Procedimento Comum Cível 1008289-35.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008289-35.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1008289-35.2019.8.11.0040.. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por ADEMIR PIRES DE CAMARGO em face das filhas JAYNE KEROLLAYNE ALVES CAMARGO e GABRIELLY TAWANY ALVES CAMARGO, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relata que as alimentandas já atingiram a maioridade civil, sendo que encontram-se aptas para prover o próprio sustento. Ainda, sustentou que possui outros filhos, os quais, necessitam dos alimentos. Juntou documentos (id. 26613318). A inicial foi recebida (id. 26885400), sendo deferida a liminar, reduzindo-se a obrigação alimentar para o valor equivalente a um salário mínimo. Citadas, as requeridas contestaram o pedido autoral (id. 29393586). Declinada a competência a este juízo, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que intimadas, as partes não manifestaram-se quanto ao interesse na produção de provas. Considero, outrossim, que as provas cingidas aos autos são suficientes e permitem que a questão meritória seja analisada. Narra o autor, em apertada síntese, que não há como persistir a obrigação alimentar. Isto porque, tal obrigação foi instituída em decorrência do poder familiar, tendo se extinguido, no presente caso, face à maioridade alcançada pelas requeridas. Pois bem. Atingida a maioridade, cessa a presunção de necessidade que protege o filho menor, a quem os alimentos são prestados como decorrência do poder familiar, conforme art. 1.566, IV, Código Civil. Conclui-se, portanto, que a obrigação alimentar "recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes" depende da regular demonstração d necessidade do reclamante maior, conforme art. 1.696, Código Civil. Assim, após a maioridade civil, a necessidade do alimentando não é mais presumida, cabendo a este demonstrar a existência de situações que justifiquem a manutenção da obrigação, a exemplo da continuidade da formação educacional com a matrícula em curso de ensino superior. No caso dos autos, as requeridas demonstraram, mediante documentos juntados (id. 29397941; 29397942), que frequentam curso de ensino superior. Deve-se ainda considerar, além do valor da mensalidade, outros custos inerentes da vida acadêmica, ainda que à distância, tais como o serviço de internet e livros. E, a despeito de o valor atualmente fixado a título de alimentos se mostrar bastante tímido, o alimentante comprovou redução de suas possibilidades, pelo que mantenho os alimentos no patamar fixado em liminar, correspondente a um salário mínimo, a fim de não inviabilizar os estudos e a formação profissional da parte requerida e não retirar a possibilidade de o autor contribuir para o sustento dos outros filhos. Contudo, em regra, não cabe aos pais a obrigação alimentar em relação aos filhos por tempo indeterminado. Portanto, a obrigação alimentar deverá ser mantida até que a parte requerida complete o curso superior ou atinja 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para fixar como termo da obrigação alimentar o término do curso superior da parte requerida ou o advento dos seus 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro, pelo que torno definitiva a decisão de antecipação de tutela que fixou a obrigação alimentar no valor correspondente a um salário mínimo vigente. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência em maior proporção, o autor arcará com as custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido em até 15 (quinze) dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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