Execução de Título Extrajudicial 1004765-68.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004765-68.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004765-68.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: ASPORTO - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: ALEX PEREIRA, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA Vistos, Na petição de Id 172506474, o exequente requereu a inclusão da atual proprietária do imóvel a Srª THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda. Entendo cabível a inclusão requerida em virtude da natureza da dívida condominial, uma vez que se trata de taxa que adere à coisa “propter rem”, independentemente do titular do imóvel. De acordo com o art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Seguem julgados sustentando a possiblidade de inclusão do adquirente no polo passivo da demanda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO FEITO, MESMO EM FASE EXECUTIVA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IMÓVEL QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXEQUENDO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0012486-35.2019.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 11/07/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 1. As taxas condominiais são de natureza propter rem, ou seja, consubstanciam obrigação decorrente de um direito real sobre o imóvel e, como aderem à coisa, irão acompanhá-la nas modificações do seu titular, não lhe sendo, a princípio, oponíveis questões de direito pessoal. Logo, eventual alteração subjetiva na qualidade de proprietário de bem ou na titularidade de um direito real sobre esse mesmo bem, decorrente da alienação do imóvel, impõe ao seu novo titular a imediata e automática assunção da obrigação pelas cotas condominiais, ressalvado o cumprimento das hipóteses descritas no Tema 886/STJ, como forma de se afastar eventual responsabilidade pelo débito. 2. In casu, viável reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ante a sua relação jurídica material com o imóvel, tendo em vista a anulação judicial do contrato resguardado por alienação fiduciária, consolidando-se a propriedade em favor do banco fiduciário. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 0705736-66.2022.8.07.0017 1779461, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 1. As taxas condominiais são de natureza propter rem, ou seja, consubstanciam obrigação decorrente de um direito real sobre o imóvel e, como aderem à coisa, irão acompanhá-la nas modificações do seu titular, não lhe sendo, a princípio, oponíveis questões de direito pessoal. Logo, eventual alteração subjetiva na qualidade de proprietário de bem ou na titularidade de um direito real sobre esse mesmo bem, decorrente da alienação do imóvel, impõe ao seu novo titular a imediata e automática assunção da obrigação pelas cotas condominiais, ressalvado o cumprimento das hipóteses descritas no Tema 886/STJ, como forma de se afastar eventual responsabilidade pelo débito. 2. In casu, viável reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ante a sua relação jurídica material com o imóvel, tendo em vista a anulação judicial do contrato resguardado por alienação fiduciária, consolidando-se a propriedade em favor do banco fiduciário. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 0705736-66.2022.8.07.0017 1779461, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). Sendo assim, DEFIRO A INCLUSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Ressalto ainda algumas peculiaridades do presente feito. Verifico que a executada THASSIA é convivente do executado ALEX PEREIRA e que consta contra ambos inúmeros processos no PJE (64 processos contra a primeira e 128 processos contra o segundo). Além disso, analisando a matrícula trazida pelo exequente existem inúmeras averbações e, por esta razão, entendo que é possível a utilização do sistema eletrônico SISBAJUD para a constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, independentemente de sua regular citação, bem como de pesquisa pelos sistemas conveniados de bens de sua titularidade. É cediço que a penhora online via sistema SISBAJUD constitui meio concebido para atribuir celeridade e, principalmente, eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente. Certo é que a constrição em dinheiro, em espécie ou aplicação financeira goza mesmo de preferência por estar de acordo com a previsão do art. 835 do CPC/2015, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 887 do mesmo instrumento legal. Segue as jurisprudências autorizando o arresto antes mesmo da citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não seja encontrado, consoante norma inserta no art. 830 do CPC. É possível, inclusive, a realização desse arresto por meio eletrônico, aplicando-se a regra inserta no art. 854 do CPC - Para a realização do arresto executivo, basta que, tentada a citação, o executado não seja encontrado - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 14956092220228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211938592001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Assim, procedi tentativa de arresto/penhora on line via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, o que restou frustrado, pois não há respostas positivas, conforme ordem e resposta negativa em anexo. Na mesma oportunidade procedi buscas aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD visando à localização de bens em nome da parte devedora, conforme extratos que seguem. Cite-se a parte executada THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA para pagar o valor exequendo em 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação. Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça a utilização das prerrogativas constantes do art. 212, § 2º, do CPC, quando do cumprimento do mandado, se requerido. Serve a presente decisão como carta/mandado de citação, conforme dados constantes da petição inicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 27 de fevereiro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1004765-68.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.094,70 ESPÉCIE: [Associação, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ASPORTO - ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, QUADRA 1, LOTE 1, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ALEX PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) DEVEDORA(S), acima destacada(s), por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, bem como para que PAGUE(M), dentro de 03 (TRÊS) DIAS, O PRINCIPAL E ACESSÓRIOS LEGAIS, NO VALOR ACIMA INDICADO (sujeito a atualização), cientificando-se ao(s) EXECUTADO(S) de que PODERÁ(ÃO) EMBARGAR, a partir da audiência de conciliação, condicionados à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE), sendo que, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, a(s) parte(s) devedora(s) estará(ão) sujeita(s) à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Registra-se, ademais, que em “Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Intime-se a exequente para que apresente o cálculo do debito atualizado da presente ação, no prazo de 10(dez) dias.”. RESUMO DA INICIAL: “(...) O Executado aderiu voluntariamente à Associação Exequente, todavia, não realizou os pagamentos das taxas de manutenção dos meses de abril a junho/2021, cujos valores, incluindo taxa associativa e taxa de fundo investimento, foram fixados e regularmente aprovados em assembleia (doc. 02). A inadimplência das referidas taxas de manutenção alcança o montante de R$ 1.673.10 (mil, seiscentos e setenta e três reais e dez centavos), conforme verifica-se no demonstrativo anexo (doc. 09), que acrescido dos encargos moratórios previstos no Regimento Interno do Condomínio e Ata de Assembleia, quais sejam, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada taxa não paga, multa de 2% sobre o valor do débito, e, honorários advocatícios de 20%, atualizada até 30/06/2021, data da última atualização para distribuição da ação, resulta em R$ 2.094,70 (dois mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), conforme o demonstrativo de débitos anexo (doc. 10), cumprindo o disposto no art. 798, I, “b”, do CPC. Ante a inércia do Executado em quitar seu débito, não restou alternativa ao Exequente senão recorrer à via judicial para buscar o recebimento de seu crédito. (...) ANTE O EXPOSTO, requer-se: a) A expedição de mandado de citação e penhora do Executado, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015 por Oficial de Justiça, para que, no prazo máximo de 3 (três) dias contados a partir da citação, efetue o pagamento das taxas de manutenção vencidas nos meses de abril a junho/2021, cujo valor original é de R$ 1.673.10 (mil, seiscentos e setenta e três reais e dez centavos), que acrescido dos encargos moratórios previstos no Regimento Interno do Condomínio e Ata de Assembleia, quais sejam, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada taxa não paga, multa de 2% sobre o valor do débito e, honorários advocatícios de 20%, atualizado até 30/06/2021, perfaz o montante de R$ 2.094,70 (dois mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), sob pena de penhora dos valores, na ordem apresentada nos termos dos artigos 829, §1º, e, 798, II, “c”, do CPC: a.1.) Penhora de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, observando-se os limites financeiros que norteiam esta execução, em atendimento ao artigo 854 do CPC; a.2.) Não sendo encontrados valores, conforme postulado no item “a.1.”, seja penhorado o imóvel vinculado a dívida executada nesta demanda; b) Em havendo penhora, seja a Executada intimada a comparecer em Audiência de Conciliação, a ser designada, e, que apresente Embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95; c) Que os valores das taxas de manutenção sejam atualizados até a data do efetivo pagamento; d) Caso a Executada não seja encontrada, requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça que proceda o arresto nos termos do artigo 830 do CPC/2015; e) Por tratar-se de obrigações em parcelas sucessivas, a inclusão dos valores devidos e não pagos, no curso da demanda, para fins de acordo e/ou condenação, nos termos do artigo 323 do CPC; f) Que seja deferido ao Oficial de Justiça as benesses estabelecidas nos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC; g) A inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC; h) Expedição de certidão comprovante que execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, assim como juntada de novos documentos que se fizerem necessárias para deslinde da causa. Dá-se à causa o valor de R$ 2.094,70 (dois mil e noventa e quatro reais e setenta centavos). (...)” DESPACHO/DECISÃO: “Vistos, Trata-se de ação de execução em que todas as tentativas de citação do executado foram infrutíferas. Assim, entendo cabível a citação da parte executada por EDITAL em conformidade com o enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL. Cite-se a executada por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no termo do artigo 256 e seguintes do novo Código de Processo Civil, para pagar o valor exequendo em 03(três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação. Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Intime-se a exequente para que apresente o cálculo do debito atualizado da presente ação, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 7 de dezembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito” ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para pagamento é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, GARDÊNIA BORGES DE MOURA CABRIOTE, digitei-o. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/12/2023, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar nos autos sobre a juntada de ID 199089397, devolução de A.R. 198109850, no prazo de 05 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)