Execução de Título Extrajudicial 1001786-37.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001786-37.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:35

Publicação

24/06/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 05:53

Mandado

23/06/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JOSÉ PACÍFICO RODRIGUES (devedor principal) e RUBENS RODRIGUES ROCHA (avalista). O feito encontra-se na fase de constrição patrimonial. Instada a se manifestar sobre os resultados das pesquisas via sistema RENAJUD, a parte Exequente pugnou (IDs. 234 e 270) pela expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção em face dos veículos bloqueados de propriedade de ambos os executados, comprovando o recolhimento das respectivas custas de diligência (IDs. 236 e 273). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe rememorar que a execução se processa no interesse do credor, buscando a máxima efetividade da tutela jurisdicional, sem olvidar do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 417), "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Tendo restado infrutífera a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em virtude do reconhecimento do caráter alimentar e da imprescindibilidade para a subsistência digna dos devedores (inteligência do art. 833, IV, CPC e orientação da Corte Especial do STJ no EREsp 1.874.222), a constrição de bens móveis revela-se como medida escorreita e sequencial (art. 835, inciso IV, do CPC). Ademais, destaco que a promoção da efetiva constrição patrimonial consubstancia ato imprescindível para impulsionar a fase expropriatória e assegurar a garantia do juízo, além de operar como causa obstativa ao escoamento da prescrição intercorrente, conforme pacificado pelo Colendo STJ por meio do Tema Repetitivo 568. Diante do exposto, estando preenchidos os requisitos legais e devidamente recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO o requerimento da parte Exequente. DETERMINO a imediata expedição de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO dos seguintes veículos, localizados e bloqueados via sistema RENAJUD: I – De propriedade do executado JOSÉ PACÍFICO RODRIGUES: VW/SAVEIRO CL, Placa CHQ6178; GM/CORSA SEDAN MAXX, Placa DQS9F77; FIAT/STRADA FIRE FLEX, Placa HMR1413. II – De propriedade do coexecutado (avalista) RUBENS RODRIGUES ROCHA: HONDA/CG 125 FAN, Placa KAT8758; HONDA/CG 150 TITAN ES, Placa NPL5959. O Sr. Oficial de Justiça deverá dirigir-se aos endereços constantes dos autos, procedendo à penhora e respectiva avaliação dos bens. Ato contínuo, deverá proceder com a remoção dos veículos, nomeando-se o credor ou pessoa por ele indicada como depositário fiel, salvo se houver recusa expressa ou impossibilidade técnica momentânea, situação na qual os executados poderão, transitoriamente e de forma fundamentada pelo meirinho, permanecer como depositários judiciais com o alerta das penalidades legais cabíveis por extravio ou deterioração. Ficam os devedores desde já advertidos que a ocultação de bens configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível da aplicação de multa (art. 774, III, do CPC), bem como possível caracterização de fraude à execução (Tema Repetitivo 243 do STJ e Súmula 375/STJ). Cumprida a diligência (positiva ou negativa), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se com celeridade. Expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2026, 17:52

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:24

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:32

Publicação

08/05/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JOSÉ PACÍFICO RODRIGUES (devedor principal) e RUBENS RODRIGUES ROCHA (avalista). O feito encontra-se na fase de constrição patrimonial. Instada a se manifestar sobre os resultados das pesquisas via sistema RENAJUD, a parte Exequente pugnou (IDs. 234 e 270) pela expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção em face dos veículos bloqueados de propriedade de ambos os executados, comprovando o recolhimento das respectivas custas de diligência (IDs. 236 e 273). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe rememorar que a execução se processa no interesse do credor, buscando a máxima efetividade da tutela jurisdicional, sem olvidar do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 417), "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Tendo restado infrutífera a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em virtude do reconhecimento do caráter alimentar e da imprescindibilidade para a subsistência digna dos devedores (inteligência do art. 833, IV, CPC e orientação da Corte Especial do STJ no EREsp 1.874.222), a constrição de bens móveis revela-se como medida escorreita e sequencial (art. 835, inciso IV, do CPC). Ademais, destaco que a promoção da efetiva constrição patrimonial consubstancia ato imprescindível para impulsionar a fase expropriatória e assegurar a garantia do juízo, além de operar como causa obstativa ao escoamento da prescrição intercorrente, conforme pacificado pelo Colendo STJ por meio do Tema Repetitivo 568. Diante do exposto, estando preenchidos os requisitos legais e devidamente recolhidas as custas pertinentes, DEFIRO o requerimento da parte Exequente. DETERMINO a imediata expedição de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO dos seguintes veículos, localizados e bloqueados via sistema RENAJUD: I – De propriedade do executado JOSÉ PACÍFICO RODRIGUES: VW/SAVEIRO CL, Placa CHQ6178; GM/CORSA SEDAN MAXX, Placa DQS9F77; FIAT/STRADA FIRE FLEX, Placa HMR1413. II – De propriedade do coexecutado (avalista) RUBENS RODRIGUES ROCHA: HONDA/CG 125 FAN, Placa KAT8758; HONDA/CG 150 TITAN ES, Placa NPL5959. O Sr. Oficial de Justiça deverá dirigir-se aos endereços constantes dos autos, procedendo à penhora e respectiva avaliação dos bens. Ato contínuo, deverá proceder com a remoção dos veículos, nomeando-se o credor ou pessoa por ele indicada como depositário fiel, salvo se houver recusa expressa ou impossibilidade técnica momentânea, situação na qual os executados poderão, transitoriamente e de forma fundamentada pelo meirinho, permanecer como depositários judiciais com o alerta das penalidades legais cabíveis por extravio ou deterioração. Ficam os devedores desde já advertidos que a ocultação de bens configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível da aplicação de multa (art. 774, III, do CPC), bem como possível caracterização de fraude à execução (Tema Repetitivo 243 do STJ e Súmula 375/STJ). Cumprida a diligência (positiva ou negativa), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se com celeridade. Expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de JOSÉ PACÍFICO RODRIGUES (devedor principal) e RUBENS RODRIGUES ROCHA (avalista), objetivando a satisfação de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Citados, os executados não realizaram o pagamento voluntário. O juízo rejeitou Embargos à Execução opostos por erro grosseiro (protocolados nos próprios autos da execução). No curso da marcha processual, houve bloqueio via Sisbajud de valores nas contas do executado José Pacífico (R$ 930,08 e R$ 230,08), o qual foi posteriormente desbloqueado por este juízo após constatação de tratar-se de proventos de benefício previdenciário (INSS). Ato contínuo, a exequente requereu pesquisa no sistema RENAJUD, a qual retornou positiva para a localização de três veículos. Diante do resultado, a credora peticionou pugnando pela penhora dos respectivos automóveis. Na sequência, o coexecutado Rubens Rodrigues Rocha opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em apertada síntese, que: a) não possui condições financeiras e depende de proventos de aposentadoria para custear medicamentos; b) a execução é inócua por falta de bens passíveis de constrição patrimonial; c) há manifesta desproporcionalidade, vez que figura apenas como avalista da operação, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da execução e sua consequente exclusão do polo passivo. Instada a se manifestar, a parte exequente não apresentou resposta. É o relatório completo. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, admissível estritamente para arguição de matérias de ordem pública tais como prescrição, decadência, condições da ação e pressupostos processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, consoante a pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o excipiente pleiteia sua exclusão da lide executiva argumentando que a execução é inócua devido à sua suposta ausência de patrimônio penhorável e por ostentar a condição de "mero avalista". Razão não lhe assiste. O aval, instituto próprio do direito cambiário aplicável à Cédula de Crédito Bancário, constitui obrigação autônoma, solidária e equiparada à do devedor principal. Dessa forma, o credor detém a faculdade de direcionar a execução contra o devedor, o avalista, ou ambos conjuntamente. Não há configuração de qualquer desproporcionalidade ou abuso de direito, mas mero exercício regular de pretensão creditícia calcada em título líquido, certo e exigível. Outrossim, a alegação de hipossuficiência econômica ou momentânea inexistência de bens penhoráveis não se confunde com nulidade processual ou carência de ação. A frustração na busca por ativos não autoriza a exclusão do devedor solidário do polo passivo, resolvendo-se, se for o caso, pela sistemática de suspensão da execução prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e nunca pela extinção do título em face do avalista. Destarte, não havendo qualquer mácula no título executivo ou matéria de ordem pública capaz de extinguir a obrigação solidária assumida de livre e espontânea vontade pelo avalista, a rejeição do incidente é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por RUBENS RODRIGUES ROCHA, mantendo-o integralmente no polo passivo desta demanda executiva. Do Prosseguimento (Penhora Renajud): Ultrapassado o incidente e considerando o pleito pendente da parte Exequente, DEFIRO a restrição e penhora sobre os veículos apontados pelo sistema RENAJUD (Placas CHQ6178, DQS9F77 e HMR1413), averbando-se no prontuário dos bens a restrição de transferência e circulação, caso ainda não efetivadas integralmente pelo sistema. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na avaliação e adjudicação/alienação dos bens, devendo indicar a localização dos veículos caso demande a expedição de mandado de remoção. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Poxoréu/MT, data registrada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial, no qual se verifica que a parte executada, em absoluto desacordo com o disposto no art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, protocolizou Embargos à Execução nos próprios autos executivos (ID. 176115675). Os Embargos à Execução devem tramitar em processo autônomo, ao teor do que dispõe o artigo 914 do CPC em vigor, Senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJMT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF - 7473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 26/04/2021). Ante ao exposto, REJEITO os Embargos à Execução apresentados indevidamente no bojo desta execução. Intime-se a parte exequente para que apresente nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Após a juntada do cálculo, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA em que requer o executado o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, por se trata de benefício do INSS. Termina por requerer a liberação e o desbloqueio do valor penhorado na conta poupança. Juntou documentos. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” Neste sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria, determinando o desbloqueio do montante penhorado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta bancária dos agravados estão efetivamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir: 3. Os documentos apresentados pela parte agravada, como extratos do INSS e bancários, comprovam que os valores bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, porém, no presente caso, os valores são baixos, pouco superior a dois salários-mínimos, sendo necessária a preservação da subsistência mínima do devedor. 5. Não houve comprovação de que a decisão do juízo de origem foi equivocada, nem foram apresentados elementos que justifiquem a penhora dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo exceções devidamente comprovadas, não aplicáveis no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2012692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1025500-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) A parte executada provou que o valor penhorado provém de beneficio do INSS em Id. 167136817. Assim, o valor penhorado é absolutamente impenhorável, por ser destinado de benefício do INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada em ID. 167136814, para determinar o desbloqueio de 100% (cem por cento) dos valores bloqueados que originou-se de proventos de aposentadoria do executado. Do SerasaJud A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1807180 entre outros, entende que é possível a inscrição em cadastro de inadimplentes de todo o devedor que é parte no polo passivo de uma execução fiscal. Assim, na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Determino à Secretária que certifique a tempestividade dos embargos. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Poxoréu/MT, 02 de dezembro de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001786-37.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: JOSE PACIFICO RODRIGUES REPRESENTANTE: RUBENS RODRIGUES ROCHA Vistos, etc. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. (artigo 827, caput, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça nos termos do art. 154 do CPC indagar a parte executada quanto há proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências necessárias. POXORÉU, 6 de dezembro de 2023. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

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