Execução de Título Extrajudicial 0026710-29.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026710-29.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:34

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:44

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:13

Publicação

12/08/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0026710-29.2015.8.11.0041(p) VISTOS, Observa-se que, em face da decisão de Id. 196097763, que indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte exequente interpôs, simultaneamente, dois recursos: Embargos de Declaração (Id. 202454713): Protocolados em 28/07/2025, alegando omissão na decisão, que não teria se manifestado sobre o pedido autônomo de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Agravo de Instrumento (Nº 1025191-76.2025.8.11.0000): Interposto na mesma data e comunicado a este juízo no Id. 202614773, impugnando o indeferimento da pesquisa de ativos. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática comunicada a este juízo (Id. 203061230), não conheceu do Agravo de Instrumento por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, visto que sua interposição ocorreu enquanto os Embargos de Declaração, opostos contra a mesma decisão, ainda estavam pendentes de julgamento. Dessa forma, superada a questão do recurso à instância superior, passo à análise dos Embargos de Declaração. DECIDO. Conforme o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Contudo, observo que a decisão proferida no Id. 88647136, em 06/07/2022, já havia deferido expressamente a referida medida, condicionando-a a mero requerimento da parte Exequente, e ressaltando que sua efetivação ocorreria "independentemente de nova deliberação do juízo". Dessa forma, a matéria já se encontrava preclusa, não cabendo nova análise de mérito, mas tão somente o cumprimento da ordem judicial anterior. O Exequente, ao formular novamente o pleito em vez de requerer o seu simples cumprimento junto à secretaria judicial, gerou o presente incidente processual. Assim, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não há omissão a ser sanada sobre matéria já decidida. O que se impõe é o cumprimento da decisão original, visto que a condição (postulação da parte) foi satisfeita no id. 190932307. Posto isso, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração por ausência de interesse recursal. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da execução, e considerando que o requerimento da parte Exequente já se encontra nos autos, determino à Secretaria que cumpra, de imediato, a parte final da decisão de Id. 88647136, procedendo à inclusão do nome da executada, CLAUDIA MARIA BERNARDES DAUAR, nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos, devendo os autos aguardar no arquivo provisório o cumprimento da presente diligência e o decurso dos prazos suspensivos anteriormente fixados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 15:26

Desarquivamento

05/08/2025, 15:23

Documento

01/08/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 23:46

Petição (Embargos de declaração)

28/07/2025, 23:51

Publicação

21/07/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0026710-29.2015.8.11.0041(p) VISTOS, Observa-se que, em face da decisão de Id. 196097763, que indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte exequente interpôs, simultaneamente, dois recursos: Embargos de Declaração (Id. 202454713): Protocolados em 28/07/2025, alegando omissão na decisão, que não teria se manifestado sobre o pedido autônomo de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Agravo de Instrumento (Nº 1025191-76.2025.8.11.0000): Interposto na mesma data e comunicado a este juízo no Id. 202614773, impugnando o indeferimento da pesquisa de ativos. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática comunicada a este juízo (Id. 203061230), não conheceu do Agravo de Instrumento por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, visto que sua interposição ocorreu enquanto os Embargos de Declaração, opostos contra a mesma decisão, ainda estavam pendentes de julgamento. Dessa forma, superada a questão do recurso à instância superior, passo à análise dos Embargos de Declaração. DECIDO. Conforme o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Contudo, observo que a decisão proferida no Id. 88647136, em 06/07/2022, já havia deferido expressamente a referida medida, condicionando-a a mero requerimento da parte Exequente, e ressaltando que sua efetivação ocorreria "independentemente de nova deliberação do juízo". Dessa forma, a matéria já se encontrava preclusa, não cabendo nova análise de mérito, mas tão somente o cumprimento da ordem judicial anterior. O Exequente, ao formular novamente o pleito em vez de requerer o seu simples cumprimento junto à secretaria judicial, gerou o presente incidente processual. Assim, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não há omissão a ser sanada sobre matéria já decidida. O que se impõe é o cumprimento da decisão original, visto que a condição (postulação da parte) foi satisfeita no id. 190932307. Posto isso, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração por ausência de interesse recursal. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da execução, e considerando que o requerimento da parte Exequente já se encontra nos autos, determino à Secretaria que cumpra, de imediato, a parte final da decisão de Id. 88647136, procedendo à inclusão do nome da executada, CLAUDIA MARIA BERNARDES DAUAR, nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos, devendo os autos aguardar no arquivo provisório o cumprimento da presente diligência e o decurso dos prazos suspensivos anteriormente fixados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0026710-29.2015.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, lastreado em contrato de mútuo. Esgotadas as diligências em busca de patrimônio passível de penhora, a parte Exequente requereu a penhora de percentual da verba salarial auferida pela Executada (id. 140397559). DECIDO. Com efeito, a execução se processa no interesse do credor (CPC, artigo 797) e o dinheiro é apontado como primeira hipótese na ordem de preferência para recair a penhora (art. 835, inciso I, CPC). É cediço que a imposição legal contida no art. 833, incisos IV, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, enaltecido a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art.1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Todavia, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de mitigação até mesmo de verba salarial, admitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, visando assim, garantir a efetividade e eficiência da execução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Cumpre ainda frisar que o processo tramita há mais de 05 anos sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito, o que demonstra o total descaso da Executada em saldar sua dívida para com o Exequente. Mormente, no caso dos autos, a verba salarial da Executada não é de grande monta (id.89252278 - R$ 3.588,76), de tal sorte, eventual penhora da parcela de seus rendimentos líquidos deve recair sobre percentual que não violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco ao quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, de modo a se adequar ao entendimento da impenhorabilidade mitigada sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Descabe a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do devedor quando se tratar de crédito lastreado em honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas dos autos, que não há elemento que comprove que a penhora sobre percentual de eventual remuneração não comprometerá a subsistência do devedor. Alterar tal conclusão seriam necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1903857/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 25/3/2021). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 23/9/2021) Deste modo, com base nos fundamentos alhures expostos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte Exequente no id. 140397559, autorizando a penhora de 15% (QUINZE POR CENTO) sobre o valor do rendimento líquido mensal da parte Executada, que deverá perdurar até a quitação do débito, cujo cálculo atualizado deverá ser juntado pela parte Exequente no prazo de 05 dais a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão. Com a juntada, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao órgão empregador, para que transfira o correspondente a 15% (QUINZE POR CENTO) do salário líquido da parte Executada para a Conta Corrente da parte Exequente indicada, até a quitação da dívida perseguida nesta execução. Para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo para quitação total da dívida, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0026710-29.2015 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato Mútuo, onde a parte Exequente no id. 32078768 noticiou o descumprimento do acordo homologado no id. 42450051 p 69, apresenta nos autos o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. No caso, a parte executada intimada para comprovar o cumprimento do acordo, não se manifestou nos autos, conforme certidão lavrada no id 46806624. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome do executado, até o limite do valor exequendo de R$ 17.958,85 (dezessete mil novecentos e cinquenta e oito e oitenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no Id 43701999. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insatisfatórias as buscas realizadas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 559,08 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada, dando sequência aos atos expropriatórios a busca de bens solicitada via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme relatórios nos autos. Exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo para busca de bens pertencente ao Executado, sem obtenção de êxito, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A PESQUISA de bens solicitada junto a receita Federal, via INFOJUD também RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, e seguem anexas a presente decisão, em sigilo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Dessa forma, não havendo outros bens indicados a penhora, e sendo a existência destes, pressuposto essencial para continuidade da presente execução intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou ainda no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertada que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis pela Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, registro que ela disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte Exequente, sem a necessidade da intervenção judicial, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/), razão pela qual, descabe a realização da consulta por este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(185)