Execução de Título Extrajudicial 1004309-25.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004309-25.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 11:55

Publicação

26/06/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004309-25.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, em face de ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros. Partes qualificadas nos autos. Tendo em vista a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de localização de bens, a parte autora requer a busca de bens e ativos junto ao sistema INFOJUD. DEFIRO o pedido entabulado para DETERMINAR a realização de busca de ativos em nome do executado no sistema INFOJUD. INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito prazo de 15 (quinze) dias. Se da pesquisa realizada nenhum novo bem for localizado, diga a parte autora acerca da suspensão do feito, ante a não localização de bens. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:10

Outras Decisões

24/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:52

Publicação

16/03/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004309-25.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA, ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Em atenção a decisão de ID 214035643, promovo a juntada do extrato da pesquisa no sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:57

Mero expediente

12/03/2026, 16:57

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004309-25.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 19.715,63 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida São Paulo, 1460, Barracão fundo, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Municipal, 292, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004309-25.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA, ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros. Partes qualificadas no feito. Ao ID 185309514, o exequente requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de veículo sob propriedade do executado, bem como a inserção de restrição de circulação e transferência do bem. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA TUTELA DE URGENCIA No que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Probabilidade do direito: (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aguela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Quanto ao segundo requisito, escrevem que "é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312/313). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido a ensejar o provimento requerido. A propósito, desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique”. No mesmo sentido Humberto Teodoro Jr. ensina que: “As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” O fumus boni iuris é consubstanciado no interesse amparado pelo direito objetivo capaz de, mediante conhecimento sumário e superficial, formar uma opinião de credibilidade no juiz. Importa relembrar que o juízo necessário não é o juízo de certeza, mas sim o juízo de verossimilhança produzido de acordo com os elementos trazidos pela parte autora. O periculum in mora, traduzido no temor de que, enquanto caminha o processo rumo à tutela definitiva, possam faltar as circunstâncias necessárias à própria existência e necessidade da tutela pleiteada. E isto pode ocorrer quando há o risco do perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação de estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. Em se tratando de normas que retratam verdadeiros direitos e garantias constitucionais, hão elas de ser aplicadas de forma imediata, eis que independem de qualquer regulamentação. Noutro passo, a tutela cautelar foi criada com o escopo de repelir situações de ameaça a resultado de um processo de conhecimento ou execução. Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado determinar as medidas provisórias que considerar adequadas com fito de evitar que lesão de grave ou difícil reparação ocorra; é o chamado Poder Geral de Cautela. Bastante pertinente o ensinamento do professor e magistrado Marcus Vinicius Rios Gonçalves sobre o tema: “O CPC atual avançou em relação ao anterior, atribuindo ao juiz um "poder-dever" de conceder a medida adequada, seja ela cautelar ou satisfativa. O juiz, então, tem, no caso concreto, esse poder-dever de examinar qual a providência – seja ela satisfativa ou cautelar - que se mostre a mais eficaz, a mais adequada, seja para arredar a situação de perigo, em casos de urgência, seja para retirar do autor os ônus da demora do processo, em casos de evidência. Além disso, o legislador entendeu desnecessário - como de fato é – enumerar determinadas medidas cautelares, tratando delas especificamente, como fazia o legislador anterior. Não há mais procedimentos diferenciados para as cautelares nominadas ou inominadas. O art. 301 menciona algumas medidas cautelares específicas, dando-lhes nomes próprios, mas não lhes atribui requisitos nem estabelece procedimentos diferenciados em relação às demais tutelas provisórias de urgência. Afinal, se o juiz tem o "poder-dever geral" que lhe autoriza a conceder a tutela mais adequada, não havia razão para que a lei tratasse especificamente de determinadas medidas. O poder geral se justifica ante a impossibilidade de a lei antever todas as situações possíveis, e imaginar de antemão as medidas adequadas. Transfere-se, assim, ao juiz a possibilidade de, no caso concreto, determinar a providência adequada”. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 357). Nesse ínterim, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito (art. 301, CPC). O sequestro, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bem específico visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a pretensão de sequestro cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. Dito isso, analisando os autos observa-se que existem provas suficientes para agasalhar, em parte, a pretensão antecipatória, já que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Verifico que efetivamente há título executivo extrajudicial (ID 124286032, ID 124286034 e ID 124286036). A probabilidade do direito alegado consiste no fato de que as partes celebraram negócio jurídico, que resta inadimplido pelo requerido, nascendo para o exequente o direito de compelir o devedor ao pagamento, inclusive com a constrição dos seus bens. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ressai do inadimplemento do título de executivo somado ao indicativo de que o executado esteja inadimplindo voluntariamente a obrigação, gerando danos ao exequente, em benefício próprio. Destaque-se que, como preleciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "o sequestro é medida cautelar de constrição de bens determinados e específicos, discutidos em processo judicial, que correm o risco de perecer ou de danificar-se", situação a que se amolda o pleito sub judice. Saliente-se mais que a demanda tramita há razoável período de tempo e, em que pese às pesquisas e diligências promovidas nos autos, não houve localização de bens em nome do devedor até o presente momento, com escopo de satisfazer o débito exequendo. Convém ainda destacar que a pretensão de apreensão de bens se revela possível, porquanto atendidos os requisitos elencados no art. 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (destaquei) Desta forma, na hipótese da não concessão da tutela requestada, diante do perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva, o requerente poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, como deixar de receber o que lhe é devido, dentre outros danos que possam surgir em decorrência do inadimplemento. Na situação vertente não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, art. 300, §3°, do CPC. Veja a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para concessão cautelar de arresto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de no ou risco ao resultado útil do processo, além de indícios passíveis de frustrar a execução da dívida. No caso, a conduta renitente da Agravada em se esquivar do adimplemento da obrigação, atrelada ao fato de que é devedora contumaz, levam a crer que a satisfação do direito do Agravante poderá ser prejudicada ao final da demanda. (TJ-MT - AI: 10040041720228110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADOS – AUMENTO CONSIDERÁVEL DE AÇÕES DE COBRANÇA EM CURTO PERÍODO – PERIGO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ARTS. 300 E 301 DO CPC –RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante sequestro (art. 301 do CPC) e será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10240055220248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (grifo nosso). Por fim, atento às razões elencadas pelo exequente, mostra-se possível a inserção de restrição de circulação e transferência do veículo qualificado ao ID 185309514, com o fito de assegurar a efetividade da execução, bem como evitar arguição de boa-fé por possíveis terceiros adquirentes. Sobre o assunto, veja-se o entendimento jurisprudencial colacionado: PRELIMINAR – NULIDADE – Alegação de decisão extra petita – Descabimento – Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte – Vício não caracterizado – Rejeição. EXECUÇÃO – Restrição de transferência de veículos do executado – Medida que não impede a circulação e licenciamento – Objetivo de evitar frustração da satisfação do crédito da agravada, que perdura há 09 anos – – Anotação de restrição de circulação sobre os bens – Desnecessidade – Bloqueio de transferência que se mostra suficiente aos objetivos da execução – Ausência de justificativa, por ora, para restrição da circulação dos automóveis – Medida excessiva e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução – Direito do proprietário em usar e gozar da coisa, obstada a disposição para terceiros por intermédio da transferência – Decisão reformada para bloqueio, exclusivamente, de transferência – Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22415242220248260000 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 09/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (grifo nosso). 2- DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para: A) DETERMINAR O SEQUESTRO do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, PLACA QCB2A26, por meio da expedição do mandado de sequestro, que deverá ser cumprido onde quer que esteja o bem, nesta comarca ou onde quer os executados o tenham armazenado, em especial a localidade indicada ao ID 185309514- Pág. 1. B) Autorizar a utilização de força policial e ordem de arrombamento, remoção e depósito do bem no local que a parte exequente indicar. Saliente que a exequente deverá ser nomeada depositário fiel do bem. C) Na impossibilidade de cumprimento da medida em expediente forense, fica, desde já, autorizado seu cumprimento em sede de plantão judiciário; D) PROMOVA-SE a inclusão de restrição de circulação ao veículo encontrado no ID 169562883 e indicado pela exequente (ID 185309514) - FIAT/TORO FREEDOM AT, PLACA QCB2A26, em nome do(a) executado(a) ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA - CPF nº 019.474.081-19, via sistema RENAJUD. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1004309-25.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 19.715,63 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida São Paulo, 1460, Barracão fundo, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Municipal, 292, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 19.715,63, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:"Por força do incluso e em virtude do pactuado a devedora reconheceu dever à credora a importância liquida, certa e exigível das operações a seguir: I – Título de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 44940: • Cédula de crédito bancário n. 44940, datada de 19/12/2019, com a finalidade de Abertura de limite de crédito – Cheque especial plus, com limite inicial de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), sendo este valor para uso emergencial e temporário para cobrir saques e outras operações previstas no contrato, devendo os executados recompor o valor em sua conta corrente na medida em que fosse utilizado o limite concedido. Nos termos dos extratos que seguem em anexo, os executados utilizaram o limite total concedido de R$ 1.500,00, permanecendo inerte até a presente data, conforme extrato em anexo e resumo a seguir: RESUMO OPERAÇÃO REFERÊNCIA VALOR JUROS VALOR DEVIDO LIMITE CHEQUE ESPECIAL R$ 1.500,00 R$ 87,00 R$ 1.587,00 EXCESSO CHEQUE ESPECIAL R$ 200,63 R$ 23,31 R$ 223,94 TOTAL R$ 1.810,94 O valor atualizado da operação n. 44940 desde a data em que o executado se tornou inadimplente, conforme disposto na CCB, corresponde a R$ 1.969,18 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezoito reais), conforme planilha de atualização anexa e demonstrativo abaixo, acrescido de correção monetária pelo índice aplicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e juros de 1% ao mês: II – Título de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 61286: • Cédula de crédito bancário n. 61286, em 20/05/2020, no valor contratado de R$ 17.378,15, em que se responsabilizou pelo pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 736,22 cada, com primeiro vencimento em 18/06/2020 e as demais nos meses subsequentes, já acrescidas dos encargos livremente pactuados. No entanto, não houve o cumprimento das obrigações pactuadas, tendo o executado pago apenas as 23 primeiras parcelas, restando todas vencidas antecipadamente, nos termos previstos em Clausula Décima Segunda, passando a dever o montante total de R$ 9.570,86 (Nove mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), nos termos discriminados a baixo: Nº parcela Dat. Venc. Valor da Parc. Data pgto Valor em aberto 1 18/06/2020 R$ 736,22 18/06/2020 2 24/07/2020 R$ 736,22 24/07/2020 3 25/08/2020 R$ 736,22 25/08/2020 4 25/09/2020 R$ 736,22 25/09/2020 5 27/10/2020 R$ 736,22 27/10/2020 6 26/11/2020 R$ 736,22 26/11/2020 7 24/12/2020 R$ 736,22 24/12/2020 8 27/01/2021 R$ 736,22 27/01/2021 9 26/02/2021 R$ 736,22 26/02/2021 10 24/03/2021 R$ 736,22 24/03/2021 11 28/04/2021 R$ 736,22 28/04/2021 12 26/05/2021 R$ 736,22 26/05/2021 13 25/06/2021 R$ 736,22 25/06/2021 14 26/07/2021 R$ 736,22 26/07/2021 15 25/08/2021 R$ 736,22 25/08/2021 16 27/09/2021 R$ 736,22 27/09/2021 17 27/10/2021 R$ 736,22 27/10/2021 18 26/11/2021 R$ 736,22 26/11/2021 19 24/12/2021 R$ 736,22 29/12/2021 20 26/01/2022 R$ 736,22 09/02/2022 21 24/02/2022 R$ 736,22 11/03/2022 22 25/03/2022 R$ 736,22 11/04/2022 23 28/04/2022 R$ 736,22 12/05/2022 24 25/05/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 25 27/06/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 26 26/07/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 27 24/08/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 28 27/09/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 29 27/10/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 30 28/11/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 31 26/12/2022 R$ 736,22 R$ 736,22 32 25/01/2023 R$ 736,22 R$ 736,22 33 28/02/2023 R$ 736,22 R$ 736,22 34 24/03/2023 R$ 736,22 R$ 736,22 35 28/04/2023 R$ 736,22 R$ 736,22 36 25/05/2023 R$ 736,22 R$ 736,22 Total devido R$ 9.570,86 O valor atualizado da operação CCB nº 61286 desde a data em que o executado se tornou inadimplente, conforme disposto na CCB, corresponde a R$ 11.281,93 (Onze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme planilha de atualização anexa e demonstrativo abaixo, acrescido de correção monetária pelo índice aplicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e juros de 1% ao mês:Ao valor de R$ 11.281,93, deve ser somada a multa no percentual de 2% constante em Cláusula Nona, item “c” no importe de R$ 225,64, totalizando o montante devido em R$ 11.507,57 (Onze mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e sete centavos). III – Título de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 179019: • Cédula de crédito bancário n. 179019, em 11/03/2022, no valor contratado de R$ 4.358,43, em que se responsabilizou pelo pagamento de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 437,85 cada, com primeiro vencimento em 16/05/2022 e as demais nos meses subsequentes, já acrescidas dos encargos livremente pactuados. No entanto, não houve o cumprimento das obrigações pactuadas, não tendo o executado quitado nenhuma parcela, restando todas vencidas antecipadamente, nos termos previstos em Clausula Décima Segunda, passando a dever o montante total de R$ 5.250,00 (Cinco mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos discriminados a baixo: Nº parcela Dat. Venc. Valor da Parc. Valor em aberto 1 16/05/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 2 15/06/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 3 15/07/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 4 15/08/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 5 15/09/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 6 17/10/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 7 16/11/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 8 15/12/2022 R$ 437,85 R$ 437,85 9 16/01/2023 R$ 437,85 R$ 437,85 10 15/02/2023 R$ 437,85 R$ 437,85 11 15/03/2023 R$ 437,85 R$ 437,85 12 17/04/2023 R$ 437,85 R$ 437,85 Total devido R$ 5.250,00 O valor atualizado da operação CCB nº 179019 desde a data em que o executado se tornou inadimplente, conforme disposto na CCB, corresponde a R$ 6.204,78 (Seis mil, duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de atualização anexa e demonstrativo abaixo, acrescido de correção monetária pelo índice aplicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e juros de 1% ao mês:Ao valor de R$ 6.204,78, deve ser somada a multa no percentual de 2% constante em Cláusula Nona, item “c” no importe de R$ 124,10, totalizando o montante devido em R$ 6.238,88 (Seis mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Como não houve o cumprimento das obrigações pactuadas, a soma dos contratos (títulos executados) corresponde a uma dívida de R$ 19.715,63 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Embora insistentemente cobrado, o executado não se mostrou propenso a solucionar o débito pela via amigável, não deixando assim alternativa à credora senão perseguir seus haveres por via judicial, deduzida nesta inicial.A pretensão da exequente, quanto ao recebimento dos valores devidos encontra fulcro nas disposições constantes nos artigos 784, incisos I e XII, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e posicionamento estabelecido em julgamento de recurso repetitivo no Recurso Especial Nº 1.291.575 - PR. Para preservação da intimidade financeira do executado, o extrato da conta corrente será inserido sob sigilo. Assim, a princípio, somente este Juízo e os advogados habilitados terão acesso ao mesmo. 3 – DOS PEDIDOS Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, REQUER: a) Ex positis, com fundamento no artigo 783, 784, inciso XII, e na forma do artigo 824 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, se digne Vossa requer Excelência, em determinar a citação do Executado, nos endereços indicados, para que no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da importância devida R$ 19.715,63 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), nos termos do artigo 829 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios, estes nos termos do artigo 827 do NCPC, ou querendo, ofereçam embargos no prazo legal, cabendo-lhe a advertência quanto ao atentado à dignidade da Justiça prevista no artigo 918, § único do mesmo diploma legal. b) Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas todas as medidas de penhora previstas e possíveis no ordenamento jurídico; c) Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, que sejam intimados os executados a indicar a este digno Juízo, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e suas rigorosas consequências legais, consoante as imposições que se acham descritas no artigo 774 e em seu inciso V, do mesmo Códex. d) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se os executados no pagamento do principal, custas processuais e honorários advocatícios. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Atribui-se à causa o valor R$ 19.715,63 (dezenove mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Nestes termos, pede e espera deferimento. Cacoal/RO, data de juntada no Pje" DECISÃO: "Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, em face de ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros. Partes qualificadas nos autos. Compulsando o caderno processual, infere-se que as tentativas de citação dos executados (ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros) restaram infrutíferas (ID’s 126568305, 127003151, 136409714), razão pela qual o exequente pleiteou pela citação por edital dos executados (ID 148590195). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. E decido. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, inclusive nos endereços encontrados em pesquisas disponíveis a este magistrado, reputo como preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da citação por edital (art. 256, §3º, do CPC). CITEM-SE os executados ANDERSON DE MOURA DE OLIVEIRA e outros, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas do executado no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 16 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(178)

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