Execução de Título Extrajudicial 1028784-52.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028784-52.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028784-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de suspensão a fim de aguardar a penhora no rosto dos autos do processo n° 1023001-51.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ. Da análise do caso concreto, verifica-se que o processo encontra-se ainda em fase de conhecimento, pendente de prolação de decisão de mérito, da qual a parte devedora detém mera expectativa de direito, circunstância que também sujeita o exequente à incerteza quanto à eventual constituição do crédito. Dessa forma, inexiste, até o presente momento, título executivo apto a justificar a suspensão do feito, notadamente em razão de eventual cumprimento de sentença ou constituição de ativos em outros autos. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/1995, revela-se incompatível a suspensão do processo de forma injustificada ou desprovida de efetividade para a pronta satisfação do crédito, sobretudo quando se trata, como no caso, de mera expectativa de crédito oriunda de demanda ainda em fase de conhecimento. Outrossim, verifica-se que o crédito não se revela de grande monta, havendo, inclusive, resultados parciais já obtidos ao longo da demanda, conforme demonstram os documentos de IDs nº 163746552, 194600901 e 213590671. Isto posto, indefiro o pedido de suspensão e intimo a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, bem como apresentar planilha atualizada e discriminada de cálculo, deduzindo valores já colocados à disposição da parte. Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.187.308/TO, é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, de honorários convencionais no cálculo do valor executado referente a cotas condominiais inadimplidas, ainda que haja previsão na convenção condominial. De igual modo, esse é o entendimento da E. Turma Recursal, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por escritório de advocacia e condomínio residencial contra decisão interlocutória proferida pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá que, em sede de execução de cotas condominiais, determinou a emenda da inicial para excluir os honorários advocatícios previstos na convenção condominial do cálculo do débito, sob o fundamento de que tal cobrança afronta o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão de honorários advocatícios contratuais/convencionais na planilha de débito de execução de cotas condominiais é legítima no rito dos Juizados Especiais, ou se tal prática configura burla à regra de isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelo princípio da gratuidade em primeiro grau de jurisdição, sendo vedada a condenação em honorários sucumbenciais, salvo em casos de litigância de má-fé, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Os honorários advocatícios convencionais, embora previstos em estatuto condominial, possuem natureza de custo extraprocessual e não podem ser transpostos para o processo judicial como obrigação do executado, sob pena de transferir o ônus da contratação particular à parte contrária fora das hipóteses legais de sucumbência. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os gastos com honorários contratuais para atuação jurisdicional não integram o conceito de perdas e danos para fins de ressarcimento pelo inadimplente, sendo inadmissível sua inclusão na execução de cotas condominiais, independentemente de previsão na convenção. A decisão da autoridade coatora que determina a exclusão de tais valores não padece de ilegalidade ou teratologia, mas sim observa a estrita legalidade e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada, mantendo-se a decisão que determinou a exclusão dos honorários convencionais. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a inclusão de honorários advocatícios convencionais ou contratuais na planilha de débito em ações de execução de cotas condominiais, independentemente de previsão na convenção de condomínio. 2. No rito da Lei nº 9.099/95, a cobrança de honorários advocatícios previstos em normas internas do condomínio configura burla ao princípio da gratuidade judiciária em primeiro grau de jurisdição e afronta o artigo 55 da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55; Código Civil, arts. 389 e 395; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 84 e 85. Jurisprudência e enunciados relevantes citados: STJ, REsp n. 2.187.308/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2025; STF, Súmula 512. (N.U 1001841-10.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 04/03/2026) Dessa forma, deverá o credor promover a exclusão das cobranças lançadas a título de “encargos contratuais”, ou, alternativamente, esclarecer de forma pormenorizada a origem e a natureza de tais valores. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028784-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos do processo n° 1023001-51.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ. Em análise do caso concreto, denota-se que o processo em questão encontra-se em fase de conhecimento, aguardando decisão de mérito, da qual a parte devedora destes autos possui expectativa de direito, sujeitando-se o exequente a tal incerteza. Registra-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), podendo ser, excepcionalmente, adotadas medidas mais rígidas nos casos em que se constata injustificada resistência do executado ao cumprimento de sua obrigação. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre crédito ou direito patrimonial pleiteado em outro processo, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recairá nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor." Nesse viés, a penhora pode ser efetivada no processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. A propósito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07021050520218070000 DF 0702105-05.2021.8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo que ainda não possui título executivo judicial, mas envolve crédito economicamente apreciável. III. Razões de Decidir: O art. 860 do CPC autoriza a penhora sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. Precedentes do STJ reconhecem que basta a existência de expectativa de crédito economicamente relevante para justificar a penhora no rosto dos autos. No caso, a agravante comprovou a existência de processo relacionado à titularidade de 30.000 sacas de soja, com potencial impacto na satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, desde que haja expectativa de crédito economicamente relevante.” (N.U 1031543-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Assim, diante da indicação de processo onde figura como parte autora LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO, ora Executada, possuindo esta a expectativa de crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo sub judice no intuito de resguardar o interesse do credor. EXPEÇA-SE ofício à 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ, referente ao processo nº1023001-51.2024.8.11.0041, para que proceda à penhora no rosto dos autos e a consequente reserva do valor de R$ 1.131,88 (um mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Encaminhe-se junto cópia da planilha atualizada do débito (ID. 221173603). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, exaurir as demais medidas constritivas, evitando-se a indevida paralisação dos autos a mercê de um direito que até o momento não foi reconhecido. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028784-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Vistos. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. No presente caso, verifica-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo, assim, ser adotado o rito previsto no Código Civil. No que toca à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Como se vê, o Código Civil, ao contrário do Código de Defesa do Consumidor, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tal regra da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada diante da mera demonstração de prejuízo ao credor. Exige-se, além da prova desse fato, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Nesse particular, não há nos autos provas suficientes para que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica seja deferido, é dizer, não há comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial por parte da executada. Afinal, o insucesso na localização de patrimônio não significa, por si só, que se agiu com desvio de finalidade ou que houve confusão patrimonial. Posto isso, não havendo preenchimento dos requisitos exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido em questão. Por oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Faculta-se à parte credora a indicação, nos autos, dos CNPJs que eventualmente recebam recursos financeiros relacionados à presente executada, com a finalidade de possibilitar a constrição, bloqueio ou penhora dos valores correspondentes. Ainda, cabe à parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para obter as informações necessárias sobre a existência, titularidade e eventuais ônus sobre bens imóveis dos executados ou interessados, sendo este ônus exclusivo da parte. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028784-52.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO Vistos etc. Em análise dos autos, observa-se que a parte exequente, pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica da Sociedade Empresária Limitada MT COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.958.483/0001-95, cuja sócia administradora seria a executada LETICIA REGINA FREITAS NASCIMENTO a fim de que seja o seu patrimônio afetado por obrigações pessoal da sócia. Com o pedido, foi apresentado cartão CNPJ e QSA. Pois bem. A chamada desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou lifting the corporate veil no direito anglo-saxão) é instituto que visa à proteção dos credores prejudicados pelo abuso da personalidade jurídica, e não ao benefício da própria pessoa jurídica (STJ, REsp nº 35.281/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28.11.1994). Sob esse prisma, portanto, ao menos em tese, revelar-se-ia perfeitamente possível a responsabilização da sociedade por débitos do sócio, a fim de, com isso, proteger-se os credores prejudicados com a eventual ocultação do patrimônio do sócio atrás da personalidade jurídica da sociedade. Conquanto a consequência de sua aplicação seja inversa, com previsão no § 2º do art. 137 do CPC, sua razão de ser é a mesma da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Em sua forma inversa, mostra-se como um instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Por óbvio, somente em situações excepcionais em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros é que se deve admitir a desconsideração inversa. Dessa forma, em ambas as modalidades, a desconsideração da personalidade jurídica configura-se sempre como medida excepcional. O Juiz somente está autorizado a desconsiderar a personalidade quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Na hipótese dos autos, há de se consignar que, apesar de pessoa jurídica informada possuir de “EPP”, tem natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada. Além disso, os documentos apresentados foram emitidos em junho/2022, de forma que não é possível aferir a atualidade da atividade e que se tratando de empresa “unipessoal”. Isto posto, aliada a não caracterização automática da confusão patrimonial e ausência de esgotamento dos meios típicos de localização de bens do devedor, sobretudo porque até o momento somente foram efetivados pesquisas nos sistema SISBA JUD e RENAJUD e, que não localização de bens do executado, por si só neste momento processual não caracteriza fraude à execução ou abuso de direito entre o sócio/executado e o patrimônio da empresa, inviabilizando a desconsideração objetivada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que REJEITOU o pedido de desconsideração INVERSA da personalidade jurídica em face do executado, sem fixação de custas ou honorários, em razão do caráter meramente incidental do procedimento - INSURGÊNCIA da exequente - Alegação de nulidade e cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Pretensão de reabertura do andamento processual ou alternativamente, de acolhimento da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com base em provas novas - DESCABIMENTO - Livre convencimento do Juiz - Julgamento antecipado - Indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa - Ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que o executado se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência do executado e o simples fato de ele ser sócio minoritário da empresa requerida, não bastam para a deflagração da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Pedido alternativo afastado - Impossibilidade de apreciação de provas novas obtidas após a prolação da decisão - Inovação recursal vedada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20281932520228260000 SP 2028193-25.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 05/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022). Portanto, não há como se atestar, de forma inequívoca e segura, pela presença dos elementos autorizadores da aplicação da referida teoria, que a Sociedade Empresária Limitada apontada pela parte exequente tenha sido utilizada como meio de blindar o patrimônio daquela, em detrimento do crédito perseguido no presente feito. Desta feita, não se encontrando preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do CC/02, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desta forma, intime-se a parte exequente para formular os requerimentos necessários ao andamento do feito ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, em até 5 (cinco) dias. Às providências. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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