Execução de Título Extrajudicial 0004320-49.2007.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004320-49.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004320-49.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: LAURINDO PEDRO SCHUSTER Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Decisão retro determinou o arquivamento dos autos, ante a ausência de bens da parte devedora. Parte exequente postulou pela realização de buscas através do sistema SNIPER. INDEFIRO o pedido. O não recolhimento das custas necessárias à diligência já seria motivo bastante ao indeferimento do pleito. E mais: é certo que o sistema referido demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Em reforço, veja-se o entendimento atualmente prevalente neste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) E: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (art. 921, § 2º, do CPC), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (art. 921, § 3º, do CPC). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim. À Secretaria para que expeça o alvará eletrônico conforme valores e dados bancários requeridos e informados na petição de ID 116179287. Cumpra com celeridade. Sorriso-MT, data da assinatura digital. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004320-49.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: LAURINDO PEDRO SCHUSTER Visto. Nota-se que de acordo com o ofício de pag. 743 do Tribunal de Justiça Goiano há embaraço na liberação de valores penhorados (penhora no rosto dos autos) em favor do credor, em razão de falta de integração entre os sistemas. No mais, há embargos de declaração manejados por Agro Baggio Máquinas Agrícolas (pag. 662 do PDF). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que houve o encontro de bens do devedor (penhora no rosto dos autos), e a execução ocorre no interesse do credor, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para emprestar-lhes efeitos infringentes, e reconhecer o direito ao resgate do crédito penhorado e continuidade do trâmite da ação, desde que CERTIFICADA a intimação do executado (neste processo ou naquele em que o executado é credor), algo que deve ser prontamente providenciado, caso aqui a intimação não tenha ocorrido (por advogado ou caso não tenha o devedor, pessoalmente, mesmo que fictamente, de acordo com o artigo 274, parágrafo único, do CPC), pela Secretaria ou pela parte Credora, conforme o caso, no prazo de 05 dias. Além, SOLICITE ao juízo de origem a CÓPIA DO ALVARÁ, para que se tenha ciência do valor levantado, já que até agora não há notícias sobre o ponto. Por outro lado, INTIME o credor para que no prazo de 05 dias, ATUALIZE o valor da dívida, CUMPRA o que determinado no parágrafo acima, e INDIQUE outros bens passíveis de expropriação, pois nota-se que esta ação satisfativa tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, pelo que, no ponto, qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771ss do CPC). No ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), depois das diligências acima, caso não haja manifestação, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). EXPEÇA O NECESSÁRIO para a comunicação da decisão ao juízo deprecado. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, Cumpra, e se for o caso de arquivamento posterior as diligências acima apontadas, será segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Cumpra com celeridade. INTIME. Sorriso-MT, 14 de março de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004320-49.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: LAURINDO PEDRO SCHUSTER Vistos/KM Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, em face de LAURINDO PEDRO SCHUSTER, ambos qualificados nos autos. Após diversas tentativas de contato com o intuito de prosseguir com a presente demanda, não se obteve êxito, dessa forma, determino a extinção da execução, ante a falta de interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido Não se olvida que a desistência tácita ou indireta, conforme posicionamento doutrinário ocorre por abandono da causa e, antes de ser considerada, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). Mas, de acordo com o artigo 274, § 1º do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Logo, a extinção do processo por abandono da causa é adequada ao caso em concreto, e para corroborar a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - APL: 01904610420098090125, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) – grifamos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c artigo 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONDENO a parte autora no pagamento das custas remanescentes, se houver. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se CUMPRA, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, 01 de Março de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004320-49.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: LAURINDO PEDRO SCHUSTER Vistos/KM Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, em face de LAURINDO PEDRO SCHUSTER, ambos qualificados nos autos. Após diversas tentativas de contato com o intuito de prosseguir com a presente demanda, não se obteve êxito, dessa forma, determino a extinção da execução, ante a falta de interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido Não se olvida que a desistência tácita ou indireta, conforme posicionamento doutrinário ocorre por abandono da causa e, antes de ser considerada, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). Mas, de acordo com o artigo 274, § 1º do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Logo, a extinção do processo por abandono da causa é adequada ao caso em concreto, e para corroborar a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. O patrono da parte têm obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - APL: 01904610420098090125, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) – grifamos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c artigo 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CONDENO a parte autora no pagamento das custas remanescentes, se houver. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se CUMPRA, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, 01 de Março de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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