Monitória 1012726-92.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1012726-92.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 22:47

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:06

Definitivo

09/02/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 13:53

Trânsito em julgado

07/02/2024, 15:48

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:30

Publicação

11/12/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012726-92.2022.8.11.0015.. Trata-se de Ação Monitória formulada por Brasbol Roma Mercado e Açougue EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado contra Nardi Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda., em que visa a formação de título executivo judicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, observa-se que a empresa requerida, no prazo do art. 701, § 5.º c/c o art. 916, ambos do Código de Processo Civil, requereu a concessão do parcelamento da dívida, efetivou, em Juízo, o depósito do valor do valor equivalente a 30% da dívida e, posteriormente, das demais prestações mensais (eventos n.º 108069406, 108069413, 110486116, 110486117, 113190470, 113190482, 115678811, 115678812, 118330098, 118330099, 121285457, 121285462, 123655363 e 123655364). A empresa requerente, devidamente intimada, embora não tenha dado, no processo, a quitação da quantia paga, pediu, com base no art. 906 do Código de Processo Civil, o levantamento das quantias depositadas. Portanto, diante desta moldura, considerando-se a existência de prova de pagamento da totalidade dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, como consequência direta, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento, com supedâneo no teor do art. 487, inciso I c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de liberação da totalidade das quantias depositadas no processo em benefício da empresa requerente. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 7 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:35

Procedência

07/12/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 08:39

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 09:42

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012726-92.2022.8.11.0015.. Trata-se de Ação Monitória formulada por Brasbol Roma Mercado e Açougue EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado contra Nardi Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda., em que visa a formação de título executivo judicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, observa-se que a empresa requerida, no prazo do art. 701, § 5.º c/c o art. 916, ambos do Código de Processo Civil, requereu a concessão do parcelamento da dívida, efetivou, em Juízo, o depósito do valor do valor equivalente a 30% da dívida e, posteriormente, das demais prestações mensais (eventos n.º 108069406, 108069413, 110486116, 110486117, 113190470, 113190482, 115678811, 115678812, 118330098, 118330099, 121285457, 121285462, 123655363 e 123655364). A empresa requerente, devidamente intimada, embora não tenha dado, no processo, a quitação da quantia paga, pediu, com base no art. 906 do Código de Processo Civil, o levantamento das quantias depositadas. Portanto, diante desta moldura, considerando-se a existência de prova de pagamento da totalidade dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, como consequência direta, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento, com supedâneo no teor do art. 487, inciso I c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de liberação da totalidade das quantias depositadas no processo em benefício da empresa requerente. Custas judiciais integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 7 de dezembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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