Execução de Título Extrajudicial 1004158-23.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004158-23.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:47

Publicação

01/07/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SIEL/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta, e que a guia pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 5 (cinco) dias. Devendo apresentar planilha atualizada do débito, no prazo acima assinalado.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:08

Publicação

18/05/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC e da CNGC, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução, proceda-se a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, no praozo de 15 dias.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:22

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:21

Apensamento

14/05/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1004158-23.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.617,86 ESPÉCIE: [Multa de 10%, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SARASANTA - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGUA SANTA Endereço: BR 070, S/N,, KM 421, Zona Rural, ARAGARÇAS - GO - CEP: 76240-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA Endereço: Rua Cuiabá, 202, Centro, TORIXORÉU - MT - CEP: 78695-000 Nome: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Cuiabá, 202, Centro, TORIXORÉU - MT - CEP: 78695-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"...em face de MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA, brasileira, solteira, comerciante, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 334.531.011-20, portadora da CI/RG nº 457566 SSP/MT, telefone (66) 99218-0365 e JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, comerciante, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 045.232.969-87, portador da CI/RG nº 22090 CTPS/MT, telefone (66) 99218-0365, residentes e domiciliados à Rua Cuiabá, Nº 202, Centro, Torixoréu/MT, CEP: 78.695-000, pelos fatos a seguir expostos: Os Executados são proprietários/titulares dos direitos do imóvel situado à Quadra 14, Lote 04 do Loteamento Residencial Água Santa, conforme documento em anexo, e nesta condição, responsáveis pelo pagamento das taxas de manutenção. De forma, como ocorre em qualquer loteamento, todos os adquirentes dos imóveis estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção condominiais, principalmente a considerar que tais manutenções agregam valor ao imóvel. Entretanto, os Executados não vêm cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor de R$ 1.617,86 (um mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos). Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas taxas de manutenção, cujo valor foi expressamente aprovado na Assembleia Geral Ordinária (anexo), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminativa anexa. É notório que, diante das diversas discussões acerca da legalidade da cobrança de taxas de manutenção, por parte da Associação de Moradores, os Tribunais brasileiros vêm decidindo acerca da obrigatoriedade da contribuição para as despesas de manutenção e conservação dos espaços e equipamentos públicos, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, em analogia, as regras de cobrança de despesas condominiais. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas no que tange a cobrança e execução de taxas condominiais, prevendo, expressamente, em seu art. 784, X, que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, podendo a parte optar pela execução desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental. Confira-se: Em atenção ao parágrafo único do artigo acima mencionado, vislumbra a obrigação do proprietário do imóvel às normas contidas no Estatuto Social da administração (Associação), que no presente caso é claro em estipular o rateio das despesas, bem como à própria cotização para realização dos objetivos do Estatuto. Os Tribunais brasileiros, mesmo sem uma legislação específica e clara que trate diretamente acerca da obrigação ora pleiteada, vêm decidindo no sentido de:Assim, caracterizada a obrigação, do proprietário de imóvel pertencente a loteamento fechado, de adimplir com as taxas de manutenção, bem como a necessidade de aplicar as regras pertinentes aos condomínios, para realizar a cobrança de referidas taxas, a presente demanda é legítima e medida da mais lídima justiça. Diante do exposto, requer os doutos suplementos de Vossa Excelência a fim de que: a) Determine a citação e intimação dos Executados, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, da quantia total de R$ 1.617,86 (um mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), já acrescidos de juros e multa moratórios; b) Não havendo o pagamento, a procedência de penhora online, via SISBAJUD, do crédito exequendo; c) Restando inexitosa a penhora online, em obediência ao artigo 798, II, “c” do CPC/15, pugna pelo deferimento da penhora e avaliação do imóvel gerador das taxas ora cobradas; d) A expedição de certidão para averbação junto ao RGI, na forma do art. 828 Código de Processo Civil; e) A condenação dos Executados ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC; Dispensa, desde já, a realização de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC..." DECISÃO: "...Vistos.1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por SARASANTA em face de MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA e JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos.2. Houve tentativas de citação do réu nos seguintes endereços: i. Av Universita S N N 90, Drogaria Bem Esta Bairro Cep 78698000 Pontal Do Araguaia MT ii. Rua Cuiaba, N° 218, Casa, Centro - Torixoreu - MT, Cep: 78695-000. iii. (66) 99218-0365. iv. Rua Domingos Mariano 225, Bairro Santo Antonio, Barra Do Garcas - MT, Cep 78600-000. v. (66) 99218-0365. 3. Foi realizada pesquisa de endereço (id. 117994642). Informaram as seguintes localidades divergentes das já realizadas: i. Av Min Joao Alberto 904 Centro Bairro Cep 78600000. ii. Rua Gal.Rondon S N, Bairro Centro, Torixoreu - MT, Cep 78695-000. iii. Avenida Ministro Joao Alberto 73 Bairro Cep 78698000 Pontal Do Araguaia MT. iv. Rua Manoel Alves Costa 01 Casa, Bairro Joao Rocha, Pontal Do Araguaia - MT, Cep 78698-000. 4. O exequente pugnou para que o executado seja considerado citado em razão do oficial de justiça ter juntado aos autos diligência realizada pelo Whatsapp, no qual foi considerada frustrada ao não ter a confirmação da parte. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. No caso em tela, não se constata a validade da citação por WhatsApp, porquanto conclui-se pela incerteza do receptor das mensagens, conforme certidão de id. 168707378. Verifica-se que a citação empreendida no número telefônico, não obteve a confirmação escrita do receptor ou foto individual. 7. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). [...] (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). (Destaquei).”8. O oficial de justiça descreveu que a parte não apresentou identificação. Portanto, não há de considera-lo citado.DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido para reconhecer a citação por Whatsapp, conforme exposto. 10. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a citação dos executados, sob pena de extinção. 11. Realizadas as citações nos endereços do item 3, AUTORIZO desde já a modalidade de citação por edital, visto que já foi realizado pesquisas de endereço junto aos sistemas do judiciário e ocorreu em diligências negativas, bem como o emprego por meio do oficial de justiça.12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BIANCA MESQUITA BERNARDES DE SOUZA, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 21 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004158-23.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: SARASANTA - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGUA SANTA EXECUTADO: MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA, JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por SARASANTA em face de MARIA JOSE FREITAS DE SOUSA e JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos. 2. Houve tentativas de citação do réu nos seguintes endereços: i. Av Universita S N N 90, Drogaria Bem Esta Bairro Cep 78698000 Pontal Do Araguaia MT. ii. Rua Cuiaba, N° 218, Casa, Centro - Torixoreu - MT, Cep: 78695-000. iii. (66) 99218-0365. iv. Rua Domingos Mariano 225, Bairro Santo Antonio, Barra Do Garcas - MT, Cep 78600-000. v. (66) 99218-0365. 3. Foi realizada pesquisa de endereço (id. 117994642). Informaram as seguintes localidades divergentes das já realizadas: i. Av Min Joao Alberto 904 Centro Bairro Cep 78600000. ii. Rua Gal.Rondon S N, Bairro Centro, Torixoreu - MT, Cep 78695-000. iii. Avenida Ministro Joao Alberto 73 Bairro Cep 78698000 Pontal Do Araguaia MT. iv. Rua Manoel Alves Costa 01 Casa, Bairro Joao Rocha, Pontal Do Araguaia - MT, Cep 78698-000. 4. O exequente pugnou para que o executado seja considerado citado em razão do oficial de justiça ter juntado aos autos diligência realizada pelo Whatsapp, no qual foi considerada frustrada ao não ter a confirmação da parte. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. No caso em tela, não se constata a validade da citação por WhatsApp, porquanto conclui-se pela incerteza do receptor das mensagens, conforme certidão de id. 168707378. Verifica-se que a citação empreendida no número telefônico, não obteve a confirmação escrita do receptor ou foto individual. 7. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). [...] (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). (Destaquei).” 8. O oficial de justiça descreveu que a parte não apresentou identificação. Portanto, não há de considera-lo citado. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido para reconhecer a citação por Whatsapp, conforme exposto. 10. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a citação dos executados, sob pena de extinção. 11. Realizadas as citações nos endereços do item 3, AUTORIZO desde já a modalidade de citação por edital, visto que já foi realizado pesquisas de endereço junto aos sistemas do judiciário e ocorreu em diligências negativas, bem como o emprego por meio do oficial de justiça. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC e da CNGC, considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução, proceda-se a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, no praozo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)