Monitória 1001222-94.2023.8.11.0099 - TJMT

Monitória 1001222-94.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001222-94.2023.8.11.0099. REU: ALDO DOERNER e outros (3) AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ALDO DOERNER, JANETE MARIA DOERNER, EVERALDO DOERNER e NAREJARA DOERNER RODRIGUES, partes qualificadas. É sabido que, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, a revelia do réu na ação monitória acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com automática conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos seguintes termos: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Todavia, no presente caso, há múltiplos devedores, havendo, inclusive, notícia do falecimento de um dos coobrigados, o que atrai a aplicação de prudência processual. A conversão parcial do mandado monitório em título executivo poderia gerar confusão e tumulto, especialmente quanto à responsabilização solidária e à regularidade do contraditório, exigindo atuação processual coordenada em relação a todos os litisconsortes passivos. Assim, diante da alegação de falecimento de um dos réus, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regular citação do espólio do devedor falecido, indicando o endereço do inventariante, ou, na ausência, dos sucessores, sob pena de extinção parcial do feito quanto à parte falecida. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de citação de NAREJARA DOERNER RODRIGUES de fl. 02 do id. 137869098. Os demais pedidos de constrição patrimonial (penhora) serão analisados oportunamente, após a formação regular da relação processual em face de todos os devedores. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

07/05/2025, 00:00

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