Execução Fiscal 0008487-80.2008.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

R$ 3.110,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:15

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 15:54

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de petição

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/10/2023, 14:32

Todas as movimentações(247)

Juntada de Certidão

27/09/2024, 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:15

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 15:54

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Documentos

Decisão

•13/02/2022, 11:29

Decisão

•19/02/2022, 21:23

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de petição

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/10/2023, 14:32

Juntada de decisão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de agravo interno

24/10/2023, 14:32

Juntada de contrarrazões

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de intimação de pauta

24/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de acórdão

24/10/2023, 14:32

Juntada de embargos de declaração

24/10/2023, 14:32

Devolvidos os autos

24/10/2023, 14:31

Juntada de intimação

24/10/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2023 a 01 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABANDONO DE CAUSA – INÉRCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Não verificando novos fatos hábeis a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2 – Agravo desprovido. Decisão mantida.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/08/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:12

Juntada de Petição de diligência

22/07/2022, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2022, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 09:26

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 08:58

Decorrido prazo de LENIR FRANCISCA DE MELO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 04:13

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

24/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 12:12

Decorrido prazo de LENIR FRANCISCA DE MELO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:03

Decorrido prazo de L F DE MELO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2022, 15:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:56

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/04/2022, 20:52

Conclusos para decisão

11/04/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 09:15

Conclusos para decisão

12/03/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/03/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 09:14

Recebidos os autos

19/07/2021, 09:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/07/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/07/2019, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/06/2017, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2013, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2013, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2012, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/10/2012, 01:47

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

04/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

31/08/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2012, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2012, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/02/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

25/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/10/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/11/2009, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2009, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2009, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2009, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

22/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2009, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2008, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2008, 01:45

Despacho (Despacho)

22/10/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2008, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/10/2008, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/10/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2008, 01:47

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 14:12

Decisão

•16/03/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:58

Sentença

•20/04/2022, 20:52

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:07

Decisão

•24/05/2022, 18:38

Decisão

•30/09/2022, 01:20

Acórdão

•30/09/2022, 13:41

Acórdão

•30/09/2022, 13:41

Acórdão

•22/12/2022, 13:00

Acórdão

•10/01/2023, 16:46

Acórdão

•10/01/2023, 16:46

Acórdão

•31/08/2023, 18:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/02/2022, 11:29

Decisão

•19/02/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 14:12

Decisão

•16/03/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 10:58

Sentença

•20/04/2022, 20:52

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:07

Decisão

•24/05/2022, 18:38

Decisão

•30/09/2022, 01:20

Acórdão

•30/09/2022, 13:41

Acórdão

•30/09/2022, 13:41

Acórdão

•22/12/2022, 13:00

Acórdão

•10/01/2023, 16:46

Acórdão

•10/01/2023, 16:46

Acórdão

•31/08/2023, 18:45

Acórdão

•31/08/2023, 18:51

Acórdão

•31/08/2023, 18:51