalhar no local, conforme se extrai da certidão de ID 183829774, fl. 48. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, "formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". O § 2º de tal dispositivo, por sua vez, determina a intimação pessoal do executado não representado nos autos por advogado. Sendo dever das partes manter o seu endereço atualizado nos autos (artigo 77, inciso V, CPC), considera-se válida a intimação diligenciada no local em que o executado foi citado, ainda que não localizado em razão de mudança ou insuficiência de dados, conforme artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do CPC/2015. A propósito, cito jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO – DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS – AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC/15 – INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL – PRESUNÇÃO DE VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a intimação é tentada no endereço informado pela parte e se mostra inexitosa, por motivo de inexistência/alteração de endereço ou por insuficiência de informações, fica excepcionada a necessidade de efetiva entrega do documento no endereço, se a parte não informou corretamente ao juízo seus dados, por força do que determina o parágrafo único do artigo 274 do CPC/15.(TJ-MT 10582910620198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei). Portanto, dou por válida a intimação da parte executada da penhora realizada. A par de que houve intimação da parte devedora, não se registrando impugnação, DEFIRO a expedição de alvará para entrega imediata dos valores bloqueados em ID 167432121, e seus acréscimos legais, à parte credora, conforme solicitado. Lado outro, em consonância com a decisão proferida em ID 167176240, seguem as respostas dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERPJUD, SNIPER e PREVJUD, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos. Com relação ao pedido de novo SISBAJUD, após detida análise dos autos, constato já ter sido realizada busca de bens via respectivo sistema em menos de um ano. Nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, novo requerimento de penhora eletrônica somente será deferido se observado o princípio da razoabilidade. Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/20132. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas pelas partes, consignou que "o indeferimento do pedido de reiteração de ofícios aos bancos, sem fato novo que o justifique, não traz negativa de priorização da penhora em dinheiro que justifique o acolhimento do presente agravo interno." (fl. 125, e-STJ). (...) Recurso Especial não provido. (REsp 1657158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) No voto condutor da ementa acima foi colacionado outro precedente, qual seja, o AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de onde se extraem as condições para atendimento ao princípio da razoabilidade. São eles, mutatis mutandis: A – Demonstração da modificação na situação econômico-financeira do executado, e; B – Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. Tempo razoável, consoante alguns precedentes e resguardadas situações excepcionais, se qualifica “...quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligência anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária". (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015). Portanto, tendo em vista que o último SISBAJUD foi feito em menos de um ano, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. Para novos requerimentos, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por não localização de bens suficientes. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000680-61.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ 473.420,81 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE SOUSA CARVALHO Endereço: RUA GERSON RIBEIRO MOURA, S/N, Telefone (66) 99200-7060, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: GISELLI ROSA LEITE RODRIGUES CPF 939.740.601-97 Endereço: RUA 02, QD. 17, LT. 23, 0000, SETOR MUNDINHO, MINEIROS - GO - CEP: 75832-082 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE GISELLI ROSA LEITE RODRIGUES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " A exequente após a separação do ex-cônjuge, recebeu, a título de partilha de bens, um terreno na cidade de Barra do Garças-MT. Sem condições financeiras de investir no lote e diante da necessidade de obter recursos financeiros, uma vez que na época dos fatos os 02 (dois) dos 03 (três) filhos da autora estavam matriculados em universidades, foi convencida a realizar a venda do terreno aos executados. Ocorre que, passados 04 (quatro) anos da confecção do aditivo ao contrato e mais de 07 (sete) anos da venda inicial, a autora não recebeu o valor devido". DECISÃO: "O executado CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES E SILVA encontra-se citação pessoalmente em ID 63678632, fl. 33. Pendente a citação de GISELLI ROSA LEITE RODRIGUES. Após várias tentativas de citação pessoal, pleiteou a parte exequente sua citação por edital. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, DEFIRO o pedido retro nos termos do artigo 246, inciso IV e artigo 256, inciso II, ambos do CPC. Expeça-se edital de citação pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, CPC). Decorrido o prazo do edital e da defesa sem manifestação, nomeio como curador especial um membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuante nesta Comarca, para exercer a defesa da parte executada citada por edital. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MISLAINE RIBEIRO DE MOURA, digitei. ALTO ARAGUAIA, 19 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente para ciência da sentença que segue anexa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente para ciência da sentença que segue anexa.

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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