Procedimento Comum Cível 1012362-96.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012362-96.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:29

Publicação

22/04/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, caso queira, eventuais novas provas que pretende produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:46

Publicação

20/03/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1012362-96.2017.8.11.0015 Como forma de concretizar os comandos da r. decisão Superior, Determino, com fundamento no art. 437, § 1.º do Código de Processo Civil, que se proceda à intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do documento juntado pela requerida arquivado no evento n.º 35373271. Após, exaurido o prazo com ou sem manifestação da parte, Determino que se proceda à intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, caso queiram, eventuais novas provas que pretendem produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade. Depois, venham conclusos. Sinop/MT, em 18 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:41

Outras Decisões

18/03/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 20:34

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012362-96.2017.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Enriquecimento sem Causa] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (EMBARGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), LUCIANE APARECIDA SCHENATTO - CPF: 793.012.311-15 (EMBARGANTE), DORVALINO GLERIAN - CPF: 918.493.811-00 (ADVOGADO), VILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 782.713.639-72 (EMBARGADO), FERNANDO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 001.857.421-14 (ASSISTENTE), ELEN FABIANA BARBOZA - CPF: 964.634.571-91 (ASSISTENTE), ODEMAR LUIZ CONSALTER SCHENATTO - CPF: 106.205.081-91 (ASSISTENTE), VILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 782.713.639-72 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA - CPF: 034.184.621-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Processual Civil – Embargos de Declaração em Apelação Cível – Sentença Anulada por Error in Procedendo – Contradição Inexistente – Omissão parcial – Integração do Acórdão – Recurso Parcialmente Acolhido, sem alteração do resultado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que deu provimento à Apelação do Embargado, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar manifestação do Autor/Embargado sobre documento utilizado como fundamento determinante do indeferimento da obrigação de fazer. II. Questões em discussão: 2. Verificar se há: (i) contradição no Acórdão ao anular a sentença por vício procedimental, diante da alegada impossibilidade material superveniente da obrigação; e (ii) omissão quanto à apreciação da impossibilidade material como questão de ordem pública e quanto aos efeitos da anulação sobre os capítulos acessórios da sentença, especialmente a averbação premonitória. III. Razões de decidir: 3. Não há contradição interna, porquanto o Colegiado limitou-se a reconhecer vício procedimental decorrente da utilização de documento estranho à fase instrutória, sem adentrar o mérito da obrigação de fazer. 4. A anulação da sentença não implica juízo antecipado sobre a viabilidade ou inexigibilidade da obrigação, tampouco reativação de pedido materialmente inviável, mas apenas a observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Constatada omissão parcial quanto à necessidade de explicitar que a alegada impossibilidade material da prestação deverá ser reapreciada pelo Julgador singular, após o contraditório e quanto à delimitação dos efeitos da declaração de nulidade sobre os capítulos acessórios da sentença, os quais deverão ser reapreciados pelo Julgador a quo na nova decisão. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar a fundamentação do Acórdão, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: “A anulação da sentença por error in procedendo não implica exame do mérito da obrigação de fazer, e eventual impossibilidade material da prestação e os efeitos acessórios deverão ser reapreciados pelo Juiz singular, após regular contraditório.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Luciane Aparecida Schenatto em virtude do Acórdão que, em julgamento unânime, proveu o Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos Moreira de Negreiro. A Recorrente alega que a Primeira Câmara de Direito Privado incorreu em contradição e omissão, ao anular a sentença com base em vício formal (utilização de documento considerado estranho à fase instrutória). Para a Embargante, o Colegiado desconsiderou a realidade material da obrigação, marcada por impossibilidade superveniente de cumprimento. Afirma que o bem imóvel e a participação societária objeto da obrigação foram alienados a terceiros antes mesmo do ajuizamento da Ação, o que torna inviável, em qualquer hipótese, a transferência pretendida. Assevera que se trata de questão prejudicial de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo julgador. Argumenta que a anulação do decisum, sob o prisma exclusivamente procedimental, conduz a resultado ineficiente e contraditório, ao reavivar pedido materialmente impossível, em afronta aos princípios da economia e da eficiência processual. Aduz que também há contradição na fundamentação do Acórdão ao acolher a tese de boa-fé do Embargado, quando o Julgador a quo reconheceu sua inadimplência parcial e a legitimidade da recusa da Embargante em transferir o quinhão sem o pagamento integral, nos termos do artigo 313 do Código Civil, afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial para fins de quitação forçada. Sustenta, por fim, que o Colegiado omitiu ao não se manifestar sobre a manutenção dos pedidos acessórios favoráveis à Embargante, especialmente quanto ao levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel, medida que decorre da impossibilidade material da obrigação e cuja indefinição gera insegurança jurídica e prejuízos à Embargante. Requer, assim, o acolhimento do Recurso, com atribuição de efeitos infringentes, para o restabelecimento integral da sentença. Manifestação do Embargado no Id. 331470888. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, Luciane Aparecida Schenatto opôs este Recurso Integrativo em virtude do Acórdão que, em julgamento unânime, proveu o Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos Moreira de Negreiro. A Primeira Câmara de Direito Privado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada ao Embargado, autor da Ação, a manifestação sobre o documento de Id. 35373271. Determinou-se, ainda, que após eventual complementação da instrução, seja proferida nova sentença, com observância plena ao contraditório e à ampla defesa. No Recurso, a Embargante alega que o Colegiado incorreu em contradição e omissão, ao anular a sentença com base em vício formal (utilização de documento considerado estranho à fase instrutória). Para a Embargante, o Colegiado desconsiderou a realidade material da obrigação, marcada por impossibilidade superveniente de cumprimento. Afirma que o bem imóvel e a participação societária objeto da obrigação foram alienados a terceiros antes mesmo do ajuizamento da Ação, o que torna inviável, em qualquer hipótese, a transferência pretendida. Assevera que se trata de questão prejudicial de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo Julgador. Argumenta que a anulação do decisum, sob o prisma exclusivamente procedimental, conduz a resultado ineficiente e contraditório, ao reavivar pedido materialmente impossível, em afronta aos princípios da economia e da eficiência processual. Aduz que também há contradição na fundamentação do Acórdão ao acolher a tese de boa-fé do Embargado, quando o Julgador a quo reconheceu sua inadimplência parcial e a legitimidade da recusa da Embargante em transferir o quinhão sem o pagamento integral, além de ter afastado a aplicação da teoria do adimplemento substancial para fins de quitação forçada. Sustenta, por fim, que o Colegiado omitiu ao não se manifestar sobre a manutenção dos pedidos acessórios favoráveis à Embargante, especialmente quanto ao levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel, medida que decorre da impossibilidade material da obrigação e cuja indefinição gera insegurança jurídica e prejuízos. Requer, assim, o acolhimento do Recurso, com atribuição de efeitos infringentes, para o restabelecimento integral da sentença. De início, relembro que este Recurso não serve para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Rememoro, também, que “a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e sua conclusão.” (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.426.282/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). Quanto à omissão, o conceito consta do próprio Código de Processo Civil, ao dispor que, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, também é omissa a decisão que: I - se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, inobstante o inconformismo da Embargante, não há contradição interna, pois o Acórdão não apresente incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. Com efeito, o Colegiado limitou-se a reconhecer a existência de vício procedimental relevante (error in procedendo), consistente na utilização, como motivo determinante do julgamento, de documento estranho à fase instrutória e não submetido ao contraditório, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. É necessário ressaltar que em momento algum o Colegiado afirmou a viabilidade ou a exigibilidade da obrigação de fazer pretendida pelo Embargado, tampouco reconheceu o direito material à transferência do quinhão hereditário. Ao contrário, a a Câmara se absteve de enfrentar o mérito da obrigação, justamente porque entendeu indispensável a prévia observância do contraditório sobre o documento que fundamentou o indeferimento do pedido em primeiro grau. Assim, a anulação da sentença não implicou o reconhecimento implícito da possibilidade da obrigação de fazer, muito menos a reativação de pedido materialmente inviável, tal qual alega a Embargante. Determinou-se, tão somente, o retorno dos autos à origem para que, oportunizada a manifestação do Autor/Embargado sobre o documento indicado, seja proferida nova sentença, com observância plena do devido processo legal. A alegação de que o Colegiado desconsiderou a impossibilidade material da obrigação confunde-se com inconformismo quanto à conclusão do adotada, o que caracteriza contradição sanável pela via estreita deste Recurso. De igual modo, não há contradição na suposta acolhida da tese de boa-fé do Embargado. Basta a leitura do voto condutor para verificar que a Câmara não emitiu juízo definitivo sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial, da legitimidade da recusa da Embargante ou de inadimplemento relevante, justamente porque tais matérias ficaram prejudicadas diante do reconhecimento do vício procedimental que maculou a sentença. Por outro lado, assiste razão parcial à Embargante quanto à omissão. Com efeito, o Colegiado não enfrentou de forma expressa a tese segundo a qual a alegada impossibilidade material superveniente da obrigação de fazer configura questão prejudicial de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo julgador, independentemente do contraditório. Ainda que a Câmara tenha consignado, de forma expressa, que a sentença se valeu de documento estranho à fase instrutória para indeferir o pedido de obrigação de fazer, não explicitou que a impossibilidade material da prestação, se existente, deverá ser reapreciada pelo Juiz singular, à luz do conjunto probatório regularmente produzido, após oportunizada a manifestação do Embargado. Da mesma forma, há omissão quanto à delimitação dos efeitos da anulação da sentença sobre os capítulos acessórios, especialmente no que diz respeito ao levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel. A falta de esclarecimento expresso sobre esse ponto pode, de fato, gerar insegurança jurídica, como apontado pela Embargante. Impõe-se, portanto, integrar a fundamentação para aclarar que: a) a anulação da sentença decorreu exclusivamente de vício procedimental, não implica qualquer juízo antecipado sobre a possibilidade ou impossibilidade material da obrigação de fazer, a qual deverá ser reapreciada pelo Juiz de primeiro grau, após o contraditório; b) os efeitos da anulação alcançam os capítulos da sentença diretamente vinculados ao indeferimento da obrigação de fazer, cabendo ao Julgador a quo, ao proferir nova decisão, reapreciar de forma expressa as consequências acessórias, inclusive quanto à averbação premonitória, à luz da nova fundamentação e do conjunto probatório validamente constituído. Feitos esses esclarecimentos, suprida a omissão apontada, acolho parcialmente o Recurso, sem alteração do resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012362-96.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Enriquecimento sem Causa] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (APELANTE), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), LUCIANE APARECIDA SCHENATTO - CPF: 793.012.311-15 (APELADO), DORVALINO GLERIAN - CPF: 918.493.811-00 (ADVOGADO), VILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 782.713.639-72 (APELADO), FERNANDO CARLOS DE ALMEIDA - CPF: 001.857.421-14 (ASSISTENTE), ELEN FABIANA BARBOZA - CPF: 964.634.571-91 (ASSISTENTE), ODEMAR LUIZ CONSALTER SCHENATTO - CPF: 106.205.081-91 (ASSISTENTE), VILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 782.713.639-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de cessão de direitos hereditários. Alegação de adimplemento substancial. Obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Utilização de documento estranho à fase instrutória. Violação ao contraditório. Nulidade parcial da sentença. Recurso provido. i. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Cumprimento de Contrato por Adimplemento Substancial c/c Obrigação de Fazer, e reconheceu apenas o cumprimento parcial do contrato pelo Autor, indeferiu a transferência do quinhão hereditário e determinou o levantamento da averbação premonitória. O Apelante alega ter ocorrido adimplemento substancial e sustenta nulidade da sentença por utilização de documento não submetido ao contraditório. ii. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por utilização de documento estranho à fase instrutória e sem prévia oitiva da parte; (ii) analisar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao indeferir pedido com base em fundamento não suscitado pelas partes. iii. razões de decidir 3. A sentença utiliza como fundamento determinante para o indeferimento do pedido de obrigação de fazer (transferência do quinhão hereditário) o Instrumento Particular de Cessão de Direitos com terceiros, que não integra o conjunto probatório produzido regularmente na fase de instrução. 4. O referido documento foi juntado exclusivamente como anexo a recurso interposto pela Apelada e não foi submetido ao contraditório, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões surpresa fundadas em elementos não debatidos entre as partes. 5. A sentença fundamenta o indeferimento da obrigação de fazer em fato novo não deduzido pelas partes e não submetido à instrução, o que configura vício de congruência e julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do CPC. 6. A violação ao contraditório substancial implica nulidade parcial da sentença por error in procedendo, conforme precedentes que reconhecem a impossibilidade de se decidir com base em provas não submetidas ao crivo das partes. iv. dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A utilização de documento não submetido à fase de instrução e sem oportunizar a manifestação da parte adversa configura violação ao contraditório substancial, ensejando nulidade da sentença. 2. O julgamento fundado em fato não suscitado pelas partes, que extrapola os limites objetivos da demanda, configura decisão extra petita, vedada pelo art. 492 do CPC. 3. É nula a sentença que indefere obrigação de fazer com base em documento estranho ao processo, sem que se tenha garantido à parte adversa o exercício da ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 492, 1.013, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5001385-58.2019.8.13.0012, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 15.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012362-96.2017.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos Moreira de Negreiro em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Declaratória de Cumprimento de Contrato por Adimplemento Substancial c/c Obrigação de Fazer movida em face de Luciane Aparecida Schenatto e Espólio Vilson Pereira dos Santos. O Juiz concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais, apenas para declarar o cumprimento parcial da obrigação contratual pelo Autor, no valor de R$ 125.116,35 (cento e vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Por consequência, determinou o levantamento da averbação premonitória e condenou ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, Luiz Carlos Moreira de Negreiro interpôs este Recurso de Apelação Cível, sob a alegação de que, embora o Juiz a quo tenha reconhecido o pagamento de parte substancial do valor devido, contraditoriamente negou a aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentando-se em fato inexistente, uma vez que todos os pedidos formulados pelo Apelante constam expressamente na petição inicial. Alega cerceamento de defesa quanto ao pedido de depósito judicial do saldo remanescente, por não ter sido apreciado pelo Juiz de primeiro grau. Assevera que a omissão na análise de tal requerimento obstou a possibilidade de quitação integral do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, motivo pelo qual entende devida a reforma da sentença, a fim de autorizar o depósito do saldo devedor apurado, viabilizando o adimplemento total da obrigação contratual. Sustenta que o julgamento foi extra petita, na medida em que o magistrado utilizou o documento de ID 35373271 (Instrumento Particular de Cessão de Direito, Compra e Venda firmado com terceiro) para concluir que a obrigação assumida pela Apelada (transferência do quinhão hereditário) não poderia sequer ser realizada, ainda que quitada a quantia inadimplida pelo Apelante. Ressalta que referido documento não é objeto de discussão nesta demanda, tendo sido juntado apenas no Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Apelada, figurando nestes autos unicamente para demonstrar a interposição daquele recurso e seus documentos anexos. Frisa que a Apelada não apresentou tal documento na contestação, tampouco fez qualquer menção à referida alienação, não tendo sido oportunizado ao Apelante manifestar-se especificamente sobre ele, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o pedido inicial não possui natureza meramente declaratória, pois há requerimento expresso no sentido de que, reconhecido o adimplemento do Apelante, seja determinada a transferência do quinhão hereditário negociado. Afirma que, ainda que o Juiz singular tenha entendido que os valores pagos, embora substanciais, não autorizariam a exigência de transferência do quinhão, o Apelante requereu expressamente na petição inicial a autorização para o depósito judicial da diferença (item 7), buscando, assim, cumprir integralmente sua obrigação. Insurge-se, ainda, contra a condenação em honorários advocatícios fixados em favor da Apelada, por considerá-los indevidos, uma vez que a Defensoria Pública atuou como curadora especial, apresentando defesa por negativa geral. Além disso, a contestação posteriormente apresentada pela Apelada foi intempestiva e não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo Apelante, sendo suas alegações devidamente refutadas mediante a juntada dos extratos bancários. Argumenta, por fim, que não há falar em sucumbência recíproca, já que não foram analisados todos os pedidos formulados na inicial. Requer, pois, a reforma da sentença, a fim de reconhecer o adimplemento substancial da obrigação, autorizar o depósito do saldo devedor apurado e, como consectário, condenar a Apelada a cumprir o contrato, procedendo à transferência do quinhão hereditário objeto do instrumento contratual. Requer, também, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais e a manutenção da averbação na matrícula do imóvel até o efetivo deslinde da demanda. Contrarrazões no ID. 310435033. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Luiz Carlos Moreira de Negreiro ajuizou Ação Declaratória de Cumprimento de Contrato por Adimplementos Substancial c/c Obrigação de Fazer em face de Luciane Aparecida Schenatto e Vilson Pereira dos Santos. Na petição inicial, explicitou que, na condição de advogado, atuou na defesa dos interesses da primeira Requerida na Ação de Inventário do Espólio de Lucimar Antônio Consalter Schenatto, que tramitou na 5.ª Vara Cível da Comarca de Sinop. Seguiu dizendo que, após regularizar a representação processual da primeira Requerida naquela demanda, ela passou a manifestar interesse em alienar seu quinhão hereditário pois, no entender da herdeira, tinha que receber algum valor referente aos bens deixados por seu genitor e, como residia em outro Estado, já vinha tentando negociar seu quinhão hereditário antes do enceramento do inventário. Assim foi que inicialmente alienou seu quinhão hereditário à Sra. Amélia Schenatto, por meio de instrumento particular de cessão de direitos hereditários, o qual foi rescindido em razão da inadimplência da cessionária. Passado algum tempo, a primeira Requerida e o seu esposo (segundo Requerido) propuseram ao Autor a alienação do referido quinhão. Narrou que seu aceite foi formalizado em 14/11/2007, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, no qual consta a cessão do quinhão da primeira Requerida, representado por 24,585% da participação societária da empresa Auto Posto Caçula Ltda., correspondente a ¼ da herança do de cujus. Frisou que o único ativo imobilizado da empresa consiste no imóvel urbano matriculado sob o n. 4011 no CRI da Comarca de Sinop. A avença foi ajustada pelo preço estimado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a ser quitado de forma parcelada, nos termos da Cláusula Quarta do instrumento particular. Alegou que, consoante pactuado entre as partes, os Requeridos (herdeira e cônjuge) deveriam outorgar procuração ao Autor, por instrumento público, no prazo de 10 dias a contar da assinatura do contrato, independente de prestação de constas. Além disso, ajustaram que os Requeridos não poderiam destituir o Autor com seus representantes nos autos da Ação de Inventário. Assegurou que os pagamentos foram realizados na conta corrente informada pela Requerida na Clausula Quarta da avença. Ressaltou, contudo, que os pagamentos não foram realizados nos exatos valores de cada parcela, uma vez que sempre efetuados, de forma parcial, por terceira pessoa, dentro do respectivo mês de vencimento. Esclareceu, todavia, que foram observados os montantes pactuados, tendo os Requeridos pleno conhecimento de que os depósitos seriam realizados por intermédio de terceiro, considerando-os como recibo de quitação de cada parcela. A última prestação, segundo afirmou, venceu em 20/03/2009 e foi quitada. Passado algum tempo, a primeira Requerida alegou, sem comprovação, a existência de suposto saldo devedor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, diante da forma de pagamento adotada (depósitos em conta corrente), competia à Requerida apresentar os extratos bancários para aferição da veracidade de sua alegação, o que jamais fez, mantendo-se inerte. De acordo com o Autor, as tratativas para esclarecimento da controvérsia prolongaram-se por todo o trâmite do inventário, sendo infrutíferas, diante da constante recusa da primeira Requerida em apresentar os extratos bancários solicitados. Com o término do Ação de Inventário e a valorização do mercado imobiliário local, a quantia inicialmente reclamada aumentou de forma arbitrária: de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 15.000,00 (quinze mil), e sucessivamente até atingir R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem qualquer justificativa plausível. Durante esse período, o Autor arcou com despesas relacionadas à conservação do imóvel, atendendo a pedido da Sra. Neide Lopes, representante das demais herdeiras, com o intuito de evitar saques e depredações. Acentuou que sempre buscou resolver a situação amigavelmente com os Requeridos, mantendo inclusive interlocução com o advogado das demais herdeiras (Dr. Astor Rheinhemer) que, ciente da cessão, chegou a propor a venda conjunta das cotas hereditárias. Mencionou que, para sua surpresa, foi notificado extrajudicialmente pelos Requeridos, os quais declararam a rescisão do contrato por suposto inadimplemento de duas parcelas consecutivas (sem especificar quais ou quando ocorreram), ignorando as disposições contratuais aplicáveis à hipótese de inadimplemento. Pontuou que, após a referida notificação, os Requeridos interromperam qualquer forma de contato com o Autor. Na tentativa de retomar o diálogo, o Autor buscou notificá-los no endereço fornecido, contudo, sem sucesso. Frisou que, diante do aquecimento do mercado imobiliário, os Requeridos passaram a vislumbrar a possibilidade de obter vantagens indevidas, em típica aplicação da chamada "Lei de Gérson". Seguiu dizendo que a situação se agravou a ponto de o Autor recorrer a órgãos oficiais para localizar os Requeridos, vindo a descobrir que a primeira Requerida recebia benefício assistencial do programa “Bolsa Família”, embora atuasse como empresária estabelecida na Comarca de Várzea Grande/MT. Diante disso, propôs Notificação Judicial n. 1002034-83.2016.8.11.0002 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, para que se abstenha de alienar o percentual adquirido das cotas da empresa Auto Posto Caçula Ltda. (24,585%), logrando notificá-los validamente, sem que apresentassem qualquer manifestação. Noticiou haver indícios de que os Requeridos teriam, inclusive, tentado alienar a terceiros os mesmos direitos hereditários já cedidos ao Autor. Sustentou que, mesmo que houvesse algum pequeno saldo remanescente, o contrato de cessão de direitos hereditários foi substancialmente cumprido, pois foram pagos cerca de 88% a 97% do valor total pactuado. Nessa perspectiva, a eventual inadimplência seria insignificante diante da execução quase integral da obrigação, o que impede a resolução do contrato pelos Requeridos. Alegou que a conduta dos Requeridos é contraditória e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, os Requeridos receberam as parcelas durante todo o período, sem qualquer contestação, e apenas anos depois tentaram rescindir o contrato sob justificativas infundadas, com o objetivo de locupletamento ilícito diante da valorização imobiliária. Invocou os arts. 187, 421, 422 e 884 do Código Civil para afirmar que o direito de resolução contratual deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, apenas quando o inadimplemento for grave e capaz de romper o equilíbrio contratual. Com esses argumentos, pugnou pela declaração de cumprimento da obrigação contratual, ante o adimplemento substancial, a consequente determinação para transferência do quinhão hereditário sub judice e a condenação dos Requeridos ao pagamento da multa prevista na Cláusula Décima do contrato. Ainda, após apresentação dos extratos bancários pela Requerida, havendo saldo remanescente a pagar, requereu a autorização para depósito da quantia em juízo. O Juiz a quo, considerando a possibilidade da venda do imóvel pelos Requeridos a terceiro de boa-fé, determinou a averbação da existência da ação às margens da matrícula n. 4011 do CRI de Sinop. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos Requeridos (citados por edital), apresentou contestação por negativa geral. Posteriormente, a Requerida Luciane Aparecida Schenatto, apresentou contestação por intermédio do seu causídico. Em síntese, sustentou a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização e a inépcia da inicial pela falta de comprovação dos pagamentos alegados. No mérito, afirmou que o Autor não comprovou o adimplemento do contrato, razão pela qual é responsável pela rescisão contratual, não podendo exigir o cumprimento da obrigação pela Requerida. Pugnou, ao final, pelo cancelamento da averbação no registro imobiliário, improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Em seguida, formulou pedido liminar para exclusão da anotação na matrícula do imóvel, o que foi indeferido pelo Juiz da causa. A Requerida desafiou o decisum por meio do RAI n. 1013968-05.2020.8.11.0000 que, distribuído à minha Relatoria, foi desprovido, à unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado. Na réplica, o Autor refutou as alegações da parte contrária e informou que, após intensa busca, localizou diversos comprovantes de depósitos realizados em favor da Requerida. Ressaltou, entretanto, a necessidade de requerer à instituição bancária a emissão dos respectivos extratos, a fim de confirmar as operações, uma vez que, com o passar do tempo, os dados constantes nos comprovantes tornaram-se parcialmente ilegíveis. Em 19/02/2021, reiterou o pedido. A instituição bancária atendeu à determinação judicial, e os extratos referentes ao período de novembro de 2007 a abril de 2009 foram juntados no Id. 310434962. Na petição de Id. 310434973, o Autor afirmou que, conforme demonstram os referidos extratos, efetuou o pagamento de R$ 122.016,35 (cento e vinte e dois mil, dezesseis reais e trinta e cinco centavos), restando o saldo de R$ 7.983,65 (sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Destacou, ainda, que formulou na petição inicial, especificamente no item 7 dos pedidos, requerimento para que lhe fosse facultado realizar o depósito judicial do valor remanescente em conta vinculada a este processo. Diante da notícia de falecimento do Requerido Vilson Pereira dos Santos e das informações extraídas da respectiva Ação de Inventário, o Juiz determinou a retificação do polo passivo para constar como representante do Espólio a inventariante Luciane Aparecida Schenatto. Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/05/2025 com posterior alegações finais apresentadas pelo Autor e primeira Requerida. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais, apenas para declarar o cumprimento parcial da obrigação pelo Autor, eis que comprovou o pagamento de R$ 125.116,35 (cento e vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Por consequência, determinou o levantamento da averbação premonitória e condenou ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, Luiz Carlos Moreira de Negreiro interpôs este Recurso de Apelação Cível, sob a alegação de que, embora o Juiz a quo tenha reconhecido o pagamento de parte substancial do valor devido, contraditoriamente negou a aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentando-se em fato inexistente, uma vez que todos os pedidos formulados pelo Apelante constam expressamente na petição inicial. Alega cerceamento de defesa quanto ao pedido de depósito judicial do saldo remanescente, por não ter sido apreciado pelo Juiz de primeiro grau. Assevera que a omissão na análise de tal requerimento obstou a possibilidade de quitação integral do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, motivo pelo qual entende devida a reforma da sentença, a fim de autorizar o depósito do saldo devedor apurado, viabilizando o adimplemento total da obrigação contratual. Sustenta que o julgamento foi extra petita, na medida em que o magistrado utilizou o documento de ID 35373271 (Instrumento Particular de Cessão de Direito, Compra e Venda firmado com terceiro) para concluir que a obrigação assumida pela Apelada (transferência do quinhão hereditário) não poderia sequer ser realizada, ainda que quitada a quantia inadimplida pelo Apelante. Ressalta que referido documento não é objeto de discussão nesta demanda, tendo sido juntado apenas no Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Apelada, figurando nestes autos unicamente para demonstrar a interposição daquele recurso e seus documentos anexos. Frisa que a Apelada não apresentou tal documento na contestação, tampouco fez qualquer menção à referida alienação, não tendo sido oportunizado ao Apelante manifestar-se especificamente sobre ele, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o pedido inicial não possui natureza meramente declaratória, pois há requerimento expresso no sentido de que, reconhecido o adimplemento do Apelante, seja determinada a transferência do quinhão hereditário negociado. Afirma que, ainda que o Juiz singular tenha entendido que os valores pagos, embora substanciais, não autorizariam a exigência de transferência do quinhão, o Apelante requereu expressamente na petição inicial a autorização para o depósito judicial da diferença (item 7), buscando, assim, cumprir integralmente sua obrigação. Insurge-se, ainda, contra a condenação em honorários advocatícios fixados em favor da Apelada, por considerá-los indevidos, uma vez que a Defensoria Pública atuou como curadora especial, apresentando defesa por negativa geral. Além disso, a contestação posteriormente apresentada pela Apelada foi intempestiva e não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo Apelante, sendo suas alegações devidamente refutadas mediante a juntada dos extratos bancários. Argumenta, por fim, que não há falar em sucumbência recíproca, já que não foram analisados todos os pedidos formulados na inicial. Requer, pois, a reforma da sentença, a fim de reconhecer o adimplemento substancial da obrigação, autorizar o depósito do saldo devedor apurado e, como consectário, condenar a Apelada a cumprir o contrato, procedendo à transferência do quinhão hereditário objeto do instrumento contratual. Requer, também, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais e a manutenção da averbação na matrícula do imóvel até o efetivo deslinde da demanda. Pois bem. Diante do extenso relato processual, observa-se que a controvérsia diz respeito a alegada ocorrência de adimplemento substancial pelo Apelante, no contrato particular de cessão de direitos hereditários, e da correlata pretensão ao cumprimento específico da obrigação assumida pela Apelada, consistente na transferência do quinhão hereditário objeto da avença, cuja eficácia jurídica estaria condicionada à efetiva quitação da obrigação pecuniária. A referida avença (Id. 310434851), pelo que consta na Cláusula Primeira, foi celebrada em 14/11/2007, e teve como objeto a cessão dos direitos hereditários pertencente à Apelada em relação a cotas do capital social que seu genitor mantinha na empresa Auto Posto Caçula Ltda. Ao Apelante, portanto, foi cedido 24,585% do percentual de participação societária do de cujus (98,34%). O valor da transação, de acordo com a Cláusula Quarta, foi estipulado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a ser pago de forma parcelada, com término marcado para 20/03/2009. A despeito de o Juiz singular ter reconhecido o cumprimento parcial da obrigação pelo Apelante, quantificado em R$ 125.116,35 (cento e vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), afastou expressamente a aplicação da teoria do adimplemento substancial, e indeferiu, por consequência, o pedido de obrigação de fazer (transferência do quinhão hereditário). Por derradeiro, determinou o levantamento da averbação premonitória lavrada na matrícula do imóvel no ano de 2018. Todavia, observa-se que o indeferimento do pedido de obrigação de fazer se embasa, de forma determinante, em documento que não integra o conjunto probatório regularmente produzido nos autos, a saber: Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Compra e Venda anexado no (ID 310434940 (correspondente ao ID. 35373271 nos autos principais). O mencionado documento, datado de 24/02/2016, tem como objeto a cessão dos direitos hereditários firmado pela Apelada, juntamente com outras 4 herdeiras e o Cessionário Rodrigo Doerner, referente aos direitos da empresa Auto Posto Caçula Ltda., pelo preço de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). No parágrafo primeiro da Cláusula Terceira desta avença consta que o patrimônio imobilizado da pessoa jurídica é composto pelo imóvel urbano registrado sob a matrícula n. 4011 do CRI da Comarca de Sinop. Ou seja, trata-se do mesmo quinhão hereditário objeto do instrumento particular celebrado entre a Apelada e o Apelante em 14/11/2007. Ocorre que aquele documento não foi apresentado pela parte Apelada no exercício da contestação, tampouco foi utilizado para fins de impugnação direta da pretensão inicial. Ao revés, como bem destacado pelo Apelante, o contrato firmado com terceiro (Rodrigo Doerner) foi anexado exclusivamente para comprovar o protocolo do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013968-05.2020.8.11.0000 interposto pela própria Apelada contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de levantamento da averbação premonitória. Nesse ponto, importante registrar que na petição que ensejou a decisão agravada a Requerida, aqui Apelada, em momento algum noticiou a alienação do bem a terceiro, restringido o pedido liminar à legitima rescisão do contrato em decorrência da inadimplência do Autor, ora Apelante (Id. 32813205). Dessume-se, portanto, que a inserção nos autos do instrumento particular firmado com terceiro se deu a título meramente instrumental, com finalidade processual delimitada e sem submissão à fase instrutória ou contraditória. Se não fosse o bastante, a sentença fundamenta expressamente o indeferimento da obrigação de fazer na alegada impossibilidade fática da transferência do quinhão alienado ao Apelante, em decorrência da existência desse novo negócio jurídico (firmado com terceiro), deduzido em documento unilateral da Apelada, sob o qual não foi oportunizada a manifestação do Apelante. Nesse cenário, verifica-se flagrante afronta ao postulado do contraditório substancial, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais vedam ao Juiz decidir com base em elementos fáticos ou jurídicos sobre os quais não se tenha oportunizado manifestação prévia das partes (princípio da vedação à decisão surpresa). Importante assinalar, que o contraditório não se reduz à ciência formal dos atos processuais, mas exige efetiva participação das partes no desenvolvimento do raciocínio judicial e na formação do convencimento do juízo, sobretudo quando se trata de elemento decisivo. Em outras palavras, a utilização de documento alheio à fase instrutória, sem oportunizar resposta da parte adversa, implica nulidade da sentença por error in procedendo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. A prolação de sentença, sem que seja oportunizada a uma das partes a manifestação quanto ao documento novo juntado pela outra, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imperioso o reconhecimento de sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013855820198130012, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/05/2024). Com efeito, o documento ID. 35373271 dos autos principais não apenas extrapola o rol probatório válido como, ademais, se revela completamente estranho ao objeto da demanda, pois se refere a relação jurídica celebrada entre a Apelada e terceiros estranhos ao feito, sem qualquer pretensão de sua validade ou eficácia no âmbito desta ação. A consideração judicial do documento como fundamento impeditivo da obrigação de fazer não apenas altera os limites objetivos da lide, como cria nova causa de indeferimento não deduzida por nenhuma das partes, transgredindo os princípios da demanda e da congruência decisória (art. 492 do CPC). Cumpre enfatizar, que a menção ao documento não se tratou de mero fundamento acessório ou observação feito pelo Juiz sentenciante, mas sim, para embasar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (transferência do quinhão ao Apelante). Ou seja, constituiu o núcleo da ratio decidendi e interferiu diretamente na improcedência do pedido. Com efeito, o vício é substancial, não se tratando de falha sanável por complementação recursal ou suprimento posterior em segundo grau. Ainda que se admitisse a remota hipótese de que o vício seria de natureza meramente formal ou que poderia ser superado por força do princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), o certo é que a inexistência de contraditório sobre o documento determinante para o julgamento da lide configura nulidade absoluta, cuja saneamento por este Tribunal depende de inequívoca ciência e oportunidade de manifestação do Autor/Apelante, o que inexiste no caso concreto. Assim, a fim de preservar a regularidade procedimental, imperioso reconhecer que a sentença padece de vício, por ter apoiado em documento estranho à fase de instrução, sem respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Trata-se de violação que macula o próprio juízo de mérito e impõe, como medida de rigor, a anulação da sentença. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença, determino o retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte autora a manifestação sobre o documento de Id. 35373271. E, após eventual complementação da instrução, seja proferida nova sentença, com observância plena ao contraditório e à ampla defesa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012362-96.2017.8.11.0015.. AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO RÉU: ESPÓLIO DE VILSON PEREIRA DOS SANTOS Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Luiz Carlos Moreira de Negreiro contra Luciane Aparecida Schenatto, por si e representando o Espólio de Vilson Pereira dos Santos, todos qualificados nos autos, em que sustentou, em síntese, que em 14/11/2007 firmou contrato de cessão de direitos hereditários, em que a requerida cedeu seu quinhão da herança a ser recebida em razão do óbito de seu genitor, consistente em ¼ do imóvel/participação societária num posto de combustíveis, cujo patrimônio imobilizado se refere ao imóveis de Matrícula nº 4011, do CRI de Sinop/MT. Asseverou que convencionaram o pagamento da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), de maneira parcelada e especificada na cláusula quarta do contrato. Afirmou que efetuou o pagamento por meio de depósitos na conta bancária da requerida, tanto por terceiros, quanto pelo requerente. Todavia, ao notificar a requerida a proceder à transferência dos direitos hereditários, ela afirmou existir saldo em aberto e que em razão da ausência do pagamento integral, o contrato estaria rescindido. Sustentou que adimpliu substancialmente o débito, de modo a manter o contrato e que a requerida é quem descumpriu sua parte na avença ao se recusar em proceder à transferência de sua quota parte no quinhão ao requerente. Postulou pela procedência do pedido para que seja declarado o cumprimento contratual pelo requerente e a condenação da requerida na obrigação de efetivar os atos necessários para a transferência formal do patrimônio. Em sede de tutela de urgência, a fim de resguardar interesse de terceiros, requereu a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel (ID 10539980). A liminar foi concedida (ID 11491429). Efetivada a citação por edital (ID 18630901), a requerida, representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora, apresentou contestação por negativa geral (ID 21021781). Em seguida, a requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 25481477), em que alegou a nulidade da citação por edital, inépcia da inicial e, no mérito, asseverou que houve o inadimplemento da obrigação por mais de dois meses, o que enseja na aplicação da cláusula que prevê a rescisão do contrato. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e colacionou comprovantes de depósito (ID 34459737/ 34459738). Intimadas a especificarem provas, as partes postularam pela produção de prova oral e documental. Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 52172072). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e procedida a oitiva da testemunha Fernando Carlos de Almeida, bem como sobreveio informação sobre o óbito do requerido Vilson Pereira dos Santos, ocasião em que foi determinada a suspensão processual (ID 87123488). Regularizada a representação processual (ID 136398750), foi designada nova audiência de instrução em que se concretizou a coleta do depoimento pessoal do requerente e de três testemunhas (ID’s 194623098 e 194622458). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 196913840 e 196955222). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. E mais, a prova da quitação integral do contrato é requisito indispensável para o ajuizamento de ação que visa a declaração integral do débito com o objetivo de compelir a parte contrária a realizar sua obrigação na avença, situação que se amolda ao caso concreto[1]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, principalmente do teor do documento encartado ao evento nº 10539997, deflui-se que as partes litigantes firmaram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, em que a requerida cedeu seu quinhão hereditário equivalente a 24,585% do percentual de participação e ¼ da herança a ser recebida no bojo dos autos nº 102/2001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (Cláusula Primeira). Como pagamento, o autor efetuaria o pagamento na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), no ato da assinatura do contrato; R$ 7.000,00 (sete mil reais) até o dia 05/12/2007; e o saldo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em 15 (quinze) prestações fixas no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, com vencimento entre 20/01/2008 a 20/03/2009, mediante o depósito na conta bancária da requerida (Banco Bradesco, agência 0483-9, conta corrente nº 16.693) - cláusula quarta. Estas circunstancias despontaram, inclusive, como ponto incontroverso no processo devido à ausência de oposição detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De início, conforme mencionado no contrato, no ato da assinatura, ficou consignado o pagamento na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), dessa forma, o disposto no contrato vale como prova da quitação desta quantia, nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código Civil. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, os quais, mutatis mutandis, versam a respeito de situações análogas à presente: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NÃO VERIFICADO - QUITAÇÃO DADA EM CONTRATO - ATO PERFEITO. Estando o contrato celebrado em sintonia com a legislação pertinente, não há de se falar em nulidade de contrato, principalmente, quando as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo a autonomia de vontades. Conforme dispões o artigo 319 e 320 do Código Civil, é prova de pagamento o contrato particular de compra e venda de imóvel, no qual consta cláusula que diz que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora, plena e total quitação no ato da assinatura dada pelas partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.244149-7/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, CONEXÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA PARTICULAR E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO QUE SERVIU DE RECIBO DE PAGAMENTO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS. OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA. APELO 1 DESPROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006263-07.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.11.2022) No mais, esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, mormente o teor dos extratos arquivados ao evento nº 62212100, trazido pela própria instituição financeira em resposta ao ofício enviado pelo juízo, denota-se que naquela conta (Banco Bradesco, agência 0483-9, conta corrente nº 16.693), ocorreram diversos depósitos, que contabilizaram a quantia de R$ 122.116,35 (cento e vinte e dois mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). E mais: referida conta bancária encontrava-se com saldo muito baixo em 22/10/2007 e passou a ser movimentada a partir de 03/12/2007, quando se iniciaram os depósitos efetuados sem identificação e alguns pelo Escritório de Advocacia do requerente (Advocacia Negreiro), que cessaram em 16/04/2009. Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor dos documentos arquivados ao evento nº 34459738, deflui-se que o requerente colacionou comprovantes de depósito que se coadunam com os números de identificação, data e valores recebidos na conta bancária da requerida, e que foram conferidos um a um por este juízo. A título de exemplo, colaciono abaixo, a cópia de alguns recibos e o respectivo extrato: Transações final nº. 186 e 188, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada, com respectiva confirmação do depósito em 28/01/2008: Transação final 681, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com respectiva confirmação do depósito em 11/09/2008: A prova oral colhida em audiência corrobora a prova documental e reforça a tese autoral, no sentido de que os pagamentos/depósitos eram efetuados na conta bancária da requerida, em sua maioria, por um terceiro, mas a pedido do requerente. Ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento, o requerente, Dr. Luiz Carlos Moreira de Negreiro, afirmou que ao invés de receber os honorários de seus clientes e efetivar o depósito/transferência diretamente de sua conta para a conta bancária da requerida, determinava que sua secretária ligasse para seus clientes que estavam “devendo” e que eles depositassem o valor na conta da requerida (ID 87156075): (...) ela insistia em querer vender, acabamos nos acertando em adquirir o quinhão da dona Luciane e do Sr. Vilson. Fizemos um contrato de R$ 130 mil reais. Foi pago R$ 3 mil, depois mais R$ 7 mil. Todos esses pagamentos, tirando essa entrada, eram feitos por depósito bancário. A segunda parcela de R$ 7 mil, por depósito bancário. (...) O processo chegou ao fim, o inventário. E toda vez que a gente tinha alguma discussão sobre valores, ela ligava para minha secretária, Sra. Ellen, que trabalhou muito tempo lá comigo. A Ellen entrava em contato com os meus clientes, e essa pessoa fazia o pagamento. Então toda vez que ela ligava, era sinal que estava atrasado e fazia dessa forma. (...) Terminado o inventário, a Sra. Neide me procurou para pagar as despesas que tinha ficado de um despejo do posto de gasolina (...) e o advogado da Dona Neide entrou em contato comigo no interesse de comprar. Foi quando procurei a Dona Luciana e a encontrei em Várzea Grande. Fiz o primeiro contato, ela falou que tinha um sado devedor, mas teria que me mostrar. Um belo dia, recebo uma notificação que tinha inadimplido em duas parcelas e foi essa a rescisão. Logo em seguida surgiu um comentário que ela estava tentando vender e acabou alienando para um terceiro. (...). A matrícula está registrada em nome de Auto Posto Caçula. (...) pelo que chegou ao ouvido da gente é que houve a venda da pessoa jurídica e do imóvel. (...) A testemunha Ellen Fabiana Barbosa, ao ser inquirida, confirmou a versão externada pelo requerente, no sentido que fazia essa intermediação com os clientes do escritório, especialmente o Sr. Odemar Schenatto, inclusive, tio da requerida, para efetuar o pagamento à requerida (ID 194622458): Na época, era secretária do Dr. Luiz. Conheceu a Luciane através da Dona Amélia. Passado um tempo, a Luciane quis vender a parte dela num negócio e o Dr. comprou. Quem fazia o pagamento era o Sr. Schenatto, porque o Dr. prestava serviço para ele. Na época, lembra, porque o Sr. Schenatto atrasava os pagamentos e a Luciane ligava e falava que não tinha sido pago. Ligava para o seu Odemar, dizendo que a Luciane ligou cobrando. Passava alguns dias, a Luciane não ligava mais, então eu entendia que estavam sendo pago as parcelas. Não sabe detalhes, só sabe que ligava para o Ademar quando a Luciane ligava no escritório cobrando as parcelas. O Odemar é tio dela. Não sabe o que foi negociado. A Luciane não deixava claro, ela só ligava e dizia “o Odemar não me pagou, liga para ele”. Eu ligava para o Odemar e ele fazia os pagamentos. Não sabe o que estava sendo pago. Não sabe dizer se foi tudo pago. (...) não tem conhecimento de valores, porque o Odemar que fazia diretamente o pagamento. Não tem conhecimento sobre o valor das parcelas (...). Por fim, o Sr. Odemar Schenatto, ouvido na condição de informante, afirmou (ID 194622458): É uma aquisição do Luiz Carlos com a Luciane. Ele adquiriu um percentual de uma sociedade em razão o falecimento do meu irmão. Referente à empresa Comercial Guerra. Como ele é meu advogado, ele prestava conta para mim na empresa e particular. Não sabe qual é a negociação entre eles. Ele me ligava pedindo para depositar para a Luciane esse valor. É o que eu fazia. Eu tinha que pagar honorários para ele. Então, ao invés de pagar para ele, ele mandava eu depositar na conta da Luciane. Não era sócio da empresa. Não sabe se quitou tudo. A secretaria dele me ligava e dizia para depositar na conta da Luciane. Eu ia lá e depositava. Mas se foi feito todo pagamento, não sabe dizer. O nome fantasia da Comercial Guerra era Posto Caçula. Eu depositava na conta Bradesco da Luciane. (...) Não tinha um valor fixo. Todo mês eu fazia depósito direto na conta da Luciane, agencia centro de Várzea Grande. Acredita que o Luiz terminou de pagar porque não ligou mais para eu depositar. Não se lembra quando foi o último depósito, faz muito tempo. Ressalte-se que o autor colacionou comprovantes de pagamento de quase a totalidade dos depósitos efetuados na conta bancária, conforme extratos trazidos pela instituição financeira. E, diante do relato das testemunhas e do fato de que a conta bancária não era utilizada pela autora para outra finalidade, além do recebimento dos valores transferidos pelo requerente ou a mando/pedido dele, entende-se pelo conjunto de provas que todos os depósitos efetivados na conta bancária nº 16.693-6, agência 0483-9, do Banco Bradesco, de titularidade da requerida Luciane Aparecida Schenatto foram realizados a título de pagamento do contrato de cessão de direitos descrito na inicial. Por conseguinte, diante desta perspectiva, deflui-se que o requerente logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito na quantia de R$ 125.116,35 (cento e vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), por meio do pagamento da entrada (R$ 3.000,00), na data da assinatura do contrato (cujo o próprio contrato vale como recibo); e que efetuou depósitos por si e por meio de terceiro (Odemar Schenatto), diretamente na conta bancária da requerida, na quantia de R$ 122.116,35 (cento e vinte e dois mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista que há comprovante (ID 34459738) de quase a totalidade dos depósitos constantes nos extratos (ID 62212100), e que referida conta bancária não era utilizada para outra finalidade, visto que a requerida a movimentava apenas para retirar os valores ali recebidos e não há qualquer outro tipo de recebimento além dos depósitos mencionados pelo autor. Cumpre registrar, contudo, por conveniente, que a quitação parcial do contrato, em que pese de maneira substancial, não é suficiente para compelir a requerida a cumprir sua prestação/parte no contrato, visto que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da pretendida [art. 313 do Código Civil]. Além disso, a citada teoria utilizada como fundamento pelo autor (Adimplemento Substancial) visa a impedir o desfazimento desnecessário do contrato em prol da preservação da avença, mas não pode estimular a inversão da ordem lógico-jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extinção da obrigação[2]. Ou seja: não é possível invocar, e consequentemente aceitar, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para a finalidade de compelir o credor a "aceitar uma quitação parcial da prestação" com o "efeito de pagamento integral" da obrigação. A teoria do adimplemento substancial não detém, portanto, a virtude de promover a quitação integral da obrigação, mas somente impedir a resolução do contrato quando há o cumprimento substancial das prestações. No caso em tela, a obrigação contraída pela autora (transferir o quinhão hereditário) não pode sequer ser realizada, mesmo que recebesse a quantia inadimplida (aproximadamente R$ 5.000,00 – cinco mil reais), visto que o bem imóvel e a empresa (respectivo quinhão objeto da cessão de direitos) foram alienados antes mesmo do ajuizamento desta ação (ID 35373271 – Termo de Cessão de Direitos firmado pela requerida e demais herdeiros com terceiro). Sendo assim, como o autor não pretende a rescisão contratual, mas a declaração de cumprimento de sua parte na avença, ainda que substancialmente, não há como determinar que a requerida restitua o valor recebido em razão de seu inadimplemento contratual ou que a obrigação seja convertida em perdas e danos, devendo o autor se valer de ação própria para tentar reaver seu prejuízo, já que não é lícito modificar os limites objetivos da demanda e inovar discussões de mérito da relação de direito processual em observância aos princípios da congruência e da adstrição [art. 141 e art. 492, ambos do Código de Processo Civil] e da estabilidade objetiva da demanda [art. 329 do Código de Processo Civil]. Também não há como se aplicar a exceção de contrato não cumprido ao caso concreto, vez que citada tese é utilizada para fixar a culpa pelo descumprimento contratual, a fim de estabelecer a responsabilidade na rescisão contratual, e não o contrário, no sentido de manutenção do contrato. E, no caso em tela, além de não se tratar de pedido de rescisão contratual, como já mencionado, verifica-se que as partes descumpriram o contrato reciprocamente: o autor ao efetuar o pagamento de modo diverso ao pactuado e em valor menor e a requerida em deixar de conceder a procuração destacada na Cláusula Sexta e ter alienado o bem a terceiro, sem efetuar a devolução do valor recebido. Por derradeiro, não se pode perder de perspectiva que o autor, ao deduzir a pretensão individualizada na petição inicial, não executou postura que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o que descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé [art. 80 do Código de Processo Civil]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial proposta por Luiz Carlos Moreira de Negreiro contra Luciane Aparecida Schenatto, por si e representando o Espólio de Vilson Pereira dos Santos, para o fim de: a) DECLARAR o cumprimento parcial da obrigação do requerente, que efetuou o pagamento na quantia de R$ 125.116,35 (cento e vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), referente ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários firmado entre as partes (ID 10539997); b) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos; c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT para que proceda ao levantamento da averbação premonitória sobre o imóvel de Matrícula nº 4.011 (ID 12640924 - Pág. 2). d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência parcial e recíproca, considerando que houve o acolhimento de um pedido (declaratório) e indeferimento do outro (obrigação de fazer), condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa na mesma proporção (50% para cada um) no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, §2.º e §14.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] [TJPR – 5ª Câmara Cível - 0031971-28.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006643-62.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.06.2022] [2] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24042022-Adimplemento-substancial-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva.aspx

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, caso queira, eventuais novas provas que pretende produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)