Execução de Título Extrajudicial 1074417-18.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1074417-18.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:47

Definitivo

26/09/2024, 08:02

Trânsito em julgado

26/09/2024, 08:02

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074417-18.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS SITIOS DE RECREIO VIVENDA PRIMAVERA EXECUTADO: C3WA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. As partes comunicam que celebraram acordo (ID 169830222), inexistindo qualquer indício de vício ou irregularidade. Assim, homologo o acordo firmado entre as partes por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, arquivem imediatamente os autos. Cumpra-se. Intime-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento

20/09/2024, 17:36

Definitivo

20/09/2024, 17:36

Homologação de Transação

20/09/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:22

Publicação

20/09/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074417-18.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS SITIOS DE RECREIO VIVENDA PRIMAVERA EXECUTADO: C3WA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Considerando o lapso temporal existente entre a solicitação de dilação de prazo e a presente data, INTIME-SE a parte Exequente para trazer aos autos a minuta devidamente assinada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação. Por oportuno, manifeste-se, também, a exequente acerca da abrangência do referido acordo, de modo que englobe as demais execuções envolvendo as mesmas partes. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito em substituição legal

19/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1074417-18.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Verifica-se que a matrícula acostada em id. 136434104 comprova que a Executada adquiriu o imóvel objeto das taxas associativas em 06/05/2002. Por outro lado, a Associação exequente foi constituída em 06/11/2007, conforme o CNPJ de id. 131243443 e estatuto social de id. 136434103. Acerca da legitimidade da cobrança em questão, devem ser levados em consideração o Tema 492 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 882 do Superior Tribunal de Justiça, os quais assim dispõem: Tema 492 – “Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado“:“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Tema Repetitivo 882: “Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo”, que possui a seguinte tese firmada: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”. A teor dos entendimentos supracitados, o critério a ser utilizado para determinar se o proprietário do imóvel integrante de loteamento fechado deve obrigatoriamente responder pelas despesas coletivas é o momento em que o imóvel foi adquirido em relação à constituição da associação de moradores. Nesse ponto, a parte Exequente não juntou aos autos documentos que comprovem que a Executada se associou ou anuiu com a sua associação, o que é indispensável para legitimidade da cobrança em comento, pois a criação da associação de moradores foi posterior à aquisição do imóvel. Dessa forma, intime a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar à inicial acostando documentos comprobatórios de que a Executada de fato se associou ou anuiu com a sua associação, sob pena de ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação mencionada, venham os autos conclusos para análise do pedido de id. 164116885. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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