Execução de Título Extrajudicial 1014941-29.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014941-29.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:04

Publicação

14/06/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 13:45

Definitivo

10/06/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014941-29.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: TERRA NATIVA AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE VISTOS ETC, Analisando os autos, verifico que a parte autora, apesar de intimada por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, não cumpriu com a determinação de recolhimento das custas iniciais de distribuição. A respeito do caso dos autos, assim dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso EM 15 (QUINZE) DIAS.” Sobre o tema, vejamos os valorosos dizeres do Juiz Federal Iran Velasco Nascimento: “Primeiramente observa-se que ao determinar o cancelamento da distribuição, como consequência dessa inadimplência, esse comando legal também deixa claro, que o recolhimento das custas iniciais é um pressuposto processual objetivo de existência do processo, vez que o cancelamento da distribuição implica no seu extermínio ab ovo, impedindo, ipso facto, que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito”. Com efeito, no caso versando, embora tenha sido oportunizado à parte requerente, por meio de seu advogado, a juntada do comprovante de recolhimento das custas, ela permaneceu inerte, de modo que o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data da assinatura eletrônica. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:28

Cancelamento da distribuição

07/06/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 20:14

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:08

Publicação

04/04/2024, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte AUTORA, para no prazo legal, efetuar o RECOLHIMENTO das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas (conforme orientação do DCA juntada nos autos), mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial.

03/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014941-29.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: TERRA NATIVA AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE VISTOS ETC, No caso dos autos, verifico que a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, razão pela qual passo à análise do pedido. Muito embora a pessoa jurídica tenha direito à gratuidade e eventual parcelamento das custas, é certo que para fazer jus ao benefício deverá, já com a inicial, demonstrar cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou a sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) É este o teor da Súmula 481, do STJ: “Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível”. (Súmula 481 do STJ). Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, traga aos autos extrato bancário dos últimos 12 meses, certidão de bens imóveis e móveis, cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento. Quanto ao pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ressalta-se que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final.. Desse modo, desde já, INDEFIRO o pedido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PEDIDO ALTERNATIVO – RECOLHIMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão a fim de indeferir o recolhimento dos encargos recursais ao final, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. (N.U 1003683-79.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILDIADE – RECOLHIMENTO VEDADO PELA CNGC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme art. 233 e seu §2º, da CNGC. (N.U 1002585-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Intimem-se. Cumpra-se. SORRISO, 1 de fevereiro de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

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