Procedimento Comum Cível 1001589-65.2020.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001589-65.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001589-65.2020.8.11.0086. PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 148, XI, da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para imprensa com a finalidade de intimar as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o Laudo Pericial apresentado id.234553618, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §1º, NCPC. Nova Mutum, 22 de maio de 2026 MAIRA CECILIA MOURA DA SILVA Gestor(a) de Secretaria ANEXO:

25/05/2026, 00:00

Provisório

22/05/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:42

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:41

Desarquivamento

22/05/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:58

Publicação

06/04/2026, 07:38

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001589-65.2020.8.11.0086.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELIA DA SILVA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Decisão em id. 193596016, determinando a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários em id. 195197818. Em petição de id. 195197818, a parte Requerida, responsável por pagar integralmente os valores, impugnou a proposta de honorários, e o perito os manteve, conforme petição de id. 195600545. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado, de forma minuciosa e precisa, os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, a parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo, mormente porque, cada caso é um caso e, por isso, deve ser observado pelas suas próprias particularidades. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016) (g.n.) Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 4.870,00. Intime-se a parte Requerida para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão de id. 193596016. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001589-65.2020.8.11.0086.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELIA DA SILVA BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial à id. 163960156. Quanto à impugnação ao laudo de id. 166894516, trata-se de questão referente ao mérito do processo, uma vez que diz respeito à valoração das provas. Desta forma, não havendo mais insurgências ao laudo pericial de id. 163960156 e, em observância ao art. 477 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. Nesse ponto, considerando o regular desempenho das suas funções pelo Senhor Perito, e não havendo insurgência quanto ao valor da perícia, determino a expedição de Alvará Judicial para pagamento da perícia, feita pelo Município em id. 138829994, observado os dados bancários de id. 163950226. Da perícia técnica Defiro a perícia técnica no local de trabalho, uma vez que também foi solicitado pelas partes na audiência de instrução e julgamento de id. 91788916. Nesse sentido, NOMEIO a Empresa Libardi & Associados, CNPJ: 34.489.793/0001-76, podendo ser localizada na Rua Copaíba, n. 149, bairro Jardim Gramado, Cuiabá/MT, telefone (65) 9.9905-9407, e-mail [email protected], com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do Senhor Perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Com o aporte aos autos das manifestações das partes, intime-se o Senhor Perito, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intime-se a parte Requerida Município de Nova Mutum/MT para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários, já que arcará integralmente com os honorários periciais, forte no art. 465, § 3°, do Código de Processo Civil. 3.1 Saliento que havendo concordância com os valores arbitrados pelo Senhor Perito, deve a parte Requerida providenciar o depósito integral do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se o Senhor Perito para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 3.3 Com a nova manifestação do Senhor Perito (item 3.2), venham-me os autos conclusos. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1 No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Nos ditames do art. 465, § 4°, do “Codex” Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5 Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Código de Processo Civil. 5.1 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001589-65.2020.8.11.0086.. Vistos, etc. Conforme termo de audiência constante da id. n. 91788912, e ante o requerimento de produção de prova pericial pelo Requerido, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no Consultório Médico sito na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: [email protected], com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para melhor efetivação da prova pericial, saliento que o seu desenvolvimento dar-se-á na seguinte ordem: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. 2. Com o aporte aos autos das manifestações das partes, intime-se o Senhor Perito, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil, ressaltando que o Requerido Município de Nova Mutum arcará integralmente com os honorários periciais. 3. Constando os autos com a manifestação do Senhor Perito, intimem-se o Requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de honorários. 3.2 Saliento que, havendo concordância com os valores arbitrados pelo Senhor Perito, deve o Requerido providenciar o depósito integral do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3 Em caso de discordância com os valores periciais, intime-se o Senhor Perito para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 3.4 Com a nova manifestação do Senhor Perito (item 3.3), venham-me os autos conclusos. 4. Realizado o depósito nos autos dos honorários periciais, intime-se o Senhor Perito para que no prazo de 10 (dez) dias, informe por simples comunicação nos autos, dia e hora da realização da perícia, bem como para que no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia, proceda com a confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial providenciar a regular intimação das partes. 4.1 No tocante ao laudo pericial, deve o Senhor Perito guardar fiel observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Nos ditames do art. 465, § 4°, do Codex Processual Civil, determino que a Secretaria Judicial proceda com liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito quando do agendamento da perícia. 5 Apresentado o laudo pericial pelo Senhor Perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1°, do Manual de Processo Civil. 5.1 Realizado questionamento pelas partes acerca da perícia, intime-se o Senhor Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames da redação do art. 477, § 2°, do Código de Processo Civil. 5.2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo esclarecimentos a serem prestados, determino que a Secretaria Judicial proceda com a liberação dos outros 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em favor do Senhor Perito. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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