Cumprimento de sentença 1006590-77.2017.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006590-77.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006590-77.2017.8.11.0040.. EXECUTADO: LAURO ADAO DA SILVA RECONVINTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: EVANDRO GERALDO VOZNIAK Vistos/RC. No caso em exame, expediu-se a citação por mandado, o Oficial de Justiça não conseguiu citar o executado, e em sequência a Exequente pediu a citação por edital, sem sequer realizar novas buscas, a fim de encontrar novo endereço. A execução fiscal é um procedimento de expropriação de bens que exige o devido processo legal, ou seja, um direito substancial de ação, com contraditório efetivo, citação efetiva, somente se permitindo buscar a via ficta para a citação editalícia, no caso de não se poder obter essa efetividade. O juízo da execução fiscal não pode abandonar a exaustão da procura do devedor pelo oficial de justiça para cair direto na citação editalícia, uma citação ficta, lembrando que poucos cidadãos lêem o Diário Oficial, sob pena de ofensa ao direito de ação. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente se faça a citação por edital, quando esgotadas todas as vias de localização do devedor, caso contrário, a citação será nula. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n o 1.103.050/BA, na forma do art. 543-C do CPC, assentou a validade da citação editalícia prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Para tanto, reputou indispensável o esgotamento (sem resultados) das demais modalidades citatórias. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART.8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmasdo STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)”. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decido no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOSTAMENTO DE TODAS DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (AgR 97056/2016, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 24/10/2016).” Ademais a Exequente deveria ter tentado localizar a Executada, buscando novos endereços, com a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, etc, todavia, acabou optando pelo mais cômodo. O Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso assim tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. Para que se proceda à citação por edital, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, a incluir, por exemplo, o envio de pedidos de informação a órgãos públicos. (AI 14110/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 16/11/2016).” Isto exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o necessário, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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