Execução de Título Extrajudicial 1000018-17.2020.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000018-17.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:43

Publicação

17/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000018-17.2020.8.11.0100 Assunto(s): [Correção Monetária] Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, por meio da petição de Id. 232639452, aponta a existência de erro material na condução do feito. Alega o credor que, embora a decisão de Id. 232099331 tenha consignado a realização de pesquisas patrimoniais via sistema SNIPER e afirmado que o resultado estaria em anexo, os referidos relatórios não foram localizados nos autos, o que impede o prosseguimento da marcha processual. Compulsando os autos, verifica-se que o relatório de pesquisa foi devidamente gerado e as informações constam no sistema. Todavia, diante da alegação de que os anexos não estão acessíveis à visualização da parte, e com o objetivo de assegurar a transparência e a ampla defesa, justifica-se a renovação do ato de juntada. Ante o exposto, DETERMINO a reiteração da juntada do documento constante no Id. 232099332. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o conteúdo dos relatórios e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão retro. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:16

Outras Decisões

15/06/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 16:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:46

Publicação

27/05/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: EDNALDO MACHADO DA SILVA (por ausência de contas, Id. 184974934) e ZENILDO POCIDONIO (por ausência de saldo, Id. 187509803). Diante da inexistência de valores constritos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000018-17.2020.8.11.0100 Assunto(s): [Correção Monetária] Decisão O exequente requer a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados. No entanto, verifica-se nos autos que a tentativa de penhora via SISBAJUD restou infrutífera em relação a ambos os indefiro o pedido de alvará. Tendo em vista o pedido de busca de bens imóveis formulado pelo exequente, DEFIRO o pedido de consulta via SNIPER-BC (ANACJUD / RENAJUD / SNGB / SERP / ONR IMÓVEIS), cujo resultado encontra-se em anexo. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto aos resultados das pesquisas via SNIPER, bem como para prosseguir na execução, promovendo medidas que viabilizem seu êxito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Decisão publicada em gabinete. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:04

Publicação

06/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000018-17.2020.8.11.0100. EXEQUENTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA EXECUTADO: EDNALDO MACHADO DA SILVA e outros 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado a este feito, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO a busca de veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD e a inscrição da presente ação no sistema SERASAJUD. 2. DECRETO a restrição de transferência dos veículos encontrados. 3. Restando positivas as consultas, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 4. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 5. Restando infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 6. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 7. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 8. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. Decisão publicada em gabinete. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000018-17.2020.8.11.0100. EXEQUENTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA EXECUTADO: EDNALDO MACHADO DA SILVA e outros Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, bem como diante do recolhimento das custas, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000018-17.2020.8.11.0100 Valor da causa: R$ 7.867,68 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MANOEL MIGUEL DA SILVA Endereço: RUA VENEZUELA, 71, PARQUE DAS NAÇÕES, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 POLO PASSIVO: Nome: EDNALDO MACHADO DA SILVA Endereço: AV. PADRE NAZARENO LANCIOTTE, 1680, CRUZEIRO, JAURU - MT - CEP: 78098-000 Nome: ZENILDO POCIDONIO Endereço: SN, COMUNIDADE SAO PEDRO, VILA CARDOSO (PORTO ESPERIDIÃO) - MT - CEP: 78242-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MANOEL MIGUEL DA SILVA MOVE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de EDNALDO MACHADO DA SILVA DECISÃO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Manoel Miguel da Silva, em desfavor de Ednaldo Machado da Silva e Zenildo Pocidonio, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu os auxílios da justiça gratuita. Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal regra não impede a análise da real situação da parte postulante. Nesse contexto, ainda que presunção de veracidade seja iuris tantum, não cabe ao juiz indeferir diretamente o pedido, sem que conceda à parte autora a chance de demostrar que preenche todos os pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, considerando o binômio possibilidade-necessidade. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. O benefício da assistência judiciária gratuita não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A questão, aliás, encontra-se positivada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, assim redigido: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, a parte demandante não se desincumbiu de demonstrar a necessidade da gratuidade judiciária, não comprovando, embora sustente o inverso, a hipossuficiência financeira afiançada. Do contrário. A agravante demostrou ostentar condições absolutamente incompatíveis com o benefício pretendido. Portanto, na esteira dos argumentos da parte, que advoga bastar, para o deferimento da AJG, a demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nota-se que a situação da autora não se enquadra nos requisitos por ela mesma apontados, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento Nº 70079386603, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019) (Grifei) Ao Juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). “CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Assim, imprescindível que a parte autora traga aos autos mais documentos comprobatórios da sua condição financeira, tais como extrato de movimentação bancária, cópia da carteira de trabalho, imposto de renda e etc. Destarte, intime-se a parte autora para comprovar, de forma clara, sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias ou juntar aos autos comprovante do recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LAURA BIANCHINI DE OLIVEIRA, digitei. BRASNORTE, 10 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000018-17.2020.8.11.0100. EXEQUENTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA EXECUTADO: EDNALDO MACHADO DA SILVA e outros I.RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo MANOEL MIGUEL DA SILVA em desfavor de EDNALDO MACHADO DA SILVA e ZENILDO POCIDONIO, todos qualificados nos autos. As tentativas de citar os executados restaram infrutíferas (id.89060550, id. 92920865, id. 107544199, id. 117811667). Após a manifestação da exequente, sobreveio decisão deferindo a busca do endereço dos demais executados não citados, via INFOJUD e RENAJUD (id.141959335). Novamente o ato citatório não teve sucesso (id. 142901616, id. 143186909). Por derradeiro, o exequente pugna pelo arresto executivo de bens dos executados (id.144626782). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Após algumas tentativas frustradas de localizar/citar os executados, a parte exequente, por derradeiro, postula pelo arresto executivo online, visando assegurar futura penhora na execução quando perfectibilizada a citação dos devedores. Nos termos do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A discussão sobre a possibilidade de arresto antes da citação do devedor é controversa, em razão do disposto no art. 830, do CPC, que dispõe: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Sendo assim, o Código de Processo Civil é expresso em definir que na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do executado é cabível quando há tentativa frustrada de citação, mesmo quando não há o esgotamento de todos os meios para promoção do ato citatório. Portanto, é plenamente possível o arresto de bens antes da citação do devedor, ainda que as tentativas para localização do executado tenham ocorrido pela via postal, sem utilizar, necessariamente, o Oficial de Justiça para tanto. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arresto de bens na modalidade online quando não localizado o executado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – INDEFERIMENTO DE ARRESTO/BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – DESNECESSIDADE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS –– PRÉ-PENHORA – POSSIBILIDADE – ART. 830 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE ATIVOS ARRESTÁVEIS COM REITERAÇÕES AUTOMÁTICAS (“TEIMOSINHA”) – FERRAMENTA DO SISBAJUD DEVIDAMENTE NORMATIZADA PELO CNJ – PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ). O devedor que se muda do endereço fornecido no contrato exequendo sem informar ao credor, em ato desprovido de boa-fé, frustrando a tentativas regulares de sua citação, não tem o direito de, posteriormente, reclamar o prévio esgotamento dos meios necessários à sua localização como condição ao arresto (pré-penhora). Inteligência do art. 830 do CPC/15. Existindo normativa administrativa do CNJ através da substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD para a reiteração automática de ordem de bloqueio, plenamente possível o deferimento do pedido da exequente para a pré-penhora na modalidade chamada “teimosinha”, mesmo porque em muito interessa ao Judiciário o rápido andamento dos feitos e o exaurimento da prestação jurisdicional, sobretudo nos executivos que correm no interesse do credor, somente devendo ser indeferidas as medidas inúteis ou abusivas/ilegais.- (TJMT – N.U 1018653-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). No entanto, em que pese a situação dos autos, não se tem nenhum indícios de que os executados estão dilapidando o seu patrimônio para frustrar o crédito do exequente, motivo pelo qual, não dá para acolher a pretensão. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente. Assim, INTIME-SE a credora para, no prazo de 15 dias, impulsionar a execução e requer o que entender de direito. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/04/2024, 00:00

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