Execução de Título Extrajudicial 1010252-78.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010252-78.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCESSO n. 1010252-78.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO POLO PASSIVO: EDVALDO MANOEL DE FARIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte autora na pessoa de seu advogado para tomar conhecimento do despacho de IN n. 123217200 que segue transcrito: Vistos etc. Na última manifestação, o credor requereu a constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD na modalidade ''TEIMOSINHA''. No caso dos autos, entendo pertinente o pedido de modo que visa satisfazer crédito pendente de adimplemento. Ademais, o dinheiro é preferência absoluta à penhora de acordo com o art. 835, I do Código de Processo Civil. Sendo assim, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros do devedor até o limite do saldo devedor, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do executado, deverá o mesmo ser intimado pessoalmente (art. 854, §2° do NCPC), caso em que poderá no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do NCPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do NCPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do NCPC). Com a juntada do resultado da diligência, manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito. Decorrido o prazo, novamente concluso. Cáceres/MT, 14 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

17/07/2023, 00:00

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