Execução de Título Extrajudicial 1000091-18.2022.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000091-18.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000091-18.2022.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Requerido: EXECUTADO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, do documento retro juntado, para que se manifeste quanto ao mesmo no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 10 de julho de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 09:41

Publicação

01/07/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do DECISÃO Processo: 1000091-18.2022.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Requerido: EXECUTADO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, bem como dos bloqueios efetivados via SISBAJUD, conforme comprovantes juntados aos autos sob os Ids. 233144469, 233144471, 233144472, 233144473 e 233144474. Fica a parte executada INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou a ocorrência de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 25 de junho de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:34

Publicação

13/05/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000091-18.2022.8.11.0100 Assunto(s): [Duplicata] Decisão Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por C YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (CNPJ: 92.660.604/0001-82), contra DELMAR ORTIZ PINHEIRO (CPF: 126.270.200-30). O executado foi citado (Id. 186909607). A taxa para utilização dos sistemas conveniados foram recolhidas (Id. 208243219). Planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, R$ 3.004.050,93 (Id. 214591403). Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposiçõesdo CNGC, DEFIRO o pedido de penhora onlineformulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 7 dias. De acordo com o Manual do SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, foi formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD,a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado,o qual RETORNOU PARCIALMENTE POSITIVO conforme extrato juntado nesta ocasião. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente (via carta registrada), para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, facultando-se comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Assim, procedo à busca de veículos no sistema RENAJUD, que RESTOU POSITIVA, sendo lançada a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. INTIME-SE a parte executada, facultando-se manifestação no prazo legal. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deve indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Quanto aos demais pedidos, decido: DEFIRO o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os resultados das consultas, bem como prosseguir na execução, promovendo medidas que viabilizem seu êxito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 19:46

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 1000091-18.2022.8.11.0100 Assunto(s): [Duplicata] Decisão Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por C YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (CNPJ: 92.660.604/0001-82), contra DELMAR ORTIZ PINHEIRO (CPF: 126.270.200-30). O executado foi citado (Id. 186909607). A taxa para utilização dos sistemas conveniados foram recolhidas (Id. 208243219). Planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, R$ 3.004.050,93 (Id. 214591403). Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposiçõesdo CNGC, DEFIRO o pedido de penhora onlineformulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 7 dias. De acordo com o Manual do SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, foi formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD,a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado,o qual RETORNOU PARCIALMENTE POSITIVO conforme extrato juntado nesta ocasião. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente (via carta registrada), para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, facultando-se comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Assim, procedo à busca de veículos no sistema RENAJUD, que RESTOU POSITIVA, sendo lançada a restrição correspondente para evitar a transferência a terceiros, valendo como penhora. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a penhora ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. INTIME-SE a parte executada, facultando-se manifestação no prazo legal. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deve indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Quanto aos demais pedidos, decido: DEFIRO o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os resultados das consultas, bem como prosseguir na execução, promovendo medidas que viabilizem seu êxito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000091-18.2022.8.11.0100. EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: DELMAR ORTIZ PINHEIRO I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DELMAR ORTIZ PINHEIRO (id. 189205692) nos autos da presente execução de título extrajudicial que lhe move YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, todos devidamente qualificados. O Excipiente (Executado) foi citado (id. 178472182) e, por meio do presente incidente, alega, inicialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por insuficiência de recursos. Sustenta a nulidade da execução, por ausência de título executivo exigível, ao argumento de que os comprovantes de entrega das mercadorias que instruem as duplicatas não aceitas foram assinados por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários e sem autorização para tanto, o que invalidaria a comprovação da entrega exigida pelo art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. Requer o acolhimento da exceção para extinguir a execução. Intimada, a Excepta apresentou impugnação (id. 193267512), dizendo que não houve comprovação da hipossuficiência financeira do Excipiente para justificar a gratuidade de justiça. Defende a plena validade dos comprovantes de entrega, argumentando que as mercadorias foram entregues no endereço indicado pelo próprio devedor e recebidas por quem se apresentou como seu preposto, aplicando-se ao caso a teoria da aparência, o que confere exequibilidade aos títulos. Requer, assim, a integral rejeição da exceção e o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do pedido de gratuidade de justiça O Excipiente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, limita-se a juntar declaração unilateral de hipossuficiência (id. 189205706) e fotografias que, por si sós, não demonstram a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso, tratando-se o Excipiente de produtor rural que realizou negócio jurídico de vultoso valor (R$ 1.747.269,76), a mera declaração, desacompanhada de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira (como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros), é insuficiente para infirmar a presunção de capacidade econômica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade. II.2 – Do cabimento A exceção de pré-executividade é um meio de defesa no qual o excipiente suscita questões passíveis de macular a validade, certeza ou liquidez do título, inclusive tendo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 803, parágrafo único, trazido a possibilidade de que por meio dela sejam arguidas nulidades da execução. Acerca do tema, ensina a doutrina: Fruto de construção doutrinária, ainda que já conhecida em nossa sistemática jurídica de longa data, surge em nosso ordenamento jurídico a figura da exceção de pré-executividade, como meio de defesa prévia do executado. Admite-se tal meio nas execuções em que o devedor insurja-se contra a legitimidade do título executivo ou dos requisitos à execução antes de garantido o juízo (SOUZA, James. Capítulo 15. Execução Fiscal In: SOUZA, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022). De mais a mais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR – AELGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) 2- Tratando-se de obrigação certa, líquida e exigível, não há falar em notificação prévia do devedor para ajuizamento da Ação de Execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024491-71.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). No presente caso, a matéria suscitada pelo excipiente não é passível de cognição pela via eleita. O Excipiente sustenta que a assinatura aposta nos canhotos das notas fiscais é de terceiro estranho à sua relação de empregados, contudo, a alegação de que a mercadoria não foi entregue e que é desconhecido o recebedor não é passível de cognição pela via eleita, posto que seria necessária dilação probatória. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE – TÍTULO PROTESTADO - MERCADORIA COMPROVADAMENTE ENTREGUE – INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE/IDENTIDADE DO TERCEIRO RECEBEDOR E DO LOCAL DE ENTREGA – AFERIÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. II - Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, não tem o condão de afastar a legitimidade do débito cobrado, porquanto tendo a mercadoria sido entregue no endereço indicado pelo comprador e recebida por funcionário que lá se encontrava, tem-se por regular o seu recebimento, em aplicação à teoria da aparência, prevalecendo a boa-fé, norteadora das relações negociais (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145835320248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024). Desse modo, inviável conhecer da exceção oposta. De mais a mais, ainda que a matéria demande dilação probatória, o que por si só já impõe o não conhecimento desta exceção, cumpre analisar, ainda que de forma perfunctória, a plausibilidade do direito alegado pela parte exequente, a fim de demonstrar a ausência de nulidade flagrante na execução A teoria da aparência tem por finalidade a proteção do terceiro de boa-fé, conferindo validade e eficácia aos atos praticados por quem, embora não tenha poderes para tanto, aparenta tê-los. No âmbito das relações comerciais, é consolidado o entendimento de que se presume válido o recebimento de mercadorias por pessoa que se encontre no estabelecimento do devedor e as receba sem oposição, porquanto não é razoável exigir que o entregador verifique, a cada entrega, os poderes de representação de quem se apresenta para o recebimento. No caso concreto, os documentos de ids. 75130562 e 75130563 demonstram que as mercadorias foram entregues no endereço indicado pelo próprio Executado em seus dados cadastrais e nos pedidos de compra. Os canhotos foram assinados, sem qualquer ressalva ou recusa no ato da entrega. A alegação de que a pessoa que assinou os recebidos não possuía vínculo empregatício formal, ainda que demonstrada, não é suficiente para, isoladamente, invalidar a prova da entrega, sobretudo quando não há qualquer indício de má-fé da credora ou de desvio da carga. Dessa forma, aplica-se ao caso a teoria da aparência para reputar válida a tradição das mercadorias, sendo os canhotos de recebimento documentos hábeis para, em conjunto com as duplicatas e os respectivos instrumentos de protesto (id. 75130561), aparelhar a presente execução. Consequentemente, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em nulidade da execução. II.3 – Dos honorários Por fim, não há falar em condenação do excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a jurisprudência é firme no sentido de que são cabíveis apenas quando houver o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018562-57.2023.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (TJ-MT - AI: 10086123420178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020). Assim, não há falar em honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Executado/Excipiente e DEIXO DE CONHECER da Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação. Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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