Execução de Título Extrajudicial 0007543-56.2005.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007543-56.2005.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0007543-56.2005.8.11.0015.. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por Bunge Fertilizantes S/A contra Jair Pereira Duarte, Elésio Renato Schafer, Juliana Fátima Mohr Schafer, Valdécio Schwade e Adelaide Maria Schwade, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em duplicatas. Recebida a petição inicial, foi procedida a citação dos executados. Foi deferida a substituição processual do polo ativo, em razão da consumação da cessão de direitos, passando a figurar no polo ativo da lide a empresa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-padronizados Alternative Assets I. As partes litigantes celebraram transação civil. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 117615798). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, deduz-se que o executado realizou o pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Determino a realização da exclusão da restrição judicial, existente na margem do prontuário administrativo dos veículos, através do sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem e comprovem a existência de constrições judiciais, realizadas em bens imóveis de sua propriedade, para que seja avaliado o pedido de cancelamento. Após, venham conclusos. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0007543-56.2005.8.11.0015. Item I - A luz do disposto pelo art. 682 do Código Civil, cessa o mandato pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer, ou pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Desta feita, tendo em vista a informação prestada pelo advogado do executado Jair Pereira Duarte, dando conta de que não é mais procurador das partes (evento n. 64330978) e, à mingua da comprovação da extinção do mandato outorgado pelo executado Jair Pereira Duarte aos advogados, Intimem-se os patronos do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a extinção do mandato outorgado pelo executado e, eventual comunicação da renúncia dos poderes [art. 112 do Código de Processo Civil]. Item II - Considerando-se que o credor apresentou a certidão atualizada da matrícula do bem imóvel (evento n. 101652836), com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora do imóvel descrito no documento juntado no evento n.º 101652836, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem, com o registro da penhora; c) expedir mandado judicial com o objetivo de efetivar a avaliação do bem imóvel; d) proceder à intimação das partes acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de outubro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para que efetuem o pagamento do valor solicitado no id. 175547528, no prazo de 5 (cinco) dias.

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