Monitória 0002086-40.2015.8.11.0032 - TJMT

Monitória 0002086-40.2015.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 23:39

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 18:37

Definitivo

13/03/2024, 18:35

Trânsito em julgado

13/03/2024, 18:34

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:30

Publicação

11/12/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0002086-40.2015.8.11.0032.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: RODRIGO CEZAR ANTONIACOMI Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é omissa porque não decidiu da forma que o embargante entende cabível. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexistem os citados vícios. A irresignação do embargante deve ser aviada pelo meio processual adequado. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2023, 04:17

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 07:48

Ato ordinatório

14/10/2022, 07:47

Petição (Embargos de declaração)

21/09/2022, 16:42

Publicação

21/09/2022, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 04:57

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0002086-40.2015.8.11.0032. PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: RODRIGO CEZAR ANTONIACOMI SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de RODRIGO CEZAR ANTONIACOMI, qualificados nos autos, alegando, em resumo, ser credor da quantias original de R$ 14.182,55 (Quatorze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo saldo devedor da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A9053006 - CHEQUE ESPECIAL AUTOMÁTICO, emitida em favor do requerente. Inicial recebida às fls. 74-id. 79479803. O requerido não foi encontrado no endereço declinado na inicial. Por sua vez, a requerente apresentou novo endereço. Nova tentativa de intimação infrutífera às fls. 102 – id. 64858579. Ato contínuo foi apresentado outro endereço, cuja diligência foi novamente infrutífera. O requerente apresentou mais um pedido de citação, pugnando pela busca de endereço via sistema informatizados do juízo. O requerido permanece sem ser citado até o presente momento. Breve relato. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitoria proposta pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de RODRIGO CEZAR ANTONIACOMI, pela qual alega ser credor da quantia original de R$ 14.182,55 (Quatorze mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo saldo devedor da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A9053006 - CHEQUE ESPECIAL AUTOMÁTICO, emitida em favor do requerente. A ação foi distribuída em 16.12.2015, sendo proferida decisão em 17.12.2015. O feito tramita há mais de 06 anos sem que o requerente tenha empreendido diligências úteis na tentativa de localização do requerido. Por conseguinte, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Embora a autora tenha ajuizado a presente ação em 16.12.2015, não promoveu dentro do prazo legal a efetiva citação do devedor, deixando, com isso, de interromper a prescrição da pretensão de direito material com efeito retroativo à distribuição da execução. A previsão constante do §2° do art. 240, do CPC, impõe determinada penalidade quanto à desídia do autor para viabilização da citação dentro do prazo legal: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. De acordo com o diploma processual, o curso do prazo prescricional se interrompe com a prolação do despacho do juiz, mesmo incompetente, que receber a petição inicial e ordenar a citação, desde que o requerente promova a realização da citação da parte adversa no prazo e na forma da lei processual. Senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AQRAVQ EM RECURSO ESPECIAL. DEMORANACITACAO. INERClA DA PARTE. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. NÃO OCORRÊNCIA, REEXAME DE PROVAS. SUMULA7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITACÃO. INCIDENCIADOART. 219, §§1°, 2°, 3° e 4°, do CPC 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação valida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Sumula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação valida do réu no prazo de dez dies, 0 qual pode ser prorrogado ate o máximo de noventa dias, consoante 0 disposto art. 219, §§1°, 2°, 3° e 4°, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp n.° origina 622.4019/DF,. 3.“Turma, Rel.: Min. Joao Otavio de Noronha, j. 12/05/2015) Por conseguinte, considerando o decurso de prazo superior ao de cinco anos após o vencimento do débito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão por ausência de efetiva citação do devedor, notadamente porque não houve retroatividade do efeito interruptivo do despacho inicial. Destarte, a demora na citação não se deu em razão de atraso do Poder Judiciário. Isto é, passaram-se mais de seis anos da propositura da ação sem que o requerente providenciasse o regular prosseguimento do feito. Ademais, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição em tela pode ser apreciada de ofício pelo juiz, ainda que sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme súmula nº 409 do STJ: Súmula nº 409 STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. Logo, com base nessas premissas, o crédito cobrado foi inviabilizado e carece de pressuposto de exequibilidade, devendo ser declarado prescrito, nos termos do art. 206, §5° I, do CC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição do título e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, posto que não houve triangularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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