Execução de Título Extrajudicial 1006543-81.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006543-81.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006543-81.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: CLODOALDO PIACENTINI EXECUTADO: DANIEL DOS SANTOS LIMA Vistos etc. 1. Tendo em vista que foram encontrados valores nas contas bancárias pertencentes ao executado, defiro o pedido de bloqueio. Para tanto, junto aos autos o extrato de protocolamento emitido pelo Sisbajud. 2. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 3. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório. 5. Caso a parte executada não apresente impugnação, expeça-se alvará do montante constrito a favor da parte exequente. 6. No mais, considerando que o montante bloqueado não é suficiente para a satisfação do débito exequendo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 7. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 8. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 9. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, devendo os bens penhorados serem ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1006543-81.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Considerando que foram bloqueados valores ínfimos em contas bancárias da parte executada, cuja ilegalidade ora se reconhece na forma do art. 836, "caput", do Código de Processo Civil, conforme extrato em anexo, acolho parcialmente os pedidos subsidiários formulados em Id. 74451089. 2. Doravante, procedida a pesquisa por meio do Sistema Renajud, porém a mesma restou infrutífera, pois o veículo localizado já possui restrição, conforme extrato em anexo. 3. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são, via de regra, impenhoráveis, segundo disposto no inciso IV, art. 833, do Código de Processo Civil. 3.1. A regra, entretanto, não se aplica às hipóteses de pagamento de verba alimentar, incluídos os honorários sucumbenciais (art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil), bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, consoante dicção do § 2º do citado dispositivo. 3.2. No caso dos autos, verifica-se que a execução está alicerçada nos títulos executivos juntados em Id. 7361435, que consiste na cobrança de aluguéis vencidos. 3.3. Assim, considerando que o crédito não constitui verba alimentar, se mostra inviável a aplicação da regra de impenhorabilidade. 3.4. Outrossim, embora o STJ já tenha decidido que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família” (REsp 1806438-DF), essa situação não aconteceu no caso concreto. 4. Diante disso, por vislumbrar que a expedição de ofício ao CAGED para presumidamente verificar a existência de vínculo empregatício passível de constrição se mostra medida inócua, indefiro o pedido formulado na petição Id. 74451089, item “c”. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC). 5. Decorrido o prazo acima, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 5.1. Decorrido o prazo do item “4”, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e início do prazo prescricional, na forma indicada pelo art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 5.2. Decorrido o prazo do item “5.1.”, sem manifestação, determino o arquivamento provisório dos presentes autos até nova manifestação dos interessados, caso em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 6. Havendo manifestação pelo prosseguimento do feito, na forma do item “4”, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 27 de outubro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(129)