Execução de Título Extrajudicial 0044582-62.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0044582-62.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0044582-62.2012.8.11.0041 (h) VISTOS, O Executado/ Embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 169739067, requerendo seja declarada a ocorrência da prescrição, com a condenação do Exequente em honorários sucumbenciais; não ser devida a condenação do Executado em custas e honorários sucumbenciais; e reconhecer a impossibilidade de alteração do polo ativo, em razão da violação aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, violação aos artigos 1º, 9º e 10 do CPC, bem como pelos fortes indícios de simulação, assim como as questões nebulosas envolvendo o Cedente, a cessionária (ex-esposa), CGB e Anfari. Quanto a alegada prescrição intercorrente, verifica-se que foi devidamente analisada pela decisão recorrida, não merecendo reparos. Ainda quanto a alegada violação aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, verifica-se que é desnecessária a intimação do Executado referente a alteração do polo ativo por cessão de crédito. Acerca da cessão de crédito, o artigo 290 do CC/02 dispõe: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A norma de regência condiciona a eficácia da cessão de crédito para o devedor desde que notificado. Todavia, o artigo 778, III, § 1º, do Código de Processo Civil, permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução, em sucessão ao exequente originário (cedente), independentemente do consentimento do devedor, bem como que a sucessão independe de consentimento do executado. Evidente, no processo naturalmente a quitação ocorrerá para a parte credora que ali estiver definida. Logo, o regramento específico previsto para incidência em processo de execução afasta necessidade de consentimento do devedor. É de se destacar que a cessão do crédito a terceiro não retira a legitimidade do credor originário para permanecer no polo ativo da demanda, conferindo ao cessionário a faculdade de suceder o cedente. A doutrina ensina: "Registre-se que tanto na hipótese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar do antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence." (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1217/1218) Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. Já em relação a condenação do Embargante em custas e honorários sucumbenciais, tenho que merece prosperar. Conforme entendimento do STJ, 'Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente'." (TJMG - AI: 1.0000.20.083047-9/001, Relator: Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020 - Destacamos). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente para excluir a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0044582-62.2012.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que EFRAIN BARCELOS GONÇALVES interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL que lhe move FABIANO PITTARELLO LUGLI. Alega o Excipiente que muito embora o presente processo tenha sido iniciado em 2012, não houve nesses 12 anos, qualquer penhora efetiva, que fizesse o processo ter prosseguimento para sua finalização, que é o recebimento do crédito, de modo que a conduta desidiosa do Requerente em relação ao feito é que justifica o presente pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao final, requer a imediata suspensão da presente execução, dado que a matéria comprovada, prescrição intercorrente, constitui questão prejudicial ao crédito executado, e no mérito, seja decretada a prescrição intercorrente, determinando-se a extinção do presente feito executivo. O Excepto/Exequente apresentou impugnação no ID. 147717606, requerendo seja considerado nos autos que não está configurada a prescrição intercorrente, pois não houve prolongado descaso ou contínua inércia da Exequente. Requer-se ainda que seja mantida a regularidade do processo e que sejam adotadas as medidas necessárias para a efetivação do crédito do Exequente. E ainda, a condenação do Executado, ora Excipiente em litigância de má fé. No ID. 166175671, a parte Exequente requer a exclusão do polo ativo do cedente Fabiano Pittarelo Lugli e a inclusão/habilitação da cessionária Cristina Willers, ante a celebração de contrato de cessão de direitos creditórios de ação judicial. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Depreende-se dos autos que a presente Ação de Execução foi distribuída em 06/12/2012, tendo sido determinada a citação da parte executada em 06/11/2013 (ID. 43325083 – Pág. 29). O Executado foi devidamente citado em 19/02/2014, conforme certidão de ID. 43325085 – Pág. 3. Decorrido o prazo para efetuar o pagamento espontâneo da condenação e/ou apresentar impugnação, a parte Exequente no ID. 43325085 – Pág. 12, apresentou planilha de cálculo do valor atualizado do débito, pugnando pelo bloqueio de numerários on line na conta corrente do Executado via Bacenjud. Verifica-se através da decisão de ID. 43325085 – Pág. 14, que foram realizadas busca de bens em nome do Executado, as quais restaram infrutíferas, sendo determinada a intimação do Exequente para indicar bens a penhora. No ID. 43325085 – Pág. 18 o Exequente pugnou pela penhora de veículos encontrados em nome do Executado, bem como, pela expedição de oficio à Receita Federal para que forneça a relação de bens em nome do Executado. Conforme decisão de ID. 43325085 – Pág. 21, foi realizada pesquisa via Sistema Renajud, a qual restou infrutífera. Decisão de ID. 43325085 – Pág. 27 (24/03/2015), deferindo o pedido do Exequente e determinando a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, a parte Exequente anexou as buscas realizadas perante os Cartórios de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS, porém, não obteve êxito, requerendo a expedição de oficio à Receita Federal para que forneça a relação de bens em nome do Executado. No ID. 43325085 – Pág. 33 (10/11/2016), foi determinada a expedição de Carta Precatória objetivando a penhora de bens na residência do Executado ou de seu escritório. Em cumprimento à referida Carta Precatória, o Oficial de Justiça deixou de proceder com a penhora em nome do Executado, em virtude do mesmo, não residir mais no endereço indicado (ID. 43325085 – Pág. 57). Decisão de ID. 43325085 – Pág. 59 (31/07/2017), determinando a intimação do Exequente para apresentar planilha atualizada dos débitos, a qual foi devidamente apresentada no ID. 43325085 – Pág.62 (17/08/2017). No ID. 43325088 – Pág. 21 (24/08/2018), foi realizada penhora via Bacenjud, a qual restou infrutífera, e a pesquisa realizada no Detran via Renajud restou positiva, sendo penhorado um veículo registrado em nome do Executado. O Executado opôs Embargos a Penhora no ID. 43325088 – Pág. 27, o qual foi indeferido através de decisão de ID. 43325088 – Pág. 47 (19/08/2019), sendo determinado a expedição de oficio ao Serasa para inclusão do nome do Executado. O Exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID. 43325088 – Pág. 48 (11/11/2019), sendo determinado a juntada das Certidões simplificadas e atualizadas das empresas indicadas pelo credor, conforme decisão de ID. 43783614 (18/11/2020). Em cumprimento, a Exequente anexou as certidões simplificadas no ID. 45632986 (10/12/2020), e conforme decisão de ID. 90783027 (25/07/2022) foi deferida a instauração do incidente, determinando a intimação das empresas. Decisão de ID. 136437405 (07/12/2023), deferindo o pedido da parte Exequente para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica do Executado e, consequentemente, determinando a inclusão das pessoas jurídicas E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP (CNPJ 08.812.217/0001-08 - id. 45634492), EFRAIN BARCELOS GONÇALVES – EMPRESARIO M.E (CNPJ 04.645.527/0001-24 – id.45634526), e EFRAIN BARCELOS GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA (CNPJ 30.732.600/0001-05 – id. 45634535. O executado apresentou Exceção de Pré Executividade no ID. 143176741 (04/03/2024). Feita a breve digressão, constata-se a ausência de prescrição intercorrente, pois a exequente vem diligenciando a localização de bens passíveis de penhora, não tendo se mantido inerte após ser intimada para manifestação ao final dos períodos de suspensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO LOCATÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ACOLHIMENTO – TESES UTILIZADAS NA SENTENÇA QUE INCIDEM APENAS NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OPERA NOS CASOS DE PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO CIVIL APENAS EM CASO DE INÉRCIA POR PRAZO IGUAL AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO – BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA REALIZADA PELA PARTE CREDORA – IMPULSO PROCESSUAL REGULAR – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DECISÃO REFORMADA DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0004021-54.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.10.2021) É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória, ou seja, exige prova pré-constituída da matéria alegada. No contexto, a prescrição intercorrente não demanda dilação probatória, porquanto decorre dos próprios elementos dos autos. Todavia, as diligencias realizadas no decorrer da demanda com respostas infrutíferas não são suficientes para sua caracterização. É necessário evidenciar a inércia do credor. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte à prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, não havendo comprovação nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENO a parte Excipiente ao pagamento das custas, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. DEFIRO o pedido de ID. 166175671, para DETERMINAR a exclusão do polo ativo do cedente FABIANO PITTARELO LUGLI e a inclusão/habilitação da cessionária CRISTINA WILLERS, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG n.º 11031360 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 779.604.911-00, residente e domiciliada na Av. Minuano, n.º 260, Despraiado, Cuiabá/MT. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Bruno de Oliveira Gomes. Agravado: MXM Projetos e Construções Ltda. – Me. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – INDEFERIMENTO – ALEGADA NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO A desconsideração da personalidade jurídica, é um incidente processual, que pode ser deferido nos próprios autos, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não sendo exigida a proposição de ação autônoma para esse fim. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10055004720238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2023)” Passo ao exame do pedido de desconsideração inversa da personalidade. A regra em nosso ordenamento jurídico é que cada pessoa responda, com seu próprio patrimônio, pelos débitos por ela contraídos, sendo que se tratando de pessoa física, seu patrimônio pessoal responde e, tratando-se de pessoa jurídica, igualmente é o patrimônio da sociedade que responderá, sendo tal patrimônio distinto do patrimônio de seus sócios. Contudo, excepcionalmente, é admitido o acesso, pelos credores, ao patrimônio particular dos sócios de forma ilimitada, quando a personalidade jurídica da sociedade for utilizada como escudo, ou seja, como forma de fraudar as finalidades sociais e atingir apenas interesses pessoais. Nesses casos, se presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, o julgador poderá se utilizar da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ignorando a personalidade da sociedade de forma momentânea. Baseado nesta teoria, atualmente positivada, desenvolveu-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade, na qual ocorre o contrário, ou seja, o patrimônio da empresa é atingido pela execução, uma vez que o devedor, pessoa física, estaria desviando patrimônio pessoal para ocultá-lo sob o véu da personalidade jurídica. Assim, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que os bens da pessoa jurídica também possam ser atingidos para a satisfação das obrigações pessoais dos sócios. Na hipótese, a medida pleiteada pelo Exequente tem lastro nas frustradas diligências realizadas com o escopo de bloquear ativos financeiros e outros bens do Executado, que apresenta suas contas zeradas, evidenciando-se que, na condição de sócio das sociedades empresárias, retira do caixa da empresa o necessário para sua manutenção. Confira-se, no ponto, o Enunciado nº 283 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal: “art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiro”. Ora, a empresa individual não pode servir de escudo para o Executado se esquivar de honrar com suas obrigações e prejudicar credores, como está ocorrendo na presente execução. Assim, diante das peculiaridades e de tudo o que consta dos autos, tem-se como inconteste a confusão patrimonial, uma vez que o Executado não realiza movimentação bancária com numerários suficientes para saldar as suas dívidas, nem adquire bens para compor seu patrimônio pessoal, tudo levando a crer que as movimentações financeiras são realizadas em nome da pessoa jurídica. Corroborando a alega ocultação de patrimônio, o Exequente no id. 109316781 trouxe aos autos um instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel rural onde o Executado aparece como comprador de uma fazenda localizada no município de Rochedo/MS, cujo o valor da negociação deste imóvel foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), o qual não foi transferida para sua titularidade todavia (matrícula 1.937 do CRI de Rio Negro/MS). Por oportuno, cito a jurisprudência do Nosso E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VALOR CERTO INADIMPLIDO – ARRESTO DE CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê ser o Contrato de Honorários Advocatícios título executivo extrajudicial. Deve ser mantida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois, no caso concreto, há evidente confusão patrimonial entre a referida empresa e o executado, que, em verdade, constituem um só patrimônio. (TJ-MT - AI: 10175816220228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Desse modo, estão presentes os requisitos de abuso da personalidade dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil pela pessoa jurídica ser destinada a lesar credores e pela confusão patrimonial. PJE nº 0044582-62.2012.8.11.0041(P) VISTOS, Trata-se de incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica do Executado EFRAIN BARCELOS GONCALVES, estando acompanhado das Certidões simplificadas das empresas E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP (CNPJ 08.812.217/0001-08 - id. 45634492) e EFRAIN BARCELOS GONÇALVES – EMPRESARIO M.E (CNPJ 04.645.527/0001-24 – id.45634526), bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa individual EFRAIN BARCELOS GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA (CNPJ 30.732.600/0001-05 – id. 45634535. De proêmio, saliento que ao contrário do defendido pelo Executado, não há necessidade de que o incidente ocorra de forma apartada, ou seja, em apenso ao cumprimento de sentença ou à ação executiva, podendo sim ser requerida a instauração por meio de petição simples no bojo dos autos, desde que respeitados os princípios do contraditório e do devido processo legal. Assim, considerando que o Executado, sendo único sócio das empresas, apresentou defesa como se infere no id. 92744913, rejeito a arguição do Executado para autuação do incidente em apartado. Nesse sentido é o entendimento do Nosso Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (TJ-MT - AI: 10101573220238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1005500-47.2023.8.11.0000– Rondonópolis. ANTE o EXPOSTO, preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, DEFIRO o pedido da parte Exequente para decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica do Executado e, consequentemente, DETERMINO a inclusão das pessoas jurídicas E B G CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP (CNPJ 08.812.217/0001-08 - id. 45634492), EFRAIN BARCELOS GONÇALVES – EMPRESARIO M.E (CNPJ 04.645.527/0001-24 – id.45634526), e EFRAIN BARCELOS GONÇALVES SOCIEDADE DE ADVOCACIA (CNPJ 30.732.600/0001-05 – id. 45634535. DEFIRO ainda o pedido da parte Exequente para inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. A fim de viabilizar a penhora do imóvel postulada pelo Exequente, determino primeiramente a juntada da cópia da matrícula 1.937 do CRI de Rio Negro/MS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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