Execução de Título Extrajudicial 0003993-89.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003993-89.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003993-89.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AGRO TERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, LUCIANO DA CAS, ELIZANGELA BIAVA DA CAS, MARCELO FERNANDES, SOLANGE DOS SANTOS JOSE FERNANDES Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o perito judicial nomeado, Sr. Jonas Francio, apresentou manifestação relatando que foi impedido de realizar a perícia designada na Fazenda Almanara I, localizada na zona rural de Brasnorte/MT, tendo sido AMEAÇADO E INTIMIDADO por pessoa que se identificou como Jaques Fernandes Bassani, que se diz proprietário do imóvel. Conforme narrado pelo expert, ao chegar ao local para realizar a avaliação, foi recebido pelo caseiro Sr. Batista, que entrou em contato com o Sr. Jaques Fernandes Bassani. Este, por telefone, ordenou de forma agressiva e intimidadora que o perito se retirasse imediatamente do local, exigindo inclusive que fossem tiradas fotos da placa do veículo e do rosto do perito, o que caracteriza clara tentativa de intimidação. O perito relatou que, temendo por sua integridade física, viu-se obrigado a deixar o local sem realizar a perícia determinada judicialmente, destacando tratar-se de área isolada, com acesso precário e sem sinal de telefonia ou internet. DECIDO. A conduta narrada pelo Perito Judicial configura, em tese, crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e possível ameaça (art. 147 do Código Penal), além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC. Diante disso, DETERMINO: 1) A EXTRAÇÃO DE CÓPIA desta decisão e da manifestação do perito (ID 204452879), com remessa à Delegacia de Polícia requisitando seja instaurado o competente procedimento para apuração dos possíveis crimes praticados por Jaques Fernandes Bassani; 2) INTIMAÇÃO do Perito para, no prazo de 48 horas, designar nova data – dentro do prazo de 10 (dez) dias, para realização da perícia; 3) A REQUISIÇÃO de reforço policial para acompanhar o perito na diligência, nos termos do art. 782, §2º do CPC, devendo a Secretaria oficiar o Comando da Polícia Militar local com cópia desta decisão e da manifestação do perito; 4) A AUTORIZAÇÃO para arrombamento, se necessário, nos termos do art. 846 do CPC, caso haja nova resistência ao cumprimento da ordem judicial; 5) A INTIMAÇÃO das partes e do Perito desta decisão. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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