Execução de Título Extrajudicial 1036207-45.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036207-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Agosto de 2026 a 07 de Agosto de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3618 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

28/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:27

Publicação

16/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:20

Publicação

12/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036207-45.2018.8.11.0041 (B) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante ao Id. 220695443, entendo que não lhe assiste razão. À simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que estas dizem respeito à tentativa de reforma do mérito da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pela Embargante, a decisão não padece de omissão. Ficou devidamente consignado que a extinção da execução principal precedeu o julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Assim, operada a extinção do feito executivo por outros fundamentos (sentença nos Embargos à Execução), o incidente de exceção perdeu o seu objeto de forma superveniente, restando esvaziada a necessidade de análise das teses de defesa ali apresentadas. Nesse contexto, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente sequer chegou a ser apreciado ou acolhido, dada a extinção pretérita do processo. A pretensão de verba honorária autônoma, quando a defesa da parte já foi contemplada ou prejudicada pela extinção do todo, configura mero inconformismo com o conteúdo do julgado. Além disso, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento. No caso em tela, a declaração de perda de objeto seguiu o rito processual pertinente, uma vez que não subsiste interesse processual em incidente de defesa de execução que já não mais existe. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1.022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:06

Documentos

Intimação de pauta

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036207-45.2018.8.11.0041 (B) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante ao Id. 220695443, entendo que não lhe assiste razão. À simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que estas dizem respeito à tentativa de reforma do mérito da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ocorre que, ao contrário do alegado pela Embargante, a decisão não padece de omissão. Ficou devidamente consignado que a extinção da execução principal precedeu o julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Assim, operada a extinção do feito executivo por outros fundamentos (sentença nos Embargos à Execução), o incidente de exceção perdeu o seu objeto de forma superveniente, restando esvaziada a necessidade de análise das teses de defesa ali apresentadas. Nesse contexto, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente sequer chegou a ser apreciado ou acolhido, dada a extinção pretérita do processo. A pretensão de verba honorária autônoma, quando a defesa da parte já foi contemplada ou prejudicada pela extinção do todo, configura mero inconformismo com o conteúdo do julgado. Além disso, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento. No caso em tela, a declaração de perda de objeto seguiu o rito processual pertinente, uma vez que não subsiste interesse processual em incidente de defesa de execução que já não mais existe. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1.022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036207-45.2018.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GLAM EMPREENDIMENTOS LTDA em face de AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA - ME e PATRICIA HARAOUI, processo que se encontra extinto em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reformou a sentença de primeiro grau nos Embargos à Execução (EE) n.º 1026831-98.2019.8.11.0041, julgando-os procedentes e determinando a extinção da execução, com a condenação da Exequente em custas e honorários, além de multa por litigância de má-fé. Os Executados apresentaram petição requerendo o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento do feito, sustentando que a Exceção de Pré-Executividade (EPE) de Id. 21575991 jamais foi objeto de apreciação e julgamento por este Juízo. Alegam que a ausência de manifestação judicial sobre esta peça defensiva específica, que veiculava matéria de ordem pública, configura omissão que impede o encerramento definitivo da lide e a completa prestação jurisdicional. Por fim, reiteram o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência especificamente pela oposição da EPE, fundamentando-o no Princípio da Causalidade, uma vez que a Exequente deu causa à instauração do incidente ao promover uma execução indevida. A Exequente, embora regularmente intimada para se manifestar, manteve-se inerte. DECIDO. O presente feito, embora já extinto pela Sentença dos Embargos à Execução, exige um pronunciamento jurisdicional expresso sobre a Exceção de Pré-Executividade (EPE) para sanar a omissão apontada e permitir o arquivamento definitivo dos autos com segurança jurídica. Contudo, a análise da EPE deve se restringir à declaração de sua ineficácia superveniente e à resolução do pedido de honorários. Primeiramente, quanto ao mérito da EPE, a extinção da Execução de Título Extrajudicial por decisão favorável aos Executados nos Embargos à Execução (EE) torna o mérito da Exceção prejudicado, pois a pretensão máxima almejada pela via da exceção (a extinção do processo) foi alcançada pelo instrumento de defesa mais amplo. Portanto, não há razão para adentrar na análise de matérias que já tiveram seu resultado final definido pela coisa julgada nos autos dos Embargos. No que concerne ao pedido de fixação de honorários advocatícios pela EPE, a alegação de necessidade com base no Princípio da Causalidade é juridicamente correta em tese, mas inaplicável ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, havendo condenação em honorários de sucumbência na Sentença que julga procedentes os Embargos à Execução, tal verba é única e deve remunerar a integralidade do trabalho defensivo do advogado, o qual engloba todos os atos praticados na Execução, incluindo a oposição da EPE. Uma nova condenação por este incidente processual configuraria indevido bis in idem (dupla condenação), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, o pedido de nova condenação deve ser rejeitado, pois a remuneração devida aos patronos dos Executados já foi devidamente fixada na Sentença dos Embargos à Execução. Diante do exposto, Declaro PREJUDICADA a análise do mérito da Exceção de Pré-Executividade (EPE) (ID 21575991), em razão da perda superveniente do objeto, dada a extinção da Execução pelos Embargos à Execução. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da EPE, por já ter havido condenação nos Embargos à Execução, o que impede a dupla condenação. Determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que a Execução foi extinta e todas as questões incidentais pendentes foram resolvidas por esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1036207-45.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Executada AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA - ME, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de ID. 136821646, aduzindo que há obscuridade na decisão de ID. 136396754, haja vista que não se sabe se Vossa Excelência só apreciou o pedido de aplicação do artigo 940 do CC, antes da prova inequívoca da má-fé da exequente, ora embargada, ou se Vossa Excelência já está levando em consideração a prova inequívoca da má-fé da embargada juntada aos autos na petição de id. 136396754. O recurso, todavia, não prospera. Merece consideração o disposto no artigo 940 do Código Civil; "verbis": "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." Ao comentar tal dispositivo, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "Dentro do mesmo princípio, estampa o art. 940 a respeito de ajuizamento de demanda de dívida já paga. Nesse caso, a pena é imposta ao credor que cobra o que já recebeu, no todo ou em parte, o que pede mais do que tem direito... O que a lei pretende é que essa pena aplique-se ao que, conscientemente, pede mais do que lhe é devido, deixando, inclusive, de ressalvar valores que recebeu por conta. Exige-se a princípio, portanto, a culpa do agente, não só nessa última situação, como nas demais de ambos os artigos... Parte da doutrina e da jurisprudência entendeu que no caso era necessária a configuração de culpa grave ou dolo para imposição de pena. De qualquer forma, se vista a situação sob o prisma do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante, a nosso ver, o grau de culpa." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 895) (grifou-se) Consoante posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro deve ser imposta apenas quando comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade por parte do demandante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 (art. 1.531 do Código Civil de 1916) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Precedentes. 2. A leitura do acórdão estadual, com o desiderato de verificar se houve ou não a demonstração da má-fé, não repercute na esfera fática contida nos autos, sob pena de impossibilitar, nesta instância superior, a apreciação de todo e qualquer recurso proveniente de Cortes regionais ou estaduais. Não incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Também não é possível defender a incidência, na espécie, da Súmula nº 284 do STF, tendo em vista que o recurso interposto pela ora recorrida bem delineou os contornos da questão, não podendo ser considerado como deficientemente fundamentado. 4. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, máxime porque a matéria concernente à má-fé foi apreciada pela Corte de origem sob o viés do pagamento excessivo, constando a violação ao art. 940 do CC, inclusive, na própria ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1304112/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) (grifou-se) Embora a parte Executada ínsita na aplicação da multa do artigo 940 do CC, verifica-se que trata-se de Ação de obrigação de fazer de regularizar o domínio do imóvel “Apartamento 1604 no Edifício New Avenue – Construtora São José”. Portanto, embora o recurso de apelação interposto pelo ora Executado, tenho sido provido para “julgar procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e, via de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos dos artigos 487, I, e 924, III, do CPC, bem como condenar a exequente, ora apelada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, invertendo-se, ainda, o ônus de sucumbência” (ID. 124957504), verifica-se que não há qualquer obrigação de pagar, ou seja, a parte Autora não demandou por dívida paga, conforme a parte Embargante quer fazer crer. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1036207-45.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Executada, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 94033510, aduzindo que houve omissão no despacho de ID. 93829627, que tange a apreciação dos embargos opostos em face da decisão 23359653, bem como o pedido de condenação do exequente na multa do art. 940, do CC. De fato, houve a referida omissão. Nos Embargos de Declaração de ID. 91853308 a parte Executada alega que o exequente pleiteou a conversão da execução, e o juízo sequer abriu vistas aos executados para se manifestarem antes de qualquer decisão, tendo convertido de Obrigação em Fazer em Perdas e Danos (ID. 23359653). Com razão a parte Embargante, posto que não foi oportunizado à parte Executada se manifestar acerca do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, atribuindo-lhe EFEITO INFRINGENTE, a fim de sanar a omissão apontada, para revogar a decisão de ID. 23359653, intimando a parte Executada para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido do Exequente de ID. 84962452. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(182)