Cumprimento de sentença 1001107-85.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001107-85.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

24/04/2026, 21:47

Documento

24/04/2026, 20:24

Publicação

06/04/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001107-85.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: RONALDO CESARIO DA SILVA EXECUTADO: GIOMAR NODARI VISTOS. Em prosseguimento, atento ao pedido da exequente em Id 193102864, DETERMINO, a consulta das três últimas declarações do imposto de renda pelo sistema INFOJUD (portal eCAC), com inclusão de sigilo ao respectivo documento, caso positiva. Lado outro, indefiro a utilização dos sistemas: a) o pedido de SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), pois tal medida deve ser utilizada em caráter subsidiário, após o esgotamento de outras diligências menos invasivas. b) o pedido de SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), por ora, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, podendo ser reanalisado após o resultado da medida ora deferida. c) o pedido de decretação de indisponibilidade via CNIB, pois, conforme entendimento do c. STJ no julgamento do REsp 1.963.178-SP, é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para sua utilização, situação que, até o momento não restou configurada Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto aos resultados da consulta, requerendo o que entender de direito. Int. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado pelo sistema PJe. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:22

Outras Decisões

01/04/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:00

Petição (Resposta)

07/05/2025, 15:35

Publicação

10/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 05:54

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:18

Publicação

14/03/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001107-85.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: RONALDO CESARIO DA SILVA EXECUTADO: GIOMAR NODARI Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RONALDO CESARIO DA SILVA em desfavor de GIOMAR NODARI em vista da Sentença de arbitramento de honorários (Id. 35984527), no qual fora efetivada bloqueio on-line da quantia de R$ 44.822,26, conforme Decisão de Id. 153744230 e expediente juntado sob Id. 160254394. O executado foi intimado, por meio de seus advogados, acerca da penhora efetivada (Id. 160316314), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. O exequente formula pedido para levantamento do valor bloqueado em seu favor, bem como atualiza o saldo remanescente e requer nova tentativa de bloqueio via Sisbajud, na modalidade “Teimosinha” (Id. 161558683). É o relato. Decido. 2. Diante do decurso in albis do prazo para impugnação ao bloqueio de valores, converto a indisponibilidade de ativos em penhora (art. 854, §5º, do CPC), bem como autorizo o levantamento da quantia bloqueada/penhorada em favor do credor, para fins de abatimento no crédito em execução. 3. Uma vez que ainda há saldo remanescente a executar, defiro a pretensão formulada pela parte exequente por meio da petição de Id. 161558683, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos financeiros, em nome do(s) executado(s) GIOMAR NODARI (CPF nº 840.421.849-87), no valor atualizado até 08/07/2024, em R$ 51.881,30 (cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), conforme planilha/memorial de Id. 161560699 e custas recolhidas conforme comprovante de Id. 161560700. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se alvará de levantamento da integralidade da quantia bloqueada em juízo (Id. 160254394) e depositada na Conta Única em favor do exequente RONALDO CESARIO DA SILVA, observando os dados bancários declinados sob Id. 161558683. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001107-85.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: RONALDO CESARIO DA SILVA EXECUTADO: GIOMAR NODARI Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo, formulado pela advogada da parte executada por meio da petição de Id. 122025331, para localização de seu cliente, pois o dever de manter o endereço/contato atualizado no cursa da ação é de responsabilidade da parte, irradiando, se descumprido, os efeitos processuais estabelecidos pelo legislador, na hipótese, os efeitos delineados no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Com relação aos pedidos formulados pela parte exequente, por meio da petição de Id. 136719739: 2.1 Defiro a pesquisa/constrição judicial, formulada pela parte Exequente na petição de Id. 136719739, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras e de veículos, em nome do(s) executado(s) Gilmar Nodari (CPF n° 840.421.849-87), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento de Id. 136721493 e Id. 136770787 e porquanto, em que pese tenha sido intimado(a), não liquidou o débito, atualizados, até dezembro de 2023, em R$ 88.055,29 (oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme memorial/planilha/petição de Id. 136719739. 2.2 Defiro a inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD. 2.3 Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de créditos, como forma de evitar que parte executada assuma novas dívidas, porque, na hipótese a medida pleiteada pelo Exequente é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. [Precedente: N.U 1026437-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024.] 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se a inserção do devedor Gilmar Nodari (CPF n° 840.421.849-87), junto ao sistema SERASAJUD. b) Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o resultado da pesquisa Sisbajud ora deferida. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. e) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1001107-85.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 61.895,01 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios, Citação, Correção Monetária, Juros, Provas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: RONALDO CESARIO DA SILVA Endereço: AVENIDA PARANÁ, 354-S, SALA 12, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GIOMAR NODARI Endereço: Fazenda Abre Campo III, Fazenda Abre Campo III, ZONA RURAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 71.271,33 (setenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001107-85.2016.8.11.0045.. REU: GIOMAR NODARI AUTOR(A): RONALDO CESARIO DA SILVA VISTOS. Pois bem. Primeiramente importa destacar as peculiaridades dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora e vice versa, pois essa não é a função típica dos embargos. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Sobre o a matéria, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” (Humberto Theodoro Júnior. 48. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). A parte embargante argumenta que o entendimento deste juízo foi omisso, contudo, nota-se da explanação dos motivos ensejadores dos embargos interpostos, que se trata de mero descontentamento com o mérito da sentença, pretendendo assim, a rediscussão de pontos já analisados, descabendo, portanto, a interposição do embargo manejado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Ainda, nesse sentido é a jurisprudências dos nossos tribunais pátrios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Ademais, verifica-se do próprio contrato de honorários (ID 1446429, p. 02 – item 2, “a”), a indicação de pagamento do valor de R$ 6.000,00 em data pretérita, diretamente em conta do embargante, e o embargante em momento algum, anunciou o inadimplemento deste valor pelo requerido, ora embargado, limitando-se à discutir no presente feito, somente o valor disposto no item 2, “b”, do contrato de honorários. Portanto, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes para decisão de mérito na forma proferida. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados pela embargante e mantenho todos os termos da sentença, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

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