Execução de Título Extrajudicial 1074343-61.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1074343-61.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 17:02

Definitivo

12/09/2024, 14:41

Trânsito em julgado

12/09/2024, 14:41

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:15

Publicação

28/08/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074343-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SUSANNY ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos, Analisando os autos, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora e o exequente comparece aos autos para requerer nova penhora via Sisbajud, porém, verifico que a pesquisa foi realizada anteriormente, contudo não foram encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida. Imperioso consignar que o Poder Judiciário não pode ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, pois compete à parte interessa apresentar bens passíveis de penhora e, não havendo indícios da alteração da condição financeira por parte executada após a pesquisa realizada, tem-se por injustificável a renovação da consulta de forma reiterada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reiterado de penhora eletrônica via Sistema SISBAJUD. Ato contínuo, considerando que foram esgotadas as providências possíveis para a localização de bens, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão para fins de protesto, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 19:46

Inexistência de bens penhoráveis

26/08/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 15:12

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:02

Publicação

16/08/2024, 02:41

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074343-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SUSANNY ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos, A parte executada apresentou pedido no id. 157573874, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, o reconhecimento do grupo econômico, bem como expedição de alvará judicial do valor penhorado. Pois bem, com relação ao pedido de reconhecimento do grupo econômico para que a demais empresas (Associação de Gestão Hospitalar e Financeira de Cuiabá Mato Grosso -Aghf – Mt E Hospital Dos Militares Do Estado De Mato Grosso - Hospital Militar) respondam por dívidas de outras, o entendimento esposado pelo STJ é o no sentido de se verificar a existência do grupo econômico, bem como a confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NEGOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO ILÍCITO, DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. Proporcionalidade. Manobra financeira não caracterizada, não havendo infundada migração de patrimônio entre pessoas jurídicas de mesmo grupo. O mero funcionamento em mesmo endereço e existência de sócios em comum não deslegitima por si só a higidez das empresas regularmente constituídas. Ausência de produção de provas contundentes quanto a eventual confusão patrimonial. (...). Agravo não provido. (TJSP; AI 2261090-88.2023.8.26.0000; Ac. 17434880; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marrey Uint; Julg. 12/12/2023; DJESP 24/01/2024; Pág. 3639) No caso dos autos, a parte autora não demonstra a existência do grupo econômico, bem como não comprova nos autos a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre as empresas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconhecimento do grupo econômico. Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que também não deve prosperar. No caso de associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica constituída para fins não econômicos, adota-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo (1) desvio de finalidade ou (2) confusão patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. ART. 50, CC/02. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos administradores, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Diploma Civil, mantém-se decisão que a indeferiu no processo de execução. 3. O fato do dirigente/Presidente da executada ser administrador de outras sociedades, sem fins lucrativos, que também se encontram com sua situação cadastral considerada inapta, não é motivo suficiente para comprovar a fraude praticada contra credores ou a confusão patrimonial necessárias para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto necessária inequívoca existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; AGI 07037.76-97.2020.8.07.0000; Ac. 125.9440; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; Julg. 24/06/2020; Publ. PJe 22/07/2020) No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, pois não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica no exercício de sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, levando-se em consideração que a parte executada deixou transcorrer o prazo para manifestação acerca da penhora realizada nos autos, hei por bem determinar a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo juntar cálculo atualizado e detalhado apenas do saldo remanescente, sob pena de extinção. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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