Monitória 1000877-17.2023.8.11.0039 - TJMT

Monitória 1000877-17.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:55

Documento

23/05/2024, 18:19

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 01:13

Definitivo

02/02/2024, 03:30

Trânsito em julgado

02/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:30

Publicação

11/12/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000877-17.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: LAURA APARECIDA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Aqui se tem ação monitória. Houve o recebimento da inicial. Não foi tentada a citação da parte requerida por ausência de comprovação do pagamento de diligência do OJA. Instada a manifestar-se, a parte requerente se limitou a pugnar pelo aditamento do valor da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Da extinção Na hipótese, a parte requerida não foi citada. Instada a promover os atos de citação de parte requerida, a parte autora não regularizou a situação. Portanto, não tendo a parte autora incumbido no ônus processual que lhe incumbia, isto é, de promover a citação da parte requerida, esta demanda deve ser extinta. Importa ressaltar que não se trata de extinção por abandono, a exigir a intimação pessoa da parte autora, mas de extinção por ausência de citação, pressuposto processual para o desenvolvimento da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, reconheço que a ausência de citação importa em falta de pressuposto processual para o válido desenvolvimento da relação jurídico processual e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais. Sem honorários por ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento

07/12/2023, 17:31

Ausência de pressupostos processuais

07/12/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 13:07

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 13:14

Ato ordinatório

07/08/2023, 13:13

Decurso de Prazo

01/08/2023, 06:17

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000877-17.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: LAURA APARECIDA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Aqui se tem ação monitória. Houve o recebimento da inicial. Não foi tentada a citação da parte requerida por ausência de comprovação do pagamento de diligência do OJA. Instada a manifestar-se, a parte requerente se limitou a pugnar pelo aditamento do valor da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Da extinção Na hipótese, a parte requerida não foi citada. Instada a promover os atos de citação de parte requerida, a parte autora não regularizou a situação. Portanto, não tendo a parte autora incumbido no ônus processual que lhe incumbia, isto é, de promover a citação da parte requerida, esta demanda deve ser extinta. Importa ressaltar que não se trata de extinção por abandono, a exigir a intimação pessoa da parte autora, mas de extinção por ausência de citação, pressuposto processual para o desenvolvimento da relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, reconheço que a ausência de citação importa em falta de pressuposto processual para o válido desenvolvimento da relação jurídico processual e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais. Sem honorários por ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(25)