Cumprimento de sentença 1000825-81.2019.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000825-81.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000825-81.2019.8.11.0032.. EXEQUENTE: DORVALINO NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de DORVALINO NUNES DE OLIVEIRA. O impugnante alega, em síntese, que os valores referentes aos cálculos elaborados pela exequente apresentam excesso em relação ao real valor. Requereu o julgamento procedente para excluir o excesso na execução de valores devidos à parte exequente. Cálculos apresentados pelo INSS ao id 94945989. A parte exequente se manifestou nos autos, aduzindo inexistir erro nos cálculos (id 136545055). Diante das divergências, determinou-se a realização do cálculo pela contadoria judicial (id 141080862). Apresentados os cálculos pela contadoria ao id 173110624. A parte exequente manifestou nos autos, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo a expedição de precatórios em nome da autora e RPV dos honorários devidos em seu favor (id 173851904). O INSS nada manifestou. E vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. 2. Cuida-se de Impugnação à execução movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de DORVALINO NUNES DE OLIVEIRA. A parte executada em nada manifestou dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados. Pois bem. Em análise ao cálculo apresentado pela contadoria judicial ao id 173110624, observa-se que a contadora obedeceu à determinação da sentença proferida nos autos. Dentre as determinações da sentença constam as seguintes: “...c) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária. Conforme o decidido pelo STF no RE 870947, os juros moratórios deverão ser calculados com o índice de remuneração da poupança e a correção monetária com o IPCA-E”. Dessa forma, o cálculo apresentado pela contadoria judicial deve ser homologado, visto que de acordo com a determinação proferida em sentença e transitada em julgado. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPROCEDENTE a Impugnação à execução nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id 173110624). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída antes da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Condeno a parte impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, qual seja: R$ 4.666,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios, de forma individualizada, precatório em nome da parte exequente e requisição de pequeno valor em nome de seu advogado(a), ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais havendo, proceda-se a baixa e o arquivamento, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000825-81.2019.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): DORVALINO NUNES DE OLIVEIRA Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que tramitará segundo o rito do artigo 534 e seguintes do CPC. Intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para pagar o débito judicial ou, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º do CPC). Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada (art. 85, § 7º, CPC), o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, §§ 1º e 7º, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC) e, desde já, DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que INTIME-SE as partes do teor do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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