Execução Fiscal 1003513-56.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1003513-56.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003513-56.2019.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido contido no Id. 86171642 - Pág. 1/2. Por meio do Sistema Bacenjud DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe aos Executados, no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, os Executados deverão ser intimados na pessoa de seu advogado, exceto se não houverem constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pelos Executados, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Não sendo possível o bloqueio de valor correspondente à totalidade da dívida, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, Procurador do Exequente como Depositário. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIMEM-SE os Executados, pessoalmente, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, SOLICITEM-SE, pelo Sistema Infojud, informações acerca da última declaração de rendas dos Executados. Com a reposta, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis das Executadas. Se ainda assim não se obtiver a satisfação do crédito, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, INTIME-SE o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 18 de novembro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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