Apelação Cível 1007582-76.2022.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1007582-76.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (15) quinze dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

19/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 12:14

Trânsito em julgado

18/04/2024, 12:14

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:03

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:18

Não-Provimento

20/03/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 18:11

Mérito

15/03/2024, 17:56

Decurso de Prazo

14/03/2024, 01:02

Para julgamento de mérito

07/03/2024, 17:28

Decurso de Prazo

05/03/2024, 03:14

Documentos

Intimação

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1007582-76.2022.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação ordinária que IZABEL ELEONORA KAMCHEN promove em desfavor de BANCO BMG S.A. afirmando que: A PARTE AUTORA percebe e sobrevive de seu benefício previdenciário, módico para suas necessidades; vindo a constatar que em sua folha de pagamento estão sendo realizados descontos de valores a título de RMC, o que lhe causou grande apreensão. Para fins de demonstração dos descontos indevidos e do valor da renda da PARTE AUTORA Os descontos em questão referem-se a empréstimo via cartão de crédito, o qual apresenta características próprias, tais como: encargos consideráveis, parcelas indefinidas, juros exorbitantes, pagamento de parcelas sem abatimento no principal. Noutras palavras, as parcelas a título de RMC jamais cessam, tornando-se um débito perpétuo. A PARTE AUTORA nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, não o recebeu e se o recebeu não o utilizou. Na verdade, a PARTE AUTORA, por necessidade financeira, pretendeu realizar um Empréstimo Consignado Simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal. Ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado. Ora, é singela a ação de escolha, pois não se pode acreditar, nem por um segundo, que a PARTE AUTORA, entre dois produtos financeiros, iria escolher, justamente, aquele que lhe seria extremamente desvantajoso. De tal sorte, é fato que a PARTE ADVERSA impôs disfarçadamente à PARTE AUTORA um produto (Cartão de crédito) diverso daquele que se pretendia contrair (Empréstimo Consignado) e que lhe foi prometido na negociação. Ou seja, a PARTE ADVERSA, deliberadamente, sem considerar as comezinhas regras legais, cometeu toda a sorte de irregularidades, com o escopo de, através de engodo, obter lucro em face do hipossuficiente. Cuida-se, inegavelmente, de um ato ilício cujos danos produzidos devem ser indenizados. Por consequência, conforme abordado nesta peça em tópicos próprios, da situação que constitui objeto dos autos emerge a ilicitude e má-fé da PARTE ADVERSA; em virtude do que deverá restituir, de forma dobrada, os descontos indevidos, bem como indenizar por dano moral a PARTE AUTORA que foi atingida em sua dignidade, tendo sido enganada, ludibriada e iludida na contratação do empréstimo; vindo a sofrer, ainda, angústia e aflição diante de um débito que, apesar dos pagamentos feitos, nunca diminuiu. Diante deste quadro, restou à PARTE AUTORA a interposição da presente medida judicial para que seu direito seja reconhecido, na forma da lei. Afinal, constitui obrigação do fornecedor executar seus serviços com qualidade e eficientemente, razão pela qual em sendo descumprido tais parâmetros estar-se-á diante de ato ilícito, sendo cabível indenização (CDC/90, arts. 7º, 12 e 14; CC/02, arts. 186, 927 e 931). Em função desse quadro postulou: “b.2.1) Seja a PARTE ADVERSA condenada no pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição, em dobro, os valores descontados indevidamente na Folha de Pagamento da PARTE AUTORA, aplicando-se, a partir de cada desconto, os seguintes encargos: (i) correção monetária pelo índice aplicado ao cartão de crédito; (ii) juros moratórios, conforme estabelecido pelo Banco Central para Empréstimos Consignados, na época em que foi firmada a “contratação”. b.2.2) Seja a PARTE ADVERSA condenada ao pagamento de indenização por danos morais ora estimada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b.2.3) Seja declarada a nulidade ou inexistência da contratação de Empréstimo através de Cartão de Crédito com RMC e respectivos descontos, uma vez que não houve contratação regular que pudesse originar os débitos correlatos; inclusive todo e qualquer encargos acessórios. P Alternativamente, no caso de hipotética superação do pleito anterior, no que não se acredita, seja, em último caso, determinado a readequação ou conversão do “empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para “empréstimo consignado”; mantendo-se, também, neste caso a indenização por danos morais e, ainda, por danos materiais; apenas procedendo-se a amortização dos pagamentos realizados.” Despacho inicial – id. 81535067. Contestação juntada – id. 94331589 – defendendo a existência de relação jurídica e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerida manifestou – id. 101421842. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da autora – id. 110084295. O feito tornou à conclusão. Relatados, decide-se. II - Motivação A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obiter dictum, incogitável prova pericial. Isso porque, conforme pode ser visto nos autos, além do contrato celebrado, a parte requerida apresentou documentos pessoais da autora – id. 94333297. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO – EXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE QUALQUER PESSOA SEM QUE À ELA TENHA SIDO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA LÍCITA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a prova solicitada pela parte é desnecessária ou redundante à visão do juiz, que, na condição de exclusivo destinatário da atividade probatória, é livre para decidir sobre as provas que devem ser produzidas (CPC, art. 130), é cabível e impositivo o julgamento conforme o estado do processo, sobretudo quando patente e indene de dúvidas a autenticidade da assinatura lançada pelo devedor no instrumento contratual, cuja alegação de falsidade e invalidade é deduzida em Juízo quase três anos depois da celebração do pacto e da inserção do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Se de um lado o Banco apresenta cópia do instrumento contratual assinado pelo autor, junto à cópia dos documentos originais do contratante, e, de outro, há pura e simples afirmação do reclamante de que a assinatura foi forjada, defendendo a necessidade da realização da perícia grafotécnica, sem, contudo, demonstrar qualquer mínima justificação para a contratação e para a posse dos seus dados pessoais pela empresa, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira. (TJMT - N.U 1000771-97.2021.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) E assim ocorre porque não faz sentido algum dilatar o curso do feito quando a parte requerida apresenta todos os dados da autora, demonstrando a existência de relação jurídica. Por isso, apenas para fins de registro, tratando-se de prova absolutamente desnecessária ao desate da lide, torna-se absolutamente desnecessária a perícia grafotécnica, dado, como já advertiu o TJMT, a IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS. No mérito, é o caso de improcedência. Diga-se, em embargo, não se busca nesta via a excepcional medida de revisão contratual, até porque, se assim o fosse, as cobranças levadas a efeito expressam o pactuado, não havendo apontamento de taxas ou fatores de atualização a margem da legislação. Em suma, o que se alega é tão só dificuldades financeiras para satisfação de encargos contratuais. Sobre a possibilidade da revisão judicial do contrato, à luz da 'pacta sunt servanda', é oportuno lembrar, o direito obrigacional rege-se por três grandes princípios, quais sejam, o da autonomia da vontade, o da obrigatoriedade das convenções e o da supremacia da ordem pública. Nessa linha principiológica, outra realidade desponta, a da relatividade do contrato, que admite, n’alguns pontuais casos, a revisão judicial da avença. Por esse princípio, “o contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura, segundo o contexto econômico-social em que está inserido’ (in Derecho Civil, Enzo Roppo, pág. 24). Contudo, a pretensão de revisar o contrato, passou a permitir que, em contratos de execução diferida, a conjugação dos fatores ‘superveniência e imprevisibilidade’, ‘ser alheio à vontade das partes’, e ‘onerosidade excessiva’ autoriza a revisão das cláusulas contratuais de forma, frisa-se, pontual. Tal asserção encontra eco na teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, podendo ser definida a base objetiva como ‘o conjunto de circunstâncias e o estado geral das coisas, cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido”[1] Como corolário necessário, afirma-se a possibilidade de o Judiciário proceder ao controle da comutatividade contratual, sem que isso importe indevida intromissão na regulação da economia, nem muito menos incentivar celebração de contratos para o Judiciário rever já que, frisa-se, a revisão deve ser feita de forma pontual. É nesse sentir que, no contexto do STJ-REsp 1.061.530/RS, o intuito visado é a manutenção do contrato desde que conjugado com o imprescindível equilíbrio contratual, protegendo-se, desta forma, as expectativas das partes contraentes, exigindo-se a proporcionalidade das prestações e prioriza-se o princípio da boa fé, ao efeito de lograr a concretização da justiça contratual. No caso concreto, para além do pedido manifestamente genérico constante da inicial, mesmo com a apresentação de documentos pela requerida, a autora não apontou em que consistiam os excessos perpetrados. Não indica as obrigações contratuais que pretende controverter e, aliás, não quantificou o valor incontroverso do débito. Consoante se extrai dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deduzido em Juízo deve ser certo e determinado, admitindo-se apenas pedido genérico nas ‘ações universais quando não puder individuar os bens demandados, quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito e, por fim, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.’ Tal regra foi olvidada pela parte autora já que, após discorrer sobre a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, deduziu pedidos mediatos de forma, frisa-se, genérica eis que não especificou índice de correção, nem taxas de juros, fazendo, ao mais, alusão à necessidade de se proceder ao reequilíbrio contratual. Ora, da análise da postulação, não se especificou quais seriam as cláusulas a anular e, nesse contexto, na linha da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça[2], mostra-se defeso ao julgador conhecer de ofício de cláusulas abusivas em contrato bancário, hipótese divisada quanto à parte não nomeia quais as cláusulas abusivas. Assim, pela dialética processual e pelas regras do dispositivo e da adstrição/congruência, revela-se vedado às partes simplesmente, à luz das vigas consumerista, pleitear revisão de cláusulas de forma universal, outorgando um ‘cheque em branco’ ao Judiciário para intervir nas mais comezinhas situações do mundo contratual. O limite de cognição é feito pelo pedido, o norte de julgamentos aquém, acima ou estranho ao pedido. Ademais, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional porquanto o STJ tem entendimento consolidado acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Em arremate, na sistemática do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, especificando-se com clareza o que a parte autora pretende, inclusive para não comprometer a defesa da parte demandada[3]. O atual §2º do art. 330 do CPC é expresso ao mencionar que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA REVISIONAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. No caso, para acolher a tese de que todas as ilicitudes do contrato foram devidamente comprovadas pela perícia, seria necessário reexaminar as provas dos autos, medida inviável na presente via. 3. A alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula n. 381/STJ). Precedentes. 4. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.765.062/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por isso, diante da excepcionalidade das hipóteses de pedido genérico, as quais não se antolham aplicáveis ao caso de revisão de débito, tornando imperioso concluir pela improcedência. Gize-se, ademais, não obstante o Juízo prestigiar a instrumentalidade das formas e dos atos processuais (CPC, 188 e 277), não obstante recebida a exordial, revela-se defeso determinar a emenda quando já estabilizada a lide. Tal modo de entender, antes de incidir em rigorismo de forma, prestigia a efetividade da tutela, economia processual, bem assim a celeridade e a garantia da duração razoável do processo. Sem embargo, faz-se os seguintes apontamentos a partir da prova documental carreada aos autos. É sabido que a autora é destinatária final do serviço, devendo a relação submeter-se aos ditames da legislação consumerista, ainda que sob a modalidade de consumidor por equiparação (CDC, 17 e 29). De conseguinte, a incidência do CDC traz como consequências a inversão do ônus da prova (CDC, 6º, VIII), bem assim a responsabilidade objetiva (CDC, 12 e 14). Porém, é sabido que mesmo na hipótese de aplicação da Lei 8078/90, que traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII)[4], tal não desobriga o consumidor de carrear aos autos o mínimo de prova. Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lho desobriga de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação, mormente como no caso vertente em que a parte demandada desincumbiu do seu encargo probatório. Portanto, não basta negar o débito. É imprescindível carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à negativa. Nesse viés, a reclamada comprovou documentalmente, que houve a relação jurídica negociada através de cédula de crédito bancário CCB nº 46821244, inclusive com expressa autorização de desconto, bem assim os demais documentos anexados no id. 94333292, a exemplo do detalhamento dos extratos de faturas, com histórico e demonstrativo de despesas. Portanto, afasta-se a possibilidade de declarar inexistente débito, bem assim de fixar danos morais porquanto a dívida foi demonstrada pelos documentos acostados aos autos pela parte reclamada, mostrando eventual cobrança ou inscrição exercício regular de direito (CC, 188, I). Demais a mais, cediço que a indenização por danos morais, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabar-se-á por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[5]. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora, decorrentes de inexistente descumprimento contratual, não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. A propósito: “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (STJ - AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020 - AgInt no AREsp n. 2.385.422/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Por fim, a autora sequer descreveu em que consistiram os seus prejuízos morais decorrentes da não concretização do pactuado. III – Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julga-se improcedentes os pedidos formulados por IZABEL ELEONORA KAMCHEN em desfavor de BANCO BMG S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito. Em face da regra da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerida, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, litigando sob o palio da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade (CPC, 98, §3º) de ambas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e se cumpra. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. [1] In Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor (Resolução), Ruy Rosado Aguiar Júnior, 1ª ed., AIDE, pag. 146. Calha, aqui, com justeza, parte do voto do eminente Ministro Ruy Rosado Aguiar Júnior: "Os princípios fundamentais que regem os contratos deslocaram seu eixo do dogma da autonomia da vontade e do seu corolário da obrigatoriedade das cláusulas, para considerar que a eficácia dos contratos decorre da lei, a qual os sanciona porque são úteis, com a condição de serem justos (Ghestin, Traité de Droit Civil, LDLG, 1988, 2/181). Nessa ótica, continua-se a visualizar o contrato como uma oportunidade para o cidadão, atuando no âmbito da autonomia privada, dispor sobre os seus interesses, de acordo com a sua vontade, mas essa manifestação de vontade não pode só por isso prevalecer, se dela resultar iniqüidade ou injustiça. O PRIMADO NÃO É DA VONTADE, É DE JUSTIÇA, mesmo porque o poder da vontade de uns é maior que o de outros e nos contratos de adesão, como é o caso dos autos, é mínimo o componente de vontade do aderente para estabelecer o conteúdo da avença." (Voto proferido no REsp, n.º 45.511-1, in JSTJ 70/225, ed. Lex). [2] Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. [3] ALVIM, Arruda. Comentários ao Código de processo civil/Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim – 1ª edição – Rio de Janeiro: GZ, Ed., 2012, p. 452 [4] “É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”. Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil. É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos (“regras ordinárias de experiência”). Cai-se, então, de volta ao aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz.” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor. Editora Saraiva – 6ª edição, 2011, pp. 841/2) [5] Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (15) quinze dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

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