Execução de Título Extrajudicial 1005400-45.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005400-45.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

08/07/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 10:25

Ato ordinatório

08/07/2026, 10:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:19

Publicação

27/03/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:37

Documento

27/03/2026, 04:07

Publicação

26/03/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1005400-45.2018.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte Autora para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 25 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005400-45.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EVANDRO LUCAS DA ROCHA EIRELI - ME, EVANDRO LUCAS ROCHA, ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente de inclusão da empresa individual EVANDRO LUCAS DA ROCHA 65153510115 (CNPJ nº 43.086.702/0001-42) no polo passivo, ao fundamento de inexistência de separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o empresário individual (firma individual/MEI) não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, havendo unicidade patrimonial, com responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas, sendo dispensada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para alcançar os bens da firma em execução movida contra a pessoa física. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a inclusão da empresa individual EVANDRO LUCAS DA ROCHA 65153510115 (CNPJ nº 43.086.702/0001-42) no polo passivo. Retifique-se a autuação e o registro no sistema PJe. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida, no prazo legal, no endereço indicado na ficha cadastral juntada aos autos (Avenida do Vaticano, s/n, Lote 22, Quadra 12, Bairro Vida Nova I, CEP 78455-000, Lucas do Rio Verde/MT), observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:04

Outras Decisões

24/03/2026, 18:04

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005400-45.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EVANDRO LUCAS DA ROCHA EIRELI - ME, EVANDRO LUCAS ROCHA, ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA em face da decisão proferida em id.221166007, apontando a existência de omissão e contradição. Contrarrazões, id. 222922685. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da parte embargante com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). No caso, a decisão embargada apenas determinou à observância dos termos da decisão judicial para elaboração do cálculo para apuração do valor devido. Ressalto que na presente fase processual é incabível qualquer discussão acerca dos encargos a serem aplicados, diante do trânsito em julgado da sentença. Esclareço, por oportuno, que a análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados no feito, será feita após a apresentação de novo cálculo e apreciação da tese de excesso de execução. Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005400-45.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EVANDRO LUCAS DA ROCHA EIRELI - ME, EVANDRO LUCAS ROCHA, ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por ELBIO DOMINGOS BARCELOS GARCIA, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em face da constrição de valores realizada via SISBAJUD no montante de R$ 14.247,27. Entre um ato e outro, pela decisão de ID 206450698, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 14.247,27 (ID 210337587). O executado alega, em síntese: (i) excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito seria de R$ 57.662,44, e não R$ 126.302,25 como pretende a exequente; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar, sendo essenciais à sua subsistência e de sua família; (iii) impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência do STJ. Requer a concessão de justiça gratuita, a nomeação de contador judicial, o reconhecimento do excesso de execução e a liberação integral dos valores bloqueados. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos, sustentando: (i) regularidade dos cálculos, com observância da sentença proferida nos embargos à execução e possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa; (ii) ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados; (iii) possibilidade de relativização da impenhorabilidade, ante a necessidade de efetividade da execução. Requer a manutenção integral da penhora ou, subsidiariamente, a retenção de 30% dos valores bloqueados (ID 214507015). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De pronto, diante da documentação acostada aos autos, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do executado. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A impugnação cinge-se à divergência existente entre os valores apresentados pela exequente e aqueles que o executado reputa corretos. Tal questão já foi analisada nos autos dos embargos à execução n. 1003422-96.2019.8.11.0040, ocasião em que restou decidido o seguinte: ‘...ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para revisar os encargos moratórios, os quais deverão corresponder aos juros remuneratórios do período da normalidade, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Desde já, determino a devolução simples de eventuais valores indevidamente pagos pelo embargante, autorizada a compensação, se for o caso.’ (ID 111945934 da demanda executiva) Interposto recurso de apelação, foi mantida a sentença proferida (ID 132224622 da demanda executiva). Todavia, o cálculo apresentado pelo exequente não atende ao comando sentencial. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para que elabore novo cálculo atendendo ao determinado pelo juízo, ou seja, atualização do valor principal, acrescidos de juros remuneratórios de 2,53% a.m., corrigido pelo INPC até a data do inadimplemento (20/02/2017), visto que se trata de crédito rotativo, cujo pagamento ocorre em parcela única. A partir de então (21/02/2017), sobre o valor apurado, deverá incidir juros remuneratórios de 2,53% a.m., acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% até a data da apresentação do cálculo. Com a apresentação do cálculo na forma acima, voltem os autos conclusos para análise da alegação de excesso de execução. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

29/01/2026, 00:00

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