Monitória 1040646-94.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1040646-94.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 20:29

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 18:36

Definitivo

22/06/2026, 16:42

Trânsito em julgado

22/06/2026, 16:41

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:10

Publicação

25/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040646-94.2021.8.11.0041.. REU: PAULO HENRIQUE REIS GAMA, PAULO HENRIQUE REIS GAMA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE REIS GAMA - ME e PAULO HENRIQUE REIS GAMA, qualificados nos autos. 2. A parte requerente sustenta, em síntese, ser credora dos requeridos na importância de R$ 278.476,27 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), consubstanciada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 14496751, firmado em 11/01/2021, o qual não foi devidamente adimplido. Instruiu a inicial com o contrato assinado, memória discriminada do débito e atos constitutivos. 3. Devidamente citados por edital, os requeridos apresentaram, por meio da Defensoria Pública, sob o ID 216366957. Em sua peça defensiva, limitaram-se à negativa geral dos fatos, contestando genericamente a existência e o montante da dívida cobrada. 4. Houve réplica pela parte autora (ID 226764945), oportunidade em que ratificou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Como se sabe, o art. 700, do CPC exige prova escrita como requisito para ação monitória, entendida como o documento idôneo que demonstre, em cognição sumária, a probabilidade ou verossimilhança da existência do direito de crédito afirmado, sendo suficiente para formar a convicção do juízo acerca da plausibilidade da obrigação. 6. No caso em apreço, tendo em vista a existência de prova documental suficiente para formar a convicção do julgador, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. 7. Com efeito, mister se faz consignar que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças acostado aos autos revela-se conjuntura que satisfaz o requisito legal de prova escrita apta a ensejar a propositura da demanda. Denota-se que o referido documento, devidamente subscrito pelos requeridos, exterioriza o reconhecimento voluntário da obrigação e a liquidez do montante perseguido, apresentando idoneidade persuasiva suficiente para atestar a verossimilhança do direito afirmado. 8. Destarte, a prova escrita apresentada satisfaz o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 700, do CPC, porquanto evidencia, de forma literal e inequívoca, a existência do vínculo obrigacional entre as partes, independentemente da eficácia executiva do título. O documento comprova a assunção voluntária da obrigação e delimita o montante perseguido. 9. Com efeito, quanto à resistência oposta, denota-se que os requeridos apresentaram defesa por meio de negativa geral. Contudo, forçoso reconhecer que a alegação limitou-se a contestar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova documental que pudesse infirmar a idoneidade do título apresentado pela instituição financeira. 10. Pois bem, a negativa geral, por si só, não tem o condão de afastar a pretensão monitória quando a requerente se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório, colacionando prova literal e assinada da existência do crédito. A ausência de impugnação específica aos termos da confissão de dívida impede o acolhimento das teses defensivas. 11. Deste modo, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro viés, tem-se que a parte requerida não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus processual que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 12. Assim, considerando que os documentos acostados demonstram a higidez do crédito e que a defesa genérica não logrou êxito em desconstituir o fato constitutivo, a procedência da pretensão é medida que se impõe, consoante disposto no art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e por consequência: a) CONSTITUO título executivo judicial em favor de BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 278.476,27 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos). b) DETERMINO que, em caso de omissão ou menção genérica no título executivo acerca da incidência de correção e juros de mora, o cálculo cindir-se-á em dois períodos cronológicos. Até o dia 29/8/2024, aplicar-se-á a metodologia do Tema 1368 do STJ (Taxa Selic integral como indexador único de juros e correção); a partir de 30/8/2024, passa a incidir imediatamente o novo regime da Lei 14.905/2024, computando-se de forma isolada a Correção Monetária pelo IPCA e os juros moratórios calculados pela Taxa Legal (Selic – IPCA), a contar da data da última atualização da planilha que instruiu a inicial (setembro/2022). c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. 13. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá-MT, 21 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:15

Procedência

21/05/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:09

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1040646-94.2021.8.11.0041.. REU: PAULO HENRIQUE REIS GAMA, PAULO HENRIQUE REIS GAMA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO HENRIQUE REIS GAMA - ME e PAULO HENRIQUE REIS GAMA, qualificados nos autos. 2. A parte requerente sustenta, em síntese, ser credora dos requeridos na importância de R$ 278.476,27 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), consubstanciada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 14496751, firmado em 11/01/2021, o qual não foi devidamente adimplido. Instruiu a inicial com o contrato assinado, memória discriminada do débito e atos constitutivos. 3. Devidamente citados por edital, os requeridos apresentaram, por meio da Defensoria Pública, sob o ID 216366957. Em sua peça defensiva, limitaram-se à negativa geral dos fatos, contestando genericamente a existência e o montante da dívida cobrada. 4. Houve réplica pela parte autora (ID 226764945), oportunidade em que ratificou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Como se sabe, o art. 700, do CPC exige prova escrita como requisito para ação monitória, entendida como o documento idôneo que demonstre, em cognição sumária, a probabilidade ou verossimilhança da existência do direito de crédito afirmado, sendo suficiente para formar a convicção do juízo acerca da plausibilidade da obrigação. 6. No caso em apreço, tendo em vista a existência de prova documental suficiente para formar a convicção do julgador, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. 7. Com efeito, mister se faz consignar que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças acostado aos autos revela-se conjuntura que satisfaz o requisito legal de prova escrita apta a ensejar a propositura da demanda. Denota-se que o referido documento, devidamente subscrito pelos requeridos, exterioriza o reconhecimento voluntário da obrigação e a liquidez do montante perseguido, apresentando idoneidade persuasiva suficiente para atestar a verossimilhança do direito afirmado. 8. Destarte, a prova escrita apresentada satisfaz o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 700, do CPC, porquanto evidencia, de forma literal e inequívoca, a existência do vínculo obrigacional entre as partes, independentemente da eficácia executiva do título. O documento comprova a assunção voluntária da obrigação e delimita o montante perseguido. 9. Com efeito, quanto à resistência oposta, denota-se que os requeridos apresentaram defesa por meio de negativa geral. Contudo, forçoso reconhecer que a alegação limitou-se a contestar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto ou prova documental que pudesse infirmar a idoneidade do título apresentado pela instituição financeira. 10. Pois bem, a negativa geral, por si só, não tem o condão de afastar a pretensão monitória quando a requerente se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório, colacionando prova literal e assinada da existência do crédito. A ausência de impugnação específica aos termos da confissão de dívida impede o acolhimento das teses defensivas. 11. Deste modo, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro viés, tem-se que a parte requerida não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus processual que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 12. Assim, considerando que os documentos acostados demonstram a higidez do crédito e que a defesa genérica não logrou êxito em desconstituir o fato constitutivo, a procedência da pretensão é medida que se impõe, consoante disposto no art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e por consequência: a) CONSTITUO título executivo judicial em favor de BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 278.476,27 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos). b) DETERMINO que, em caso de omissão ou menção genérica no título executivo acerca da incidência de correção e juros de mora, o cálculo cindir-se-á em dois períodos cronológicos. Até o dia 29/8/2024, aplicar-se-á a metodologia do Tema 1368 do STJ (Taxa Selic integral como indexador único de juros e correção); a partir de 30/8/2024, passa a incidir imediatamente o novo regime da Lei 14.905/2024, computando-se de forma isolada a Correção Monetária pelo IPCA e os juros moratórios calculados pela Taxa Legal (Selic – IPCA), a contar da data da última atualização da planilha que instruiu a inicial (setembro/2022). c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. 13. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá-MT, 21 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1040646-94.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 278.476,27 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Antonio André Maggi, 962, Cideza II, SAPEZAL - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: PAULO HENRIQUE REIS GAMA Nome: PAULO HENRIQUE REIS GAMA Endereço: Atualmente em local iincerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Monitória, promovida por BANCO BRADESCO S.A, em face de PAULO HENRIQUE REIS GAMA e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 278.476,27 DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação dos requeridos, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 3. Conste ainda do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial aos requeridos citados por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 5. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 1 de julho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

04/07/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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