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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 42.201,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Partes do Processo

CAIO CESAR CALDI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de CAIO CESAR CALDI em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(104)