Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018084-75.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018084-75.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0018084-75.2014.8.11.0002 CERTIDÃO Em atendimento à decisão de id. 240907572, CERTIFICO que foi expedida intimação ao Município de Várzea Grande para pagamento da RPV, conforme id. 148414968. Posto isso, INTIMO a exequente para atualizar o valor do débito em 15 (quinze) dias. VÁRZEA GRANDE, 28 de julho de 2026. NANDARA DE SOUSA MORATO Gestora de Secretaria

29/07/2026, 00:00

Publicação

17/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Chamo o feito à ORDEM. Diferente do alegado pela parte executada, houve o devido cadastramento do precatório expedido conforme se verifica ao id. 225029330. Ademais, o seu processamento e pagamento é de competência do e. TJMT. De outro norte, certifique-se quanto ao alegado acerca da ausência de intimação para pagamento da RPV expedida, ficando desde já autorizada eventual atualização da requisição e intimação para pagamento. Caso tenha sido a Fazenda Pública regularmente intimada, intime=-se a exequente para atualizar o valor do débito em 15 (Quinze) dias e volvam-me conclusos. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:24

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:09

Outras Decisões

09/12/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:35

Documentos

Certidão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Analista Judiciário(a) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018084-75.2014.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos no id. 124797798. A executada apresentou impugnação, apontando para o excesso de execução, no id. 130316514. A parte exequente, no id. 132315948, afirmou discordar dos cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, mas que abre mão da diferença, visando antecipar os recebimentos. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 130316515; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MOBILI DI LEGNO COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da (s) requisição (ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(167)