Procedimento Comum Cível 1007434-32.2017.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007434-32.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1007434-32.2017.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISLENE GARCIA DE FREITAS Endereço: 812 SUL ALAMEDA 6, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77023-116 POLO PASSIVO: Nome: MARLY ROSA ALVES Endereço: DNER, 167, Avenida Santos Dumont, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 172741874), arguindo a inépcia do trabalho técnico e formulando quesitos suplementares/pedidos de esclarecimento. Ocorre que a prova pericial foi delegada ao Juízo da Comarca de Palmas/TO, por meio de Carta Precatória. Conforme dispõe a legislação processual, a fiscalização da produção da prova, bem como a resolução de incidentes a ela relacionados — como a complementação do laudo ou a prestação de esclarecimentos pelo perito —, compete ao juízo deprecado, que detém a proximidade necessária com o expert nomeado. Desse modo, não cabe a este juízo processar a impugnação ou decidir sobre a complementação da perícia realizada em outra comarca, notadamente porque a devolução da carta precatória se deu de forma prematura, sem a prévia intimação das partes (na pessoa de seus advogados) para manifestação sobre o laudo pericial. ISTO POSTO, DECIDO: 1. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Palmas/TO, solicitando a reativação da Carta Precatória expedida para a realização da perícia médica. 2. Instrua-se o ofício com cópia da impugnação ao laudo pericial (ID 172741874) e da presente decisão, solicitando àquele juízo que intime o perito nomeado para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte ré e, após, decida sobre a homologação ou necessidade de nova complementação da prova. 3. Aguarde-se, em arquivo provisório, o retorno da Carta Precatória devidamente cumprida. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gislene Garcia de Freitas Advogada: Dra. Stefânia Pereira da Silva Requerida: Marly Rosa Alves Preposta: Adriana Silva de Souza Advogado: Dr. Danilo Pires Atala OCORRÊNCIAS Inicialmente ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams, sendo indicada às partes a plataforma a ser utilizada através de link encaminhado via e-mail. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos Advogados. Tentada a conciliação, esta se restou infrutífera. 1 – Na sequência fora colhido o depoimento pessoal da Requerente, Sra. Gislene Garcia de Freitas. 2 – Após, foi colhido o depoimento da preposta da empresa Requerida Marly Rosa Alves, Sra. Adriana Silva de Souza. 3 – Posteriormente, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte Autora, 1º SGT BM Nelson da Guia Mendes de Oliveira. 4 – Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte Autora, 1º SGT BM Claudomiro Pires da Silva. 5 – Após, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte Autora, S.TEN Adalto Barros Cebalho. 6 – Posteriormente, fora colhida a oitiva da testemunha compromissada arrolada pela parte Autora, Sr. Fernando Carlos Lamon. 7 – Por fim, fora colhida a oitiva da testemunha compromissada arrolada pela parte Autora, Sra. Ronicleia Soares da Silva. 8 – A parte Requerida manifestou desistência quanto à prova testemunhal. 9 – A parte Autora pugnou pela prorrogação do encerramento da fase instrutória diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento interposto, bem como que seja postergado o prazo para memoriais finais. 10 – Aberto ao contraditório, a parte Requerida impugnou o pedido, em razão de que o Código de Processo Civil possui rol taxativo quanto à suspensão processual, não contemplando hipótese de suspensão do processo em virtude de pendência de julgamento de agravo de instrumento, devendo tal pedido ser dirigido ao relator do agravo, e não ao Juízo de primeira instância. Em tempo, o MM. Juiz ressaltou que dada a realização da audiência em ambiente virtual, desnecessário se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante meio audiovisual e apresentação por esta mesma via do documento pessoa. A(s) gravação(ões) constam do arquivo audiovisual que será disponibilizado para download. Ao final, todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes por meio de endereço eletrônico (link) que será disponibilizado nos autos. Esclareço que as mídias estarão em relatório próprio com link de acesso ao portal https://midias.tjmt.jus.br/ para o qual exigir-se-á login e senha. Portanto, qualquer que necessite acessar os arquivos para download, se ainda não possuir cadastro, será necessário fazê-lo em campo específico disponibilizado no próprio site. Ressalto que também é possível o acesso no mesmo site com o cadastro (login e senha) já existente junto ao portal Processo Judicial Eletrônico (PJE). DELIBERAÇÕES O MM. Juiz de Direito deliberou nos seguintes termos: “Em que pese à impugnação pela parte Requerida ou decisão atribuindo efeito suspensivo ao processo, fica ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrutória Processo n. 1007434-32.2017.8.11.0006 Data e horário: 10 de agosto de 2022 às 16h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho DEFIRO o pedido da parte Autora quanto à prorrogação de abertura de prazo para memoriais finais diante da pendência de análise do mérito do agravo de instrumento interposto (n. 1012353-09.2022.8.11.0000), tendo em vista que em eventual provimento do recurso, deverão os autos retornar conclusos para ulteriores deliberações. Por outro lado, caso seja mantida a decisão que indeferiu a produção da prova pericial, proceda-se a escrivania com a intimação das partes para apresentação de memoriais finais sucessivos em 15 (quinze) dias.” NADA MAIS. Eu, Luan da Silva Cruz – Assessor de Gabinete - digitei. Ricardo Alexandre Riccieli Sobrinho Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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